05/11/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 17:54

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:45

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:56

Expedição de Ofício.
15/10/2024 11:30

Expedição de Carta.
21/08/2024 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
13/08/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/08/2024 15:41

Juntada de Certidão
12/08/2024 22:28

Juntada de Certidão
12/08/2024 22:28

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2024 22:26

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 19:56

Transitado em Julgado em 24/07/2024
31/07/2024 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 19:43

Juntada de Certidão
24/07/2024 21:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:11

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 00:00

Intimação

Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO LOURISVALDO FERREIRA CALADO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/06.Observando as diretrizes do art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Na primeira fase de aplicação da pena, tendo em vista os termos do art. 59 do mesmo Código Penal, passo a considerar as circunstâncias judiciais.

A culpabilidade é própria do delito em análise.

O acusado não ostenta antecedentes criminais (ID nº 179655858).

A conduta social do denunciado é ajustada ao meio em que vive – não há informação em sentido contrário.

Não há elementos nos autos para se aferir a personalidade do denunciado.

As circunstâncias e as consequências são típicas do delito.

Os motivos do crime são inerentes à sua natureza.

A vítima não contribuiu para a prática delituosa.

Diante dessas razões, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção.Na segunda fase de aplicação da pena, adoto a orientação doutrinária e jurisprudencial, predominantes neste Tribunal, no sentido de que havendo circunstâncias agravantes, o aumento da pena poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base.

Logo, no caso em apreço, não constato a presença de atenuantes a serem consideradas, conforme já fundamentado.

Vislumbro, entretanto, a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, tendo em vista a prática do crime em contexto de violência doméstica, razão pela qual compenso uma pela outra e mantenho a reprimenda em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.Na terceira e última fase da aplicação da pena, não constato causa especial de aumento ou de diminuição de pena.

Assim, considerando ser suficiente para a reprovação e prevenção fixo a pena definitivamente em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.A pena privativa de liberdade será cumprida, inicialmente, no regime aberto, a teor do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pois a infração penal foi cometida com grave ameaça à pessoa, ou seja, há óbice legal – art. 44 do Código Penal e súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça.Verifico, entretanto, que o réu faz jus à suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, pois a pena não é superior a 2 (dois) anos, não ser ele reincidente em crime doloso, as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis e, por fim, não ser possível a aplicação de penas restritivas de direitos.Destarte, concedo a Suspensão Condicional da Pena pelo período de 2 (dois) anos.

Nos moldes do art. 79 do Código Penal, fixo a condição de participar em curso destinado a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – em local a ser indicado pelo juízo da VEPERA.Condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais.

Eventual isenção deverá ser pleiteada junto ao juízo da VEPERA.Em prestígio à jurisprudência acerca do assunto (Acórdão 1864238, 07047246620218070012, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/5/2024, publicado no PJe: 31/5/2024 e Tema 983/STJ), atrelado ao pedido expresso na peça acusatória, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o denunciado a pagar a Em segredo de justiça, a título de dano moral, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).Destaco que o valor depositado a título de fiança servirá para o pagamento da indenização ora aplicada, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.Expeça-se Alvará de Levantamento Eletrônico, referente à quantia depositada (ID nº 144887411), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mais acréscimos legais, em favor da vítima Em segredo de justiça.Diante do manifesto interesse da vítima, dado o temor que ainda nutre pelo acusado, MANTENHO vigentes as medidas protetivas de urgência até 31 de dezembro de 2024 ou até o trânsito em julgado de pronunciamento judicial em sentido diverso.Não há objetos apreendidos nos autos.Comunique-se a vítima da presente sentença nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, na forma da Portaria Conjunta nº 78/2016.Intimem-se, eletronicamente, o Ministério Público.Intime-se o acusado, exclusivamente na pessoa de seu advogado constituído, por meio de publicação no DJ-e, conforme disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal.

Dispensada, assim, a intimação pessoal ou editalícia (Acórdão 1875581, 07064324620198070005, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/6/2024, publicado no PJe: 17/6/2024).Com o trânsito em julgado, certifique-se e comunique-se aos órgãos interessados (INI, CGP e TRE), bem como lance-se o nome do denunciado no rol dos culpados.Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do artigo 102 do Provimento Geral da Corregedoria.
16/07/2024 09:20

Recebidos os autos
16/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:20

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 22:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
21/06/2024 22:39

Juntada de Certidão
06/06/2024 12:37

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
04/06/2024 05:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 15:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
28/05/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:01

Juntada de Certidão
10/05/2024 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 02:57

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 17:06

Juntada de Certidão
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0707642-21.2022.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LOURISVALDO FERREIRA CALADO CERTIDÃO De ordem, CERTIFICO que designei o dia 28/05/2024 15:45 para a realização da AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO .

Aguarde-se o prazo regimental para a expedição das comunicações necessárias.

CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa.

Intimem-se a vítima, E.

S.

D.

J., e o denunciado, sendo este no último endereço informado nos autos.

EVALDO EMMANUEL GONCALVES DE ALMEIDA Servidor Geral * documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 15:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
27/02/2024 16:05

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/01/2024 13:37

Juntada de medida protetiva
06/12/2023 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 08:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 07:58

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 19:10

Recebidos os autos
01/12/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 19:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2023 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
30/11/2023 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 23:21

Juntada de comunicações
27/11/2023 18:05

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 19:03

Expedição de Certidão.
21/11/2023 18:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/11/2023 18:56

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:56

Recebidos os autos
21/11/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:56

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
21/11/2023 17:56

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/11/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
20/11/2023 18:36

Juntada de Certidão
19/11/2023 06:24

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 06:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2023 06:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:51

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:47

Recebidos os autos
06/11/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
27/10/2023 17:36

Juntada de Certidão
25/10/2023 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.
19/10/2023 19:04

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 19/10/2023 16:50 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
19/10/2023 19:04

Decisão ou Despacho
19/10/2023 18:52

Juntada de Certidão
25/09/2023 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 10:20

Publicado Certidão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0707642-21.2022.8.07.0008 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LOURISVALDO FERREIRA CALADO REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, CERTIFICO que designei o dia 19/10/2023 16:50 para a realização da audiência de justificação .

CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa.

A intimação das partes será realizada nos autos 0700729-86.2023.8.07.0008.

EVALDO EMMANUEL GONCALVES DE ALMEIDA Servidor Geral * documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2023 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:28

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:26

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 19/10/2023 16:50 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
16/02/2023 15:04

Apensado ao processo #Oculto#
03/02/2023 15:13

Juntada de Certidão
03/02/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2022 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2022 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 14:33

Recebidos os autos
15/12/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 19:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
14/12/2022 19:06

Juntada de Certidão
13/12/2022 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 08:31

Recebidos os autos
13/12/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 08:31

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2022 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
10/12/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 19:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2022

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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