04/10/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 14:06

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 04:01

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE MEDEIROS LEMOS em 02/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:49

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717767-75.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PEDRO DE MEDEIROS LEMOS REQUERIDO: DANIEL MEDEIROS RAMALDES SENTENÇA Trata-se de pedido formulado pelo requerente de homologação de acordo extrajudicial em que teria o requerido assumido a responsabilidade pelo cometimento de infrações de trânsito na condução do veículo Fiat/Uno, placa JHV-8347, registrado em nome do requerente, e, por consequência, pelos débitos e pontuações delas decorrentes.

Extrai-se do termo de acordo que instrui os autos que requerente pretende, em verdade, que este Juízo diligencie junto ao DETRAN-DF para que se impute os débitos e pontuações ao requerido, eis que passado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do infrator ao órgão autuador (art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro).

Nesse contexto, não remanesce dúvidas de que há interesse do DETRAN-DF na causa.

Assim, nos termos do disposto no art. 26, inc.

I, da Lei 11.697/2008, a competência para processar e julgar ações em que o DETRAN, autarquia do Distrito Federal, seja parte é do Juiz da Vara da Fazenda Pública, excetuada as ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Trata-se, pois, de competência absoluta, que não admite prorrogação.

Posto isso, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no art. 26, inc.

I, da Lei 11.697/2008 e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lai nº. 9.099/95).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. Águas Claras, 13 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
18/09/2023 19:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2023 21:37

Recebidos os autos
15/09/2023 21:37

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
11/09/2023 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/09/2023 11:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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