26/03/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de MILTON EMILIO TORRES MARQUES em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Processo: 0712151-79.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES EXECUTADO: MILTON EMILIO TORRES MARQUES CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico.

Fica a parte Executada INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2025 13:22:14.

JULIANA SAORI SATO Estagiário Cartório
14/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
14/03/2025 05:28

Recebidos os autos
14/03/2025 05:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
11/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 07:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/03/2025 07:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712151-79.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES EXECUTADO: MILTON EMILIO TORRES MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a inércia certificada ao ID 228126068, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
07/03/2025 13:45

Recebidos os autos
07/03/2025 13:45

Outras decisões
07/03/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de MILTON EMILIO TORRES MARQUES em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 05:05

Transitado em Julgado em 12/02/2025
20/02/2025 15:48

Recebidos os autos
20/02/2025 15:48

Outras decisões
20/02/2025 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/02/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:32

Decorrido prazo de MILTON EMILIO TORRES MARQUES em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 12:56

Recebidos os autos
28/01/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:56

Outras decisões
25/01/2025 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:24

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:25

Recebidos os autos
11/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:25

Homologada a Transação
11/12/2024 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/12/2024 07:18

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de MILTON EMILIO TORRES MARQUES em 02/12/2024 23:59.
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 07/11/2024.
07/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:53

Recebidos os autos
05/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:53

Homologada a Transação
29/10/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/10/2024 15:08

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 12:05

Recebidos os autos
24/10/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:05

Outras decisões
23/10/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:29

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712151-79.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA REPRESENTANTE LEGAL: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MILTON EMILIO TORRES MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 213128180.

Realizada a consulta, foram obtidas Declarações de Rendimentos do devedor, por intermédio do Infojud.

Assim, fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos que se encontram em anexo, cabendo à parte resguardar o sigilo das declarações, sob pena das responsabilizações cabíveis.

Ao CJU para permitir o acesso das partes aos documentos sigilosos.

Intime-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
04/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:10

Recebidos os autos
03/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:10

Outras decisões
02/10/2024 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:35

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712151-79.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA REPRESENTANTE LEGAL: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MILTON EMILIO TORRES MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de consulta ao SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de ativos).

Por enquanto, o sistema faz uma varredura para fins de localização de informações vinculadas ao CPF/CNPJ da parte devedora.

A consulta abrange à base de dados da Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Controladoria-Geral da União (CGU), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tribunal Marítimo e CNJ.

Não há integração ainda com a base do Infojud e do Sisbajud.

Seguem em anexo os resultados da consulta.

Intime-se a parte credora para promover o andamento do feito.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
10/09/2024 14:17

Recebidos os autos
10/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:17

Outras decisões
06/09/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MILTON EMILIO TORRES MARQUES em 28/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 15/08/2024.
14/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712151-79.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL REPRESENTANTE LEGAL: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MILTON EMILIO TORRES MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias, para que encerrem as tratativas de acordo.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
12/08/2024 12:24

Recebidos os autos
12/08/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:24

Outras decisões
09/08/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/08/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:53

Recebidos os autos
24/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:53

Outras decisões
24/07/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/07/2024 21:20

Juntada de Petição de averbação
22/07/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 05:08

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:49

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 12:26

Recebidos os autos
28/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:26

Outras decisões
27/06/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/06/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:56

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 10:35

Recebidos os autos
19/06/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:35

Outras decisões
18/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:21

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:42

Recebidos os autos
06/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:42

Outras decisões
05/06/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/06/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:49

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:49

Juntada de Alvará de levantamento
28/05/2024 17:48

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:47

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2024 13:39

Juntada de Certidão
23/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 15:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:41

Recebidos os autos
21/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:41

Outras decisões
21/05/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/05/2024 10:47

Juntada de Certidão
17/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712151-79.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: MILTON EMILIO TORRES MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido.

Em relação ao valor constrito ao ID 175955045 (R$ 4.355,21), transfira-se: - R$ 3.919,69 mais acréscimos legais para a credora Ceres, na conta informada ao ID 196546599; - R$ 435,52 mais acréscimos legais para o credor de honorários Nelson Wilians Advogados, na conta informada ao ID 196546599.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
14/05/2024 18:33

Recebidos os autos
14/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:33

Outras decisões
14/05/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 11:58

Recebidos os autos
06/05/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:58

Outras decisões
03/05/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/05/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:41

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 18/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 14:43

Recebidos os autos
08/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:43

Outras decisões
05/04/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712151-79.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: MILTON EMILIO TORRES MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o exequente para promover o andamento do feito.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
01/04/2024 16:19

Recebidos os autos
01/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:19

Outras decisões
26/03/2024 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/03/2024 09:44

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:12

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:19

Decorrido prazo de MILTON EMILIO TORRES MARQUES em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:57

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712151-79.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: MILTON EMILIO TORRES MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o pedido de informações a ser efetivado pelo TJDFT, no prazo de 10 (dez) dias.

Após o decurso do prazo, com ou sem pedido, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
28/02/2024 12:25

Recebidos os autos
28/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:25

Outras decisões
27/02/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/02/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:37

Decorrido prazo de MILTON EMILIO TORRES MARQUES em 23/02/2024 23:59.
07/02/2024 17:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/02/2024 03:04

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712151-79.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: MILTON EMILIO TORRES MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro.

Conforme pedido de ID 185083351, os advogados foram descadastrados do feito.

Aguarde-se decurso de prazo da decisão precedente.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
02/02/2024 13:04

Recebidos os autos
02/02/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:04

Outras decisões
01/02/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/01/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:04

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712151-79.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: MILTON EMILIO TORRES MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em desfavor de MILTON EMILIO TORRES MARQUES.

Foi deferida a consulta ao SISBAJUD, conforme se vê da decisão de ID 175955045.

Em razão da constrição, o executado apresentou impugnação, postulando pelo desbloqueio da quantia de R$ 3.591,25, em razão da origem salarial (ID 176958678). É o brevíssimo relatório.

DECIDO. É forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente.

Esta, inclusive, é uma regra principiológica descrita no Código de Processo Civil (art. 926 do NCPC).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento, apreciou e reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% do salário do devedor para o pagamento de dívidas.

Vejamos a Ementa do acordão: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’.

Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida, no importe de até 30%.

A decisão acima transcrita é de obediência obrigatória, haja vista a regra do art. 927, V, do Código de Processo Civil (“Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: ...

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”).

No caso em apreço, o extrato da conta do Banco do Brasil juntado ao ID 180244630 demonstra que houve o bloqueio da quantia de R$ 3.167,16 no dia 19.10.2023.

Tais valores são provenientes do recebimento de proventos da Fundação Petrobras (nos valores de R$ 7.694,89 e R$ 375,66), da Ceres (no valor de R$ 6.297,72) e de benefício do INSS (no valor de R$ 2.683,75), que possuem origem salarial.

Ou seja, o executado recebeu a título de proventos a quantia total de R$ 14.368,27.

Todavia, em consonância com o entendimento acima exposto, mantenho 30% dos valores bloqueados.

A quantia bloqueada (R$ 3.167,16) é inferior ao equivalente a 30% da verba salarial recebida pelo executado, razão pela qual deve permanecer constrita.

Não há razão para descumprir o acórdão acima transcrito.

A origem dos demais valores bloqueados não foi comprovada.

Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores poderão ser levantados.

Intimem-se as partes.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
25/01/2024 15:37

Recebidos os autos
25/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:37

Outras decisões
25/01/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/01/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:58

Recebidos os autos
05/12/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:58

Outras decisões
04/12/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/12/2023 17:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/12/2023 16:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/11/2023 03:01

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 14:40

Recebidos os autos
24/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:40

Outras decisões
24/11/2023 06:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/11/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:03

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 11:15

Recebidos os autos
13/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:15

Outras decisões
10/11/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/11/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 15:56

Recebidos os autos
03/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:56

Outras decisões
03/11/2023 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
31/10/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:22

Recebidos os autos
23/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:22

Outras decisões
17/10/2023 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/10/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712151-79.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: MILTON EMILIO TORRES MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a dilação do prazo de 10 dias em favor do autor.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
19/09/2023 15:58

Recebidos os autos
19/09/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:58

Outras decisões
19/09/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/09/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:42

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/09/2023 03:42

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 08/09/2023 23:59.
31/08/2023 17:37

Recebidos os autos
31/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:37

Outras decisões
31/08/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/08/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 03:57

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 08:59

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 19:40

Recebidos os autos
21/08/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 19:40

Outras decisões
21/08/2023 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de MILTON EMILIO TORRES MARQUES em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/08/2023 01:25

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 17:57

Recebidos os autos
24/07/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:57

Outras decisões
24/07/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/07/2023 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 00:50

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 17:18

Recebidos os autos
14/07/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:18

Outras decisões
14/07/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/07/2023 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 15:27

Recebidos os autos
06/07/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:26

Outras decisões
12/06/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/06/2023 09:54

Expedição de Certidão.
10/06/2023 01:48

Decorrido prazo de MILTON EMILIO TORRES MARQUES em 09/06/2023 23:59.
05/06/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 01:03

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 15:39

Recebidos os autos
16/05/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:39

Outras decisões
15/05/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/05/2023 16:36

Juntada de Petição de impugnação
18/04/2023 00:34

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 13:19

Recebidos os autos
14/04/2023 13:19

Outras decisões
13/04/2023 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/04/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:08

Recebidos os autos
11/04/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:08

Outras decisões
11/04/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/03/2023 12:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/03/2023 15:31

Recebidos os autos
23/03/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:31

Determinada a emenda à inicial
21/03/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/03/2023 14:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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