20/10/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 14:21

Transitado em Julgado em 10/10/2023
10/10/2023 11:44

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 09/10/2023 23:59.
19/09/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:48

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707418-65.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAFAEL CRUZ DA ASSUNCAO REIS REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA RAFAEL CRUZ DA ASSUNCAO REIS promoveu ação em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

A regra estabelecida no artigo 112 do CPC dispõe que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

Portanto, cabe à parte, após a comprovação da renúncia pelo advogado, providenciar o mais rápido possível a constituição de seu novo patrono, sendo despicienda a sua intimação pessoal para tanto.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que no caso de revogação de mandato, dispensa-se a intimação da parte para regularizar sua representação processual, sendo ônus dela a constituição de novo advogado.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO.

NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10 DIAS.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. 1.

Por meio da petição de fls. 398/302, os advogados da sociedade Zilveti Advogados comunicaram que o agravante revogou os poderes a eles outorgados pelo mandato de fl. 43.

Tendo o escritório notificado o agravado de que atuaria nos processos até a data de 30/08/2015. 2.

O art. 44, do Código de Processo Civil, estabelece que "a parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa".

Assim, o referido dispositivo dispensa a intimação da parte para que constitua novo advogado, pois, é ônus dela, que o faça no mesmo ato da revogação. 3.

Registre-se que a revogação ocorreu após a interposição do agravo, tendo a parte regularizado a sua representação processual somente em sede do presente agravo regimental (após o prazo de 10 dias, da sua notificação da data final de atuação dos antigos causídicos).

Ora, cabeira à parte, após a revogação da procuração, regularizar a sua representação processual, independentemente de intimação. 4.

Além disso, mesmo que se entendesse que fosse caso de renúncia ao mandato, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o artigo 45 do Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma.

Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono" (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/10/2012). 5.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 762.332/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 14/12/2015.) No caso, os advogados do autor renunciaram ao mandato, comprovando a renúncia ao mandante no dia 04/03/2023, como comprova o documento colacionado no ID 154650148.

E, até o presente momento, não se tem notícia de constituição de novo causídico para defender seus interesses.

Conseguintemente, o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 112, §1º, do CPC, já transcorreu por inteiro, sendo o caso de aplicação da consequência prevista no artigo 76, I do CPC, isto é, extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC/2015), face ao princípio da causalidade, ressalvando-lhe o disposto no art. 98, §3º do CPC, porquanto é beneficiário da justiça gratuita (ID 149127509).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.
15/09/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:39

Recebidos os autos
14/09/2023 13:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/08/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/08/2023 14:05

Expedição de Certidão.
05/08/2023 01:36

Decorrido prazo de RAFAEL CRUZ DA ASSUNCAO REIS em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 11:12

Juntada de Certidão
07/07/2023 17:06

Recebidos os autos
07/07/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/06/2023 16:56

Juntada de Certidão
18/06/2023 07:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/06/2023 07:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2023 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/06/2023 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
15/06/2023 18:10

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2023 12:40

Recebidos os autos
12/06/2023 12:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/06/2023 13:42

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 09:24

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:30

Juntada de Certidão
04/04/2023 10:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 17:26

Juntada de Certidão
27/02/2023 17:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 04:20

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 13:57

Recebidos os autos
10/02/2023 13:57

Outras decisões
07/02/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/02/2023 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/12/2022 12:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/11/2022 12:19

Publicado Decisão em 14/11/2022.
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 15:39

Recebidos os autos
10/11/2022 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2022 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/10/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 18:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/10/2022 14:37

Juntada de Certidão
29/09/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:43

Publicado Decisão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 18:45

Recebidos os autos
23/09/2022 18:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/09/2022 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/09/2022 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2022 22:49

Recebidos os autos
08/09/2022 22:49

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 22:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/09/2022 22:45

Recebidos os autos
08/09/2022 22:45

Declarada incompetência
06/09/2022 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/09/2022 16:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2022 14:12

Recebidos os autos
31/08/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710571-60.2023.8.07.0018

Sindibras Sindicato das Empresas de Tran...

Distrito Federal

Advogado: Virgilio Cesar de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0731766-55.2023.8.07.0001

Elaine Padilha de Souza

Assefaz - Fundacao Assistencial dos Serv...

Advogado: Columbano Feijo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0718007-06.2023.8.07.0007

Ezineide Rodrigues da Costa

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Pedro Henrique Rodrigues da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0010591-19.2009.8.07.0007

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Mozar Luis de Oliveira Sobrinho

Advogado: Carlos Abrahao Faiad

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2019 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0705107-88.2023.8.07.0007

Artemilda Pereira de Lima

Ng 20 Empreendimentos Imobiliarios S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2023 09:33

Exibir Processo