04/10/2023 10:03

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 10:03

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:31

Recebidos os autos
03/10/2023 18:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
03/10/2023 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/10/2023 13:48

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 11:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:32

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 354, caput, e 485, inciso VIII, ambos do CPC.Com fundamento no art. 90, do NCPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo.

Sem honorários, em face da ausência da atuação de advogado pela parte ré.
28/09/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:41

Recebidos os autos
27/09/2023 18:41

Extinto o processo por desistência
27/09/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
26/09/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:14

Recebidos os autos
25/09/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
22/09/2023 13:07

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 18:29

Expedição de Mandado.
18/09/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0717141-56.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tutela Provisória de Urgência Como medida cautelar antecedente, a parte autora pleiteia a interdição provisória da mãe, que hoje conta 55 anos de idade, e que segundo narrado na exordial, encontra-se no quadro da reserva da polícia militar, enferma, portadora de Alienação Mental, conforme laudo médico da Polícia Militar do Distrito Federal, tornando-a incapaz definitivamente para o serviço policial militar, estando incapacitada para qualquer trabalho.

Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2o).

Com razão o MPDFT.

Da análise do caso concreto, verifico que estão ausentes os requisitos ensejadores do instituto liminar.

O autor comprovou ser filho da interditanda (ID: 170569298), mas não juntou declaração dos demais possíveis legitimados (art. 747, CPC) concordando com a curatela provisória.

Também não esclareceu se a autora possui cônjuge ou companheiro, tampouco se possui outros parentes capazes de exercer curatela (pais ou outros filhos).

Note-se ainda que os relatórios médicos acostados datam de mais de sete anos, sendo impossível avaliar a atual situação de saúde da parte, bem como atestar a urgência da medida.

Ainda que se considerem os relatórios médicos juntados, não se infere que a requerida é acometida por problemas de saúde que a fazem depender de terceiros para realizar atividades da vida diária (ID 170569307).

Assim, ausente está a probabilidade do direito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora.

CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, em regime de urgência, por meio de oficial de justiça, que deverá certificar as condições físicas e mentais da interditanda.

Na ocasião, o oficial de justiça deverá também anexar fotografia da curatelanda e do ambiente em que se encontra, bem como gravar um vídeo de até 30 segundos com respostas da(o) requerida(o) a perguntas simples que possam demonstrar seu estado de saúde física e mental.

Anexada a certidão do oficial de justiça, ouça-se o Ministério Público sobre a necessidade da audiência para entrevista pessoal.

Após, venham os autos conclusos.

Na hipótese do interditado não constituir advogado nos autos, com fundamento nos § 2º do art. 752 do CPC, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, podendo apresentar eventual impugnação.

A parte autora deverá ser intimada através de seu advogado constituído.

Cientifique-se o Ministério Público.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
14/09/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:04

Recebidos os autos
14/09/2023 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
11/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:56

Recebidos os autos
06/09/2023 10:56

Outras decisões
31/08/2023 16:40

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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