03/01/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0727954-96.2023.8.07.0003 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: GILVANEIDE GOMES DA ROCHA OFENSOR: JOSE ANTONIO GOMES FERREIRA, KAIQUE GOMES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de revogação de medidas protetivas deferidas formulado pelos supostos ofensores JOSE ANTONIO GOMES FERREIRA e KAIQUE GOMES FERREIRA, ao argumento de que o imóvel (prédio) em que residem é de propriedade de JOSÉ ANTONIO, onde há duas residências distintas (uma em cada andar), além de ser o mesmo local em que os ofensores trabalham (loja térreo).

Assim, estariam sendo não apenas privados de sua moradia como de executar suas atividades laborais, em prejuízo de sua subsistência e de sua família.

O Ministério Público pugnou pela modulação das medidas (Id. 171518780) e designação de audiência de justificação para melhor análise da situação das partes. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, registre-se que as alegações apresentadas pela defesa não abalam os motivos ensejadores do deferimento das medidas de proteção em favor da ofendida, demonstrando que o contato entre os envolvidos poderá resultar no agravamento do conflito.

Noutro giro, diante das justificativas apresentadas pela defesa, corroboradas pela constatação realizada pelo Oficial de Justiça no Id. 171355633, e de, até o presente momento, não haver notícias de que as medidas protetivas impostas aos ofensores estejam sendo descumpridas, entendo que razão assiste ao Parquet quanto à necessidade de modular os efeitos das medidas deferidas.

Assim, de acordo com o caso concreto, revela-se, por ora, adequada e necessária, a fim de equilibrar a garantia da preservação da integridade da vítima, e da subsistência dos supostos ofensores e de suas famílias, permitir o retorno do ofensor KAIQUE à sua residência, em apartamento separado da ofendida, bem como à loja térreo; e, em relação ao ofensor JOSÉ ANTONIO, permitir seu acesso à loja térreo.

Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido da defesa para: a) Em relação ao ofensor KAIQUE GOMES FERREIRA, REVOGAR as medidas protetivas de afastamento do lar e de proibição de aproximação, e MANTER a proibição de contato com a ofendida por qualquer meio, inclusive físico; b) Em relação ao ofensor JOSE ANTONIO GOMES FERREIRA, REVOGAR a medida protetiva de proibição de aproximação, e MANTER as medidas protetivas de afastamento do lar e de proibição de contato com a ofendida por qualquer meio, inclusive físico.

E, diante da modulação ora realizada, indefiro, por ora, o pedido formulado pela douta representante do Ministério Público para que seja designada audiência de justificação.

Intimem-se os envolvidos da presente decisão, ressaltando-se à ofendida do caráter recíproco das referidas medidas.

CONFIRO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA DECISÃO.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa.

Após, aguarde-se o inquérito policial correlato.

LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)
16/09/2023 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2023 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 17:42

Recebidos os autos
14/09/2023 17:42

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
11/09/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
11/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:19

Juntada de Certidão
08/09/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 19:29

Recebidos os autos
06/09/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 19:29

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
06/09/2023 19:29

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
06/09/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
06/09/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 17:24

Recebidos os autos
06/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
03/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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