28/09/2023 18:48

Arquivado Definitivamente
23/09/2023 04:11

Processo Desarquivado
23/09/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0722598-45.2022.8.07.0007 Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) REQUERENTE: GOIAS LOGISTICA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: FRANCISCO OLIVEIRA DE ANDRADE, RENATA SATIE RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizado por GOIAS LOGISTICA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em desfavor de FRANCISCO OLIVEIRA DE ANDRADE e RENATA SATIE RODRIGUES DE SOUZA, sócios da empresa RF COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

Ao ID. 168400172 a parte autora apresenta manifestação na qual informa que a pessoa jurídica em questão fora extinta por encerramento com liquidação voluntária perante à Receita Federal, sendo a sócia RENATA SATIE RODRIGUES DE SOUZA (CPF: *45.***.*54-20) qualificada como responsável pelo ativo e passivo da empresa, nos termos da Cláusula Quarta do Distrato Social juntado no ID. 168400176.

Desta forma, sustenta ser desnecessário instaurar o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica quando a pessoa jurídica não existe mais, uma vez que a pessoa jurídica é sucedida imediatamente em seus direitos e obrigações por outra sociedade ou pelos ex-sócios, conforme entendimento jurisprudencial que junta.

Assim, requer seja reconhecida a legitimidade de RENATA SATIE RODRIGUES DE SOUZA (CPF: *45.***.*54-20) para figurar no polo passivo do processo de Cumprimento de Sentença, visto ser esta a responsável pela obrigação da pessoa jurídica ora extinta e aqui requerida e, caso seja este o entendimento adotado, requer a desistência do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

DECIDO.

Possui razão a parte suscitante.

Conforme se verifica pelo documento juntado no ID. 168400176, houve o DISTRATO SOCIAL da empresa executada, RF COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, em 25 de junho de 2021, restando estabelecido na Cláusula Quarta do referido instrumento que a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, ficam a cargo de RENATA SATIE RODRIGUES DE SOUZA.

O referido documento foi registrado perante a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal.

Desta forma, não é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para alcançar bens do Sócio Liquidante, o qual tem dever de promover, em nome da pessoa jurídica, o adimplemento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica liquidada, nos termos do art. 1103, inc.

IV, do Código Civil, restando comprovado que a liquidação voluntária ocorreu sem o pagamento do credor.

Neste sentido, segue entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que possa ser atingido o patrimônio dos sócios da sociedade empresária devedora. 2.

Verifica-se que houve a dissolução voluntária da aludida sociedade, com a finalidade de extinção da pessoa jurídica recorrida, bem como a respectiva comunicação à Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal. 3.

O liquidante tem o dever de promover, em nome da pessoa jurídica, o adimplemento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica liquidada, nos termos do art. 1103, inc.

IV, do Código Civil. 3.1.

A liquidação da sociedade empresária recorrida, no entanto, foi promovida sem que houvesse o pagamento da prestação assumida em favor da recorrente. 4.Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1382352, 07249157120218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 11/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da parte suscitante e extingo este processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.

Translade-se cópia desta decisão para o feito principal, nº 0703776-42.2021.8.07.0007, ficando deferido, desde já, o cadastramento da sócia RENATA SATIE RODRIGUES DE SOUZA no polo passivo do feito.

A parte exequente deverá ser intimada a apresentar planilha atualizada do débito, para continuação dos atos expropriatórios.

Feito, dê-se baixa neste processo e arquivem-se os autos.

Por se tratar de feito incidental, deixo de fixar custas.

Intime-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
21/09/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 12:59

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:39

Recebidos os autos
20/09/2023 17:39

Outras decisões
14/08/2023 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/08/2023 17:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/08/2023 00:13

Publicado Certidão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 11:28

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/07/2023 16:49

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
23/06/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/06/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/06/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/06/2023 08:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/06/2023 08:10

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/06/2023 05:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2023 19:54

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/06/2023 19:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/06/2023 06:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/05/2023 01:11

Decorrido prazo de RENATA SATIE RODRIGUES DE SOUZA em 25/05/2023 23:59.
17/05/2023 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 11:13

Juntada de Certidão
05/05/2023 07:57

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 07:30

Expedição de Certidão.
27/03/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 08:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/02/2023 05:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/02/2023 00:21

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
25/01/2023 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 18:12

Recebidos os autos
24/01/2023 18:12

Deferido o pedido de GOIAS LOGISTICA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
10/01/2023 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/12/2022 16:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/11/2022 02:30

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 15:56

Recebidos os autos
25/11/2022 15:56

Determinada a emenda à inicial
23/11/2022 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/11/2022 14:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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