05/03/2024 06:55

Arquivado Provisoramente
05/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
04/03/2024 08:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/11/2023 17:41

Arquivado Provisoramente
18/11/2023 04:18

Processo Desarquivado
17/11/2023 14:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/10/2023 07:23

Arquivado Provisoramente
27/10/2023 07:23

Expedição de Certidão.
27/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 21:36

Recebidos os autos
24/10/2023 21:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/10/2023 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/10/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0741045-36.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AVIARIO SANTO ANTONIO LTDA EXECUTADO: JSC COMERCIO VAREJISTA DE CARNES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Há pedido para penhora dos cotas sociais do Executado JSC COMERCIO VAREJISTA DE CARNES EIRELI .

Tem-se, todavia, a impossibilidade de expropriação das cotas vinculadas a sociedades unipessoais, a exemplo das EIRELIs, conforme firme entendimento desta Corte.

Exemplificativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS.

SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE.

PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

DECISÃO REFORMADA. (...) 3.

A Sociedade Limitada Unipessoal (one man corporation ou sociedade anônima de um único sócio) permite ao empresário abrir uma empresa sozinho, sem parceria, com baixo capital social, atendendo a requisitos menos burocráticos para desenvolvimento da atividade econômica. 3.1.

Ocorre que a penhora das cotas sociais do único sócio, em sociedade não divisível, tem pouco ou nenhum efeito prático. 3.2.

A entrada de terceiro estranho na Sociedade Unipessoal importa em violação ao artigo 5º, inciso XX da Constituição Federal e, eventualmente, pode significar a própria extinção da empresa.

Precedentes. 4.

Não deve subsistir a determinação de penhora das quotas sociais da sociedade limitada unipessoal, devendo a parte procurar medidas mais efetivas para receber eventuais créditos a serem percebidos pela sociedade. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1694143, 07399495220228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2023, publicado no DJE: 9/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

COTA SOCIAL.

EMPRESA INDIVIDUAL - EIRELI.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Revela-se incabível a penhora de cotas de empresas individuais de responsabilidade limitada, uma vez que, em se tratando de sociedade unipessoal, culminaria em ofensa ao art. 5º, inciso XX, da CF.

Precedente. 2.

Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1673233, 07268536720228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 20/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Torno, assim, sem efeito a decisão de ID 159903814.

INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novos bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. Águas Claras, DF, 27 de setembro de 2023 08:59:58.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
27/09/2023 16:29

Recebidos os autos
27/09/2023 16:28

Outras decisões
27/09/2023 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/09/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:32

Publicado Certidão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do processo: 0741045-36.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Segue ofício enviado Pela Junta Comercial do DF, referente à penhora de cotas sociais.

De ordem, manifeste-se o credor acerca do ofício, promovendo o andamento do feito, no prazo de 5 dias. (documento datado e assinado digitalmente) MARIA JACILDA FERNANDES Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
20/09/2023 21:10

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:10

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:18

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 16:37

Juntada de Certidão
30/05/2023 12:33

Expedição de Ofício.
30/05/2023 08:41

Juntada de Certidão
30/05/2023 08:37

Expedição de Termo.
30/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 17:48

Recebidos os autos
26/05/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:48

Deferido em parte o pedido de AVIARIO SANTO ANTONIO LTDA - CNPJ: 17.***.***/0004-66 (EXEQUENTE)
25/05/2023 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/05/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 15:50

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 16:45

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 16:45

Desentranhado o documento
09/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 18:38

Recebidos os autos
05/05/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:38

Outras decisões
31/03/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/03/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:41

Publicado Certidão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 14:59

Juntada de Certidão
24/02/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 06:07

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
12/02/2023 22:08

Recebidos os autos
12/02/2023 22:08

Outras decisões
10/02/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/02/2023 19:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2023 01:25

Publicado Edital em 23/01/2023.
24/01/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 14:43

Expedição de Edital.
20/12/2022 23:12

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2022 21:06

Recebidos os autos
19/12/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 21:06

Decisão interlocutória - recebido
19/12/2022 08:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/12/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:19

Publicado Despacho em 07/12/2022.
07/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
01/12/2022 20:15

Recebidos os autos
01/12/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/12/2022 04:05

Processo Desarquivado
30/11/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 15:18

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 14:32

Recebidos os autos
05/10/2022 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
05/10/2022 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/10/2022 09:14

Transitado em Julgado em 05/10/2022
04/10/2022 20:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de AVIARIO SANTO ANTONIO LTDA em 06/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:25

Publicado Sentença em 16/08/2022.
15/08/2022 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 19:33

Expedição de Certidão.
11/08/2022 16:30

Recebidos os autos
11/08/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 16:30

Julgado procedente o pedido
10/08/2022 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/08/2022 21:39

Recebidos os autos
09/08/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/07/2022 10:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/06/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de JSC COMERCIO VAREJISTA DE CARNES EIRELI em 21/06/2022 23:59:59.
02/05/2022 07:31

Publicado Edital em 02/05/2022.
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 08:28

Expedição de Edital.
26/04/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 09:40

Publicado Certidão em 22/04/2022.
21/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 12:49

Juntada de Certidão
13/04/2022 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2022 07:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:41

Publicado Certidão em 23/03/2022.
22/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/03/2022 16:41

Juntada de Certidão
04/03/2022 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
02/03/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 15:35

Publicado Certidão em 25/02/2022.
01/03/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 19:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/02/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
08/02/2022 01:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 01:20

Expedição de Certidão.
08/02/2022 01:19

Expedição de Mandado.
06/02/2022 20:43

Recebidos os autos
06/02/2022 20:43

Deferido o pedido de
03/02/2022 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
03/02/2022 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2022 10:36

Expedição de Certidão.
03/02/2022 10:35

Expedição de Certidão.
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de AVIARIO SANTO ANTONIO LTDA em 02/02/2022 23:59:59.
09/12/2021 00:27

Publicado Decisão em 09/12/2021.
08/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 10:12

Recebidos os autos
06/12/2021 10:12

Declarada incompetência
03/12/2021 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/12/2021 08:54

Expedição de Certidão.
03/12/2021 00:24

Decorrido prazo de AVIARIO SANTO ANTONIO LTDA em 02/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 02:22

Publicado Decisão em 25/11/2021.
24/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 20:27

Recebidos os autos
22/11/2021 20:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/11/2021 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/11/2021 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701057-77.2023.8.07.0020

Condominio Privilege Residence

Sebastiao Augusto Machado

Advogado: Fredson Oliveira Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2023 23:04

Exibir Processo

Processo nº 0048020-09.2007.8.07.0001

Jair do Carmo Oliveira

Civin Comercio e Intermediacoes de Veicu...

Advogado: Alessandra Martins Goncalves Jirardi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2019 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0007503-10.2017.8.07.0001

Beatriz Maia Garcia

Jacy Garcia dos Santos

Advogado: Reinaldo Pettengill Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2019 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0715430-15.2019.8.07.0001

Condominio Bloco F Shces Sul Quadra 301

Eliane Vitor Neves

Advogado: Mayara Cristina Lopes Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2019 01:57

Exibir Processo

Processo nº 0730382-96.2019.8.07.0001

Saga Sociedade Anonima Goias de Automove...

Kevia Franssua de Freitas Magalhaes Mart...

Advogado: Rafael Augusto Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2019 10:08

Exibir Processo