22/11/2024 17:45

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 17:31

Transitado em Julgado em 20/11/2024
20/11/2024 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ALEXIS JACOB DO NASCIMENTO em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 17:58

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:58

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
01/10/2024 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701104-08.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALEXIS JACOB DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 212344014).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para transferência do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 35.652,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais) referentes ao principal; e b) R$ 20.372,57 (vinte mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) a título de honorários contratuais.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
30/09/2024 14:01

Recebidos os autos
30/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2024 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/09/2024 16:25

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:33

Recebidos os autos
28/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:33

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/08/2024 10:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/07/2024 19:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 09:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701104-08.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALEXIS JACOB DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
11/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:32

Expedição de Ofício.
11/07/2024 10:32

Expedição de Ofício.
10/07/2024 18:26

Transitado em Julgado em 21/11/2023
06/07/2024 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2024 23:59.
21/05/2024 13:44

Recebidos os autos
21/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/05/2024 13:44

Outras decisões
10/05/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/05/2024 15:44

Recebidos os autos
10/05/2024 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
10/05/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 17:59

Recebidos os autos
09/05/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/04/2024 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/04/2024 04:32

Decorrido prazo de ALEXIS JACOB DO NASCIMENTO em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:58

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 16:32

Recebidos os autos
02/04/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/03/2024 09:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/03/2024 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:37

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701104-08.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALEXIS JACOB DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 09:52:30.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
17/02/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:46

Recebidos os autos
08/02/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/02/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2024 23:59.
22/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/11/2023 13:40

Recebidos os autos
22/11/2023 13:40

Outras decisões
21/11/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/11/2023 08:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/11/2023 23:59.
06/11/2023 08:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/11/2023 04:58

Decorrido prazo de ALEXIS JACOB DO NASCIMENTO em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701104-08.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXIS JACOB DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 19 de outubro de 2023 21:41:23.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
19/10/2023 11:15

Decorrido prazo de ALEXIS JACOB DO NASCIMENTO em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:29

Publicado Intimação em 25/09/2023.
22/09/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701104-08.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXIS JACOB DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Alexis Jacob do Nascimento propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de pedreiro e pintor e que sofreu acidente do trabalho em 04/02/14, consistente em queimadura no corpo durante a jornada laboral, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 11/07/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-acidente.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 21/02/14 a 04/12/14.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em membro superior direito resultante de queimadura de segundo e terceiro graus em face e membros superiores e inferiores, tratados cirurgicamente com enxerto de pele em membro superior direito, concluindo que se trata de acidente do trabalho.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do manuseio de pesos e objetos, do uso de força e da exposição solar do membro superior direito.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 04/12/14, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 05/12/14, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/09/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:26

Recebidos os autos
20/09/2023 18:26

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/09/2023 14:09

Recebidos os autos
20/09/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/09/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:25

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 05/09/2023 23:59.
08/08/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 00:27

Publicado Intimação em 24/07/2023.
22/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:16

Recebidos os autos
20/07/2023 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/07/2023 14:34

Juntada de Certidão
19/07/2023 10:31

Juntada de Petição de laudo
11/07/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 00:58

Decorrido prazo de ALEXIS JACOB DO NASCIMENTO em 23/05/2023 23:59.
04/05/2023 16:34

Juntada de intimação
02/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 16:21

Recebidos os autos
27/04/2023 16:21

Outras decisões
27/04/2023 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 16:21

Nomeado perito
25/04/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/04/2023 17:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 30/03/2023.
30/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 12:19

Recebidos os autos
28/03/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/03/2023 13:34

Juntada de Certidão
17/03/2023 18:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/03/2023 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2023 13:37

Recebidos os autos
17/03/2023 13:37

Declarada incompetência
14/03/2023 16:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/03/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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