18/10/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 14:41

Juntada de Certidão
17/10/2023 21:25

Expedição de Certidão.
17/10/2023 21:25

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/10/2023 21:24

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 07:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/10/2023 23:59.
02/10/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:15

Publicado Ementa em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PRETENSÃO PREPARATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA.

COMPOSIÇÃO PASSIVA.

ENTIDADE FINANCEIRA.

OBJETO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

DÉBITO ORIGINÁRIO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.

DIFERENÇAS.

RECONHECIMENTO.

PAGAMENTO.

PEDIDO.

ACOLHIMENTO.

PRETENSÃO INDIVIDUAL.

RELAÇÃO JURÍDICA.

GÊNESE.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

FOMENTO DE CRÉDITO VOLVIDO AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES RURÍCOLAS DO TOMADOR.

NATUREZA JURÍDICA NEGOCIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE.

FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO PREPARATÓRIA EM FORO DIVERSO.

AVIAMENTO NO FORO DESTA CAPITAL FEDERAL.

PARTE AUTORA RESIDENTE EM ESTADO DIVERSO.

LOCAL DA SEDE DO RÉU.

OPÇÃO LEGÍTIMA E CONSOANTE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA (CPC, ART. 53, III, “A”).

OPÇÃO DE FORO.

PREVALÊNCIA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.

ADVENTO.

DERROGAÇÃO OU MITIGAÇÃO TÁCITA DAS REGRAS PROCESSUAIS POSTAS.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

AGRAVO PROVIDO.

ACÓRDÃO.

VÍCIOS.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

PREQUESTIONAMENTO.

VIA INADEQUADA.

REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2.

Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3.

A contradição que enseja o aviamento de embargos de declaração cinge-se à contraposição interna, ou seja, quando o julgado encerrara afirmações dissonantes ou quando a argumentação que alinhavara se mostra desconforme com a conclusão alcançada, rompendo a formação dum silogismo jurídico retratado numa decisão devidamente concatenada, não se divisando quando, a par da simetria entre os fundamentos desenvolvidos e a conclusão externada, o ventilado à guisa de contradição deriva do fato de que os argumentos desenvolvidos e a conclusão alcançada dissentem das expectativas da parte. 4.

A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 5.

Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 6.

Embargos conhecidos e desprovidos.

Unânime.
21/09/2023 06:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 21:05

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido
08/09/2023 08:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:54

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2023 17:38

Recebidos os autos
19/07/2023 09:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
19/07/2023 09:20

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/07/2023 06:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 12/07/2023.
11/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
08/07/2023 00:29

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:35

Conhecido o recurso de SERGIO LUIZ DAL MOLIN - CPF: *44.***.*50-20 (AGRAVANTE) e provido
06/07/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2023 19:12

Recebidos os autos
24/05/2023 09:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
22/05/2023 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2023 00:08

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:53

Recebidos os autos
28/04/2023 17:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/04/2023 16:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
24/04/2023 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
24/04/2023 18:39

Recebidos os autos
24/04/2023 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
24/04/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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