11/04/2024 08:42

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 08:38

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
20/02/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:28

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0703470-12.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARCOS AURELIO DA SILVA COSTA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Marcos Aurélio da Silva Costa em face do Distrito Federal, apresentando embargos à execução fiscal sob o número 0712839-35.2019.8.07.0016, tramitando na 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Alega ilegitimidade passiva ao afirmar nunca ter sido proprietário do veículo LINEA 1.9, objeto da execução fiscal por débitos de IPVA, destacando ser vítima de fraude que resultou na indevida associação de seu nome a dívidas tributárias.

Refere-se a um processo anterior, onde foi reconhecida a prática de estelionato com a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes de forma indevida, culminando na declaração judicial de inexistência do débito.

Marcos Aurélio enfatiza que a fraude foi comprovada e que nunca houve aquisição do veículo por sua parte, contestando a legitimidade da execução fiscal e solicitando a exclusão de seu nome do polo passivo da demanda.

Solicita a aplicação dos efeitos da coisa julgada devido a uma sentença anterior que reconheceu a fraude na aquisição do veículo, reiterando a inexistência de relação jurídica que justifique sua inclusão como responsável pelos débitos tributários.

Pleiteia a declaração de inexigibilidade dos títulos executivos, argumentando que são originados de um contrato nulo e, portanto, não podem fundamentar a execução contra si.

Propõe a inversão do ônus da prova, a apreensão do veículo vinculado à fraude para identificação do real proprietário ou possuidor, e a responsabilização deste pelos débitos existentes.

Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a dispensa da garantia da execução, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a aplicação da coisa julgada, a exclusão de seu nome do polo passivo da execução, a inexistência dos débitos tributários em seu nome, a inversão do ônus da prova, a apreensão do veículo e a responsabilização do verdadeiro proprietário ou possuidor pelos débitos, além de outras medidas judiciais cabíveis para a proteção de seus direitos.

A execução fiscal foi extinta pelo cancelamento dos créditos antes da intimação do embargado para responder aos embargos.

Decido.

Como é de conhecimento de todos, "a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade" (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil).

Como registrado nas notas de Theotônio Negrão "o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida.

Se desapareceu antes, a ação terá de ser rejeitada" (CPC Anotado, Saraiva, 36ª ed., p.98, nota 5 ao art. 3º).

De igual modo é a lição de Celso Agrícola Barbi para quem o interesse processual traduzido na "necessidade do uso da via judicial ou a utilidade que disto advém" (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol.

I, nº 24, p. 50), " deve existir no momento em que a sentença for proferida", "se ele existiu no início da causa, mas desapareceu naquela fase, a ação deve ser rejeitada por falta de interesse" (ob. cit. p. 5).

Com base nessas considerações, contata-se que há carência de ação, no presente caso concreto, pela superveniente falta de interesse processual.

O provimento jurisdicional reclamado não se faz mais necessário e útil à pretensão do embargante, em razão do cancelamento dos créditos impugnados nestes embargos.

O DF não foi intimado a impugnar aos embargos, conforme aba expedientes.

Assim, não houve triangularização da relação processual.

Não há que se falar em condenação em custas processuais e honorários advocatícios se sequer houve intimação para resposta, tendo o processo sido extinto antes mesmo da triangularização da relação jurídico-processual.

Precedente: PROCESSO CIVIL.

RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

APELAÇÃO.

DESISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM NOVAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRECLUSÃO LÓGICA.

INOCORRÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. 1.

A apreciação do pedido de desistência de recurso pressupõe a existência de procuração que confere poderes especiais ao patrono do recorrente. 2.

Se a apelante, primeiramente, afirma que as custas processuais e os honorários advocatícios foram pagos pela parte contrária, mediante acordo extrajudicial e, posteriormente, sustenta que a extinção do processo deveria ter se dado com resolução do mérito, em virtude do pagamento da obrigação, com a condenação dos apelados ao pagamento de novas custas processuais e honorários advocatícios, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica. 3.

Não há que se falar em condenação dos apelados em custas processuais e honorários advocatícios, se sequer foram citados, tendo o processo sido extinto antes mesmo da triangularização da relação jurídico-processual, motivo pelo qual os apelados não podem ser prejudicados, pois sequer tiveram oportunidade de exercer o contraditório. 4.

Apelo improvido. (Acórdão 482905, 20090110967193APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, , Revisor: Desembargador não cadastrado, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2011, publicado no DJE: 25/2/2011.

Pág.: 170) Ante o exposto, EXTINGO ESTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com apoio no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, por carência de ação, em razão da superveniente perda do interesse processual.

Sem custas finais e sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/02/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:01

Recebidos os autos
01/02/2024 18:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/01/2024 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/01/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:38

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DA SILVA COSTA em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 07:44

Publicado Despacho em 29/11/2023.
28/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
22/11/2023 16:46

Recebidos os autos
22/11/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/10/2023 15:47

Juntada de Certidão
10/10/2023 20:13

Recebidos os autos
10/10/2023 20:12

Deferido o pedido de MARCOS AURELIO DA SILVA COSTA - CPF: *47.***.*39-68 (EMBARGANTE).
18/10/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2022 08:28

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0703470-12.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARCOS AURELIO DA SILVA COSTA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, extrato bancário, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, sob pena da rejeição liminar dos embargos.

Ainda, os documentos indicados se prestarão à comprovação do direito à gratuidade de justiça.

Em alternativa, poderá recolher as custas processuais.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/06/2022 14:43

Recebidos os autos
13/06/2022 14:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/03/2022 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/03/2022 22:58

Juntada de Certidão
09/02/2022 16:13

Recebidos os autos
09/02/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 08:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/01/2022 16:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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