25/04/2024 18:00

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:24

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:24

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2024 16:27

Juntada de Certidão
10/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731352-57.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOELMA DOS SANTOS CAVALCANTE REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face do pagamento da obrigação relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais (guia de depósito judicial de ID 184645557), EXPEÇA-SE Alvará Judicial Eletrônico via BANKJUS, em favor do advogado da parte requerente, das quantias depositadas na conta judicial (ID 184645557), mais acréscimos legais, para conta/PIX indicada no ID 186493300.

Após, arquivem-se os autos, com as comunicações e cautelas de praxe.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
07/04/2024 22:05

Recebidos os autos
07/04/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 22:05

Outras decisões
01/04/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
29/03/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 04:05

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:34

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:06

Recebidos os autos
22/02/2024 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
19/02/2024 21:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/02/2024 21:25

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 04:40

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 15/02/2024 23:59.
13/02/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:55

Publicado Sentença em 22/01/2024.
27/12/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
21/12/2023 15:35

Recebidos os autos
21/12/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 15:35

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 13:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
26/11/2023 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/11/2023 18:24

Recebidos os autos
22/11/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:24

Outras decisões
14/11/2023 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/11/2023 08:22

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:04

Decorrido prazo de JOELMA DOS SANTOS CAVALCANTE em 10/11/2023 23:59.
25/10/2023 03:44

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 11:13

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731352-57.2023.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JOELMA DOS SANTOS CAVALCANTE REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo de conhecimento, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, com pedido de tutela de evidência.

Narra a requerente, em suma, que o requerido promove cobranças de dívidas alegadamente prescritas.

Contudo, reputa ser a dívida da autora inexigível, diante do lapso temporal transcorrido para cobrança.

Com base na fundamentação jurídica que apresenta, pede Tutela de Evidência, nos seguintes termos: “1.

A concessão integral da Tutela de Evidência, determinando-se à requerida: 1.1. 1.1.

A obrigação de excluir as ofertas de acordo da dívida prescrita em destaque da plataforma “Serasa Limpa Nome”, sobre contrato n. 06070800695594007, vencido em 16/04/2017, no valor de R$ 4.373,99, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais);” (ID 172317377, p. 20) É o breve relato.

D E C I D O.

Inicialmente, RECEBO a emenda de ID 172317377, que passará a representar a peça de ingresso.

No mais, rememoro que a Tutela da Evidência colhe sua disciplina normativa no art. 311 do CPC.

Nos termos do referido dispositivo, sua concessão se limita unicamente às seguintes hipóteses: "Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável." Nestes autos, a requerente funda sua pretensão nos incisos II e IV do CPC, acima transcritos.

No que concerne ao inciso II, denota-se para a concessão do pleito a necessidade da presença cumulada dos seguintes requisitos: comprovação apenas documental das alegações de fato e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Vê-se, contudo, ausente o segundo requisito, impossibilitando o deferimento do pleito com base no referido inciso.

Já no que toca ao inciso IV, o parágrafo único do artigo 311 adverte que“Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Em outras palavras: apenas as hipóteses dos incisos II e III permitem decisão “initio litis”; as demais, não.

Em verdade, a própria redação da hipótese já evidencia a necessidade de prévia citação e transcurso do prazo de resposta, ao enunciar – “a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável” –.

Exige o legislador que se atribua à parte requerida a prévia oportunidade do exercício das garantias constitucionais inerentes ao Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da Carta Magna de 1988) – contraditório e ampla defesa, o que também impossibilita o deferimento do pleito nesta oportunidade.

Pelo exposto, INDEFIRO o pleito deduzido a título de Tutela da Evidência.

No mais, negado categoricamente o intento na participação de audiência conciliatória, deixo de designar data para o ato.

Assim, CITO e INTIMO o requerido para oferta de resposta, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

Considerando que o requerido é parceiro eletrônico do PJe deste Tribunal, seu prazo de resposta terá por início o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006).

Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC.

ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Encaminhe-se via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
19/09/2023 21:53

Recebidos os autos
19/09/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 21:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 17:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/09/2023 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/09/2023 08:50

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:39

Decorrido prazo de JOELMA DOS SANTOS CAVALCANTE em 14/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:37

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 16:53

Recebidos os autos
24/08/2023 16:53

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/08/2023 19:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2023 00:49

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 14:24

Recebidos os autos
28/07/2023 14:24

Concedida a gratuidade da justiça a JOELMA DOS SANTOS CAVALCANTE - CPF: *71.***.*29-12 (REQUERENTE).
28/07/2023 14:24

Determinada a emenda à inicial
27/07/2023 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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