24/11/2023 17:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/09/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2023 02:22

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706902-67.2021.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ADOLFO IDALINO DO VALE REU: ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a competência.

Diante do manifestado desinteresse no feito, dê-se baixa no cadastro da UNIÃO (ID n. 165284316) Verifico que a propriedade da ré tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016.

Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”.

A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios.

No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores.

Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias.

A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”.

Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas, dentre as quais a relativa ao imóvel objeto do presente feito.

Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3.

Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide.

Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião.

Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas.

Nesse cenário, a fim de se prevenir a prolação de decisões conflitantes, é imperiosa, então, a suspensão do presente feito, a teor do estabelecido no art. 313, V, “a” do CPC, porquanto eventual acolhimento dos pedidos formulados em qualquer das referidas ações (seja para anular a sentença da qual se originou o título de propriedade, seja para anular o decreto que fundamenta a alegação de ilegitimidade da ocupação dos imóveis) necessariamente repercutirá no presente feito.

As partes deverão noticiar nos autos o julgamento das referidas ações.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
20/09/2023 20:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2023 08:57

Recebidos os autos
20/09/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/09/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/09/2023 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2023 13:59

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:38

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
26/08/2023 03:49

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 10:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 01:36

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 04/08/2023 23:59.
27/07/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:49

Recebidos os autos
14/07/2023 17:49

Embargos de declaração não acolhidos
14/07/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/07/2023 16:14

Expedição de Certidão.
13/07/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2023 19:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2023 10:02

Decorrido prazo de ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:02

Decorrido prazo de ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2023 10:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:19

Recebidos os autos
03/07/2023 13:19

Embargos de declaração não acolhidos
03/07/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/06/2023 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2023 20:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2023 18:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:27

Recebidos os autos
12/06/2023 13:27

Declarada incompetência
12/06/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/10/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:33

Decorrido prazo de ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 20:40

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de Gilberto Pereira da Silva em 12/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de João (CONFINANTE) em 12/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DA ROCHA em 12/09/2022 23:59:59.
23/08/2022 17:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2022 00:50

Publicado Certidão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:30

Expedição de Certidão.
19/08/2022 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 17:43

Expedição de Mandado.
04/08/2022 16:48

Recebidos os autos
04/08/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2022 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/07/2022 18:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 21:29

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2022 13:52

Recebidos os autos
08/07/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/07/2022 17:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/07/2022 19:55

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2022 10:08

Expedição de Certidão.
04/07/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 10:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
04/07/2022 10:00

Classe Processual alterada de USUCAPIÃO (49) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/07/2022 22:41

Recebidos os autos
01/07/2022 22:41

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2022 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/07/2022 16:54

Expedição de Certidão.
30/06/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 14:49

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:49

Expedição de Certidão.
20/06/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 22:13

Recebidos os autos
17/06/2022 22:13

Outras decisões
17/06/2022 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/06/2022 17:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2022 11:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
02/06/2022 13:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/05/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:41

Expedição de Certidão.
30/05/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/05/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 22:14

Recebidos os autos
04/05/2022 22:14

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/05/2022 15:06

Expedição de Certidão.
28/04/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 19:37

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:22

Publicado Despacho em 07/04/2022.
06/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 13:56

Recebidos os autos
04/04/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/04/2022 11:34

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 18:27

Recebidos os autos
10/03/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/03/2022 14:32

Expedição de Certidão.
09/03/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 19:28

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022 17:51

Juntada de Petição de réplica
21/01/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 19:29

Recebidos os autos
20/01/2022 19:29

Decisão interlocutória - deferimento
20/01/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/01/2022 16:04

Expedição de Certidão.
19/01/2022 22:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/01/2022 13:03

Expedição de Certidão.
02/01/2022 17:09

Juntada de Petição de contestação
17/12/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:29

Expedição de Certidão.
16/12/2021 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2021 18:21

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2021 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2021 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 17:11

Juntada de Petição de contestação
26/11/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 15:48

Expedição de Certidão.
20/11/2021 00:18

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 19/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 18:57

Expedição de Certidão.
18/11/2021 17:33

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 15:22

Expedição de Certidão.
05/11/2021 00:27

Decorrido prazo de ADOLFO IDALINO DO VALE em 04/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:49

Decorrido prazo de JOÃO (CONFINANTE) em 03/11/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:35

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 15/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 18:39

Expedição de Certidão.
08/10/2021 14:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/10/2021 02:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:34

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 07/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 20:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/10/2021 20:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2021 20:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/09/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 17:22

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2021 02:29

Publicado Edital em 24/09/2021.
23/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 18:31

Expedição de Edital.
21/09/2021 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 12:05

Expedição de Mandado.
21/09/2021 12:02

Expedição de Mandado.
21/09/2021 12:01

Expedição de Mandado.
21/09/2021 11:59

Expedição de Mandado.
20/09/2021 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 16:32

Recebidos os autos
18/09/2021 16:32

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2021 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/09/2021 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2021 20:07

Recebidos os autos
16/09/2021 20:07

Declarada incompetência
16/09/2021 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/09/2021 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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