TJDFT - 0731595-69.2021.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ARTHEMIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ: 07.348.318/0001-07

Advogados

LAIANA VERAS DE NOVAIS

OAB: 29379/DF

CPF *03.***.*60-79

Polo Passivo

Partes

INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO

CPF *71.***.*25-15

INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO 87121425815

CNPJ: 24.433.725/0001-31

Advogados

SILVANA RODRIGUES DE JESUS

OAB: 381812/SP

CPF *18.***.*14-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 08:51

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2025 03:20

    Decorrido prazo de ARTHEMIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 23/06/2025 23:59.

  • 13/06/2025 02:37

    Publicado Despacho em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

  • 10/06/2025 20:20

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 14:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 06/06/2025 16:02

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 14/06/2024 18:36

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 17/10/2023 04:17

    Decorrido prazo de INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO em 16/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 03:23

    Decorrido prazo de ARTHEMIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 11/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 02:24

    Publicado Decisão em 13/10/2023.

  • 11/10/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 09/10/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 14:15

    Outras decisões

  • 09/10/2023 12:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

  • 06/10/2023 17:29

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 21/09/2023 07:43

    Publicado Decisão em 21/09/2023.

  • 20/09/2023 10:19

    Publicado Despacho em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731595-69.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTHEMIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO DECISÃO Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

    Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

    Conforme se depreende do documento de id. 172141994, a executada percebe aposentadoria na importância líquida de R$ 3.648,67.

    Assim, não assumo razoável, no caso concreto, o desconto mensal em folha de pagamento de percentual sobre os proventos recebidos, para fim de quitação do débito, sob pena de se atingir quantia necessária à sobrevivência digna da devedora.

    Indefiro, pois, o pedido de penhora de percentual da remuneração.

    Aguarde-se o término do prazo de 06 meses, conforme decisão de id. 157472819.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 19/09/2023 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 18/09/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 15:25

    Indeferido o pedido de ARTHEMIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-07 (EXEQUENTE)

  • 18/09/2023 12:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

  • 15/09/2023 18:07

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 20:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

  • 05/09/2023 18:22

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 01:25

    Decorrido prazo de INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO em 30/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:12

    Publicado Despacho em 16/08/2023.

  • 15/08/2023 07:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 10/08/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 14:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 09/08/2023 12:43

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/08/2023 12:44

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 30/05/2023 01:13

    Decorrido prazo de INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO em 29/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 02:58

    Decorrido prazo de INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO em 24/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 14:28

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 08/05/2023 12:21

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 08/05/2023 00:24

    Publicado Decisão em 08/05/2023.

  • 06/05/2023 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 04/05/2023 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 09:33

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 09:33

    Deferido o pedido de ARTHEMIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-07 (EXEQUENTE).

  • 03/05/2023 00:23

    Publicado Decisão em 03/05/2023.

  • 02/05/2023 10:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 02/05/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

  • 01/05/2023 16:12

    Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos

  • 27/04/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 13:50

    Outras decisões

  • 24/04/2023 21:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 24/04/2023 21:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 18:00

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 02/03/2023 21:10

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 23:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 27/02/2023 23:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 03:11

    Decorrido prazo de INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO em 07/02/2023 23:59.

  • 14/12/2022 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 11:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 06/12/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2022 13:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/11/2022 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2022 18:56

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2022 22:43

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 11:00

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 21/10/2022 18:47

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 12:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 18/10/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 11:19

    Expedição de Alvará.

  • 13/10/2022 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 00:12

    Publicado Decisão em 07/10/2022.

  • 07/10/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 04/10/2022 21:59

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2022 19:20

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2022 18:55

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 14:19

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 04/10/2022 14:19

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 04/10/2022 11:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 04/10/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 20:10

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2022 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 00:09

    Publicado Decisão em 29/07/2022.

  • 29/07/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

  • 26/07/2022 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 13:00

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 22/07/2022 00:19

    Decorrido prazo de INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO em 21/07/2022 23:59:59.

  • 21/07/2022 16:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 18/07/2022 19:16

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2022 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 08:55

    Publicado Decisão em 17/06/2022.

  • 16/06/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 14/06/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 10:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/06/2022 08:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 10/06/2022 00:10

    Publicado Certidão em 10/06/2022.

  • 09/06/2022 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

  • 07/06/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2022 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 01:06

    Decorrido prazo de INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO em 16/05/2022 23:59:59.

  • 09/05/2022 13:47

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 22/04/2022 13:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/04/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 00:34

    Decorrido prazo de INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO em 30/03/2022 23:59:59.

  • 09/03/2022 23:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2022 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 11:03

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 03/12/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 11:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/10/2021 02:25

    Publicado Decisão em 22/10/2021.

  • 21/10/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

  • 19/10/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 13:46

    Decisão interlocutória - recebido

  • 15/10/2021 13:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 14/10/2021 19:24

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 08/10/2021 02:27

    Publicado Decisão em 08/10/2021.

  • 07/10/2021 18:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

  • 05/10/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 13:49

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 01/10/2021 16:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 01/10/2021 16:18

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 29/09/2021 16:30

    Publicado Decisão em 29/09/2021.

  • 28/09/2021 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 24/09/2021 22:51

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 22:51

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 22/09/2021 18:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 22/09/2021 17:17

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 16/09/2021 19:15

    Publicado Decisão em 16/09/2021.

  • 16/09/2021 19:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

  • 14/09/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 12:24

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 09/09/2021 21:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 08/09/2021 19:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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