14/11/2023 18:34

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 18:33

Processo Desarquivado
10/11/2023 06:34

Arquivado Provisoramente
09/11/2023 15:14

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 10:11

Decorrido prazo de DAVID ALVES DA FONSECA em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:53

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0709523-02.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVID ALVES DA FONSECA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

S E N T E N Ç A Da análise dos autos, observa-se que a parte autora manifestou desistência da presente ação. (ID 170067241).

Neste contexto, deve-se esclarecer que o Código de Processo Civil, no § 4° do artigo 485, estabelece que, após o oferecimento da contestação o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu.

Contudo, os Juizados Especiais possuem legislação e princípio específicos.

Conforme teor do Enunciado 90 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não se observa nos presentes autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
18/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 09:09

Recebidos os autos
18/09/2023 09:09

Extinto o processo por desistência
01/09/2023 01:58

Decorrido prazo de DAVID ALVES DA FONSECA em 31/08/2023 23:59.
28/08/2023 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
22/08/2023 15:41

Recebidos os autos
22/08/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 08:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
03/08/2023 08:24

Expedição de Certidão.
03/08/2023 01:22

Decorrido prazo de DAVID ALVES DA FONSECA em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/07/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/07/2023 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 11:14

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 00:26

Recebidos os autos
19/07/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:18

Juntada de Petição de intimação
19/05/2023 15:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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