09/06/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
19/05/2025 07:53

Recebidos os autos
19/05/2025 07:53

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
11/04/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/04/2025 16:35

Recebidos os autos
11/04/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
15/01/2025 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/11/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/11/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:50

Recebidos os autos
14/11/2024 16:49

Indeferido o pedido de DAVID CONDE - CPF: *36.***.*39-15 (EMBARGANTE)
31/07/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/07/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:30

Recebidos os autos
03/06/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/02/2024 18:38

Juntada de Petição de impugnação
16/01/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/01/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:19

Recebidos os autos
19/12/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/12/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/11/2023 15:20

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:06

Recebidos os autos
29/11/2023 19:06

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/10/2023 19:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/09/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/08/2022 09:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 18:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0717626-05.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: DAVID CONDE EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução ajuizados em desfavor do DISTRITO FEDERAL. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, no que se refere ao pedido de desbloqueio formulado na exordial, o embargante sequer menciona a origem dos valores bloqueados, a fim de verificar eventual impenhorabilidade, nos termos do art. 833 e incisos do CPC, de modo que INDEFIRO liminarmente tal pleito ante a ausência de substrato legal.

Em prosseguimento, é cediço que as hipóteses de gratuidade de justiça previstas no § 1º do art. 98 do CPC (ou no antigo art. 3º da Lei nº 1.060/50) não compreendem a amplitude da garantia exigida pelo art. 16, § 1º, da LEF.

A jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a dispensa da garantia do juízo nas execuções fiscais para a apresentação dos embargos, a fim de não obstaculizar o acesso ao Judiciário.

Ocorre que tem sido assentado o entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça, por si, não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF.

Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

DISPENSA.

POSSIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE.

NECESSIDADE. 1. É possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita.

Precedente: REsp 1.487.772/SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019. 2.

Hipótese em que o acórdão recorrido destoa, em parte, da aludida orientação jurisprudencial, uma vez que dispensou a apresentação de garantia para a oposição dos embargos à execução fiscal apenas pelo fato de os embargantes estarem assistidos pela gratuidade da justiça e representados pela defensoria pública, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reexamine o tema mediante a análise da prova produzida pelos embargantes sobre a sua alegada hipossuficiência patrimonial, convertendo o feito em diligência, se necessário for. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1836609/TO, Relator Ministro GURGEL FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 16/06/2021) (grifo nosso) “TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1.

Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2.

Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4.

O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar.

Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50.

Recurso especial improvido.” (REsp 1437078/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014) (grifo nosso) No mesmo sentido, o e.

TJDFT já se pronunciou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

SEGURANÇA DO JUÍZO.

CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I - A garantia do Juízo é condição de procedibilidade dos embargos do devedor em execução fiscal, conforme dispõe o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80.

II - A gratuidade de justiça não afasta aplicação da Lei de Execuções Fiscais, em razão do princípio da especialidade das leis.

III - Agravo de instrumento desprovido.” (Acórdão n.815819, 20140020119834AGI, Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/08/2014, Publicado no DJE: 09/09/2014.

Pág.: 220) (grifo nosso) Nesse diapasão, a questão deve ser resolvida não sob a perspectiva de a parte embargante ser beneficiária da gratuidade de justiça, mas da caracterização de sua hipossuficiência patrimonial. É que as hipóteses de gratuidade de justiça previstas no § 1º do art. 98 do CPC (ou no antigo art. 3º da Lei nº 1.060/50) não compreendem a amplitude da garantia exigida pelo art. 16, § 1º, da LEF.

Dito isso, em complemento à documentação já carreada aos autos, a embargante também deve apresentar certidão negativa de propriedade, expedida por todos os cartórios de imóveis do Distrito Federal, bem como certidão negativa de registro de veículo junto ao DETRAN-DF.

Quanto ao mais, verifica-se que os temas afetos à decadência e à prescrição do débito exequendo já foram objeto de análise da decisão que julgou a exceção de pré-executividade apresentada na execução originária (págs. 134/137 do ID 126544238), sobre a qual não houve recurso, motivo pelo qual sobre tais matérias já se operou a coisa julgada.

Dessa forma, fica o embargante intimado a apresentar nova inicial sem as matérias acima listadas.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/06/2022 16:37

Recebidos os autos
14/06/2022 16:37

Decisão interlocutória - indeferimento
01/06/2022 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/06/2022 19:55

Juntada de Certidão
01/06/2022 10:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/05/2022 01:12

Recebidos os autos
05/05/2022 01:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/04/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/04/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 15:27

Recebidos os autos
08/04/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 16:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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