18/02/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:16

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:31

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:21

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:49

Recebidos os autos
28/01/2025 08:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.
24/01/2025 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/01/2025 02:36

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:55

Recebidos os autos
22/01/2025 14:55

Outras decisões
20/01/2025 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
19/12/2024 13:56

Transitado em Julgado em 26/11/2024
19/12/2024 13:34

Juntada de Certidão de transferência de conta judicial (bankjus)
19/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704378-17.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA, CASSIA MITSU YAMAMOTO PAGANINI, MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO EXECUTADO: MARLON TENORIO CHAVEZ CERTIDÃO Verifico que o Alvará de Levantamento de Valores para saque em agência, expedido em favor de CASSIA MITSU YAMAMOTO PAGANINI, conforme pedido de ID Num. 215413930, expirou.

Desta forma, fica a parte exequente CASSIA MITSU YAMAMOTO PAGANINI intimada a informar dados bancários ou chave PIX (desde que seja CPF ou CNPJ) para tentativa de transferência, nos moldes da Decisão de ID Num. 214853128.

Prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA/DF, 17 de dezembro de 2024.

ALINE DOS SANTOS MIRANDA Servidor Geral
17/12/2024 12:16

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:10

Juntada de comunicação
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
23/11/2024 08:03

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 29/10/2024.
29/10/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 15:52

Juntada de Certidão
24/10/2024 18:59

Recebidos os autos
24/10/2024 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2024 17:43

Expedição de Ofício.
23/10/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
23/10/2024 14:29

Juntada de Alvará de levantamento
23/10/2024 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 17:31

Recebidos os autos
17/10/2024 17:31

Outras decisões
16/10/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
16/10/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:25

Juntada de Certidão
12/09/2024 21:32

Recebidos os autos
12/09/2024 21:32

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
10/09/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
10/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704378-17.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA, CASSIA MITSU YAMAMOTO PAGANINI, MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO EXECUTADO: MARLON TENORIO CHAVEZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que ficam os exequentes intimados a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição de ID nº 209278028.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 12:16:45.

NADMA AVILA DE FREITAS Servidor Geral
30/08/2024 12:17

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 19:01

Recebidos os autos
28/08/2024 19:01

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/08/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
26/08/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704378-17.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA, CASSIA MITSU YAMAMOTO PAGANINI, MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO EXECUTADO: MARLON TENORIO CHAVEZ CERTIDÃO Compulsando o sistema BANKJUS, verifico que o Alvará para saque em agência (ID Num. 207819414), expedido em favor da exequente CASSIA MITSU YAMAMOTO PAGANINI, foi levantado, conforme extrato das contas judiciais vinculadas ao presente feito em anexo.

Encaminho os presentes autos para expedição de ofício ao Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília para comunicação dos valores transferidos para conta judicial vinculada ao processo nº 0047025-54.2011.8.07.0001, em trâmite naquele Juízo.

No mais, considerando o transcurso in albis do prazo concedido à parte devedora para cumprir o determinado no ID Num. 204967178, fica a parte credora intimada a requerer o que entender de direito para impulsionar o feito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA/DF, 20 de agosto de 2024.

ALINE DOS SANTOS MIRANDA Servidor Geral
20/08/2024 21:21

Juntada de Certidão
20/08/2024 21:13

Juntada de comunicação
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704378-17.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA, CASSIA MITSU YAMAMOTO PAGANINI, MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO EXECUTADO: MARLON TENORIO CHAVEZ CERTIDÃO Fica a parte CASSIA MITSU YAMAMOTO PAGANINI INTIMADA acerca do Alvará de Levantamento de Valores expedido em seu favor e assinado eletronicamente (ID Num. 207819414), devendo imprimir o referido documento por seus próprios meios e apresentá-lo diretamente à instituição financeira na qual a quantia está depositada.

Nos termos do Parágrafo único do artigo 5º, da Portaria Conjunta 48 de 2021, o alvará judicial de pagamento eletrônico expedido para saque terá validade de 30 (trinta) dias, contados da assinatura pelo magistrado no PJe.

Transcorrido este prazo, o beneficiário do referido alvará deverá solicitar a expedição de novo alvará de levantamento para efetivar o saque ou informar os dados bancários para fins de transferência dos valores.

BRASÍLIA/DF, 16 de agosto de 2024.

ALINE DOS SANTOS MIRANDA Servidor Geral
19/08/2024 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 18:57

Juntada de comunicação
16/08/2024 18:49

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:34

Expedição de Ofício.
16/08/2024 14:06

Juntada de Alvará de levantamento
06/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:46

Juntada de Alvará de levantamento
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 18:47

Recebidos os autos
01/08/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
01/08/2024 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 15:59

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704378-17.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA, CASSIA MITSU YAMAMOTO PAGANINI, MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO EXECUTADO: MARLON TENORIO CHAVEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao quanto certificado no ID , revogo em parte a decisão ID 204967178, em virtude da penhora de crédito do primeiro exequente (ID 142645780).

O valor devido ao Sr.

Sérgio deve ser transferido para conta judicial vinculada ao processo nº 0047025-54.2011.8.07.0001 e ao juízo da 16ª Vara Cível de Brasília.

Assim, expeçam-se os alvarás: 1) em favor da sociedade de advogadas, no valor de R$ 4.906,32 e acréscimos legais; 2) em favor de Cassia Mitsu Yamamoto Paganini, no valor de R$ 5.155,71 e acréscimos legais.

Ainda, determino a transferência de R$ 5.155,71 e acréscimos legais para conta judicial vinculada ao processo nº 0047025-54.2011.8.07.0001 e ao juízo da 16ª Vara Cível de Brasília.

Essa decisão substitui o ofício.

HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/07/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 21:54

Recebidos os autos
29/07/2024 21:54

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 23/07/2024
29/07/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Sem prejuízo, concedo ao executado o prazo de 5 dias para complementar o depósito, tendo em vista os cálculos ID 204906647.
24/07/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
24/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
23/07/2024 19:15

Recebidos os autos
23/07/2024 19:15

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/07/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
22/07/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Desse modo, concedo aos exequentes o prazo de 5 dias para apresentarem novos cálculos, atualizados, em princípio, até 15/07/2024 (data prevista para pagamento), compensando-se, na mesma ocasião, o valor da multa.

I.
17/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:59

Recebidos os autos
16/07/2024 18:59

Outras decisões
02/07/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
01/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 02:59

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 02:59

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 02:59

Publicado Despacho em 20/06/2024.
19/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 19:58

Recebidos os autos
17/06/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
14/06/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 17:55

Desentranhado o documento
17/05/2024 17:54

Desentranhado o documento
17/05/2024 17:53

Desentranhado o documento
17/05/2024 17:53

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17/05/2024 17:53

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17/05/2024 17:52

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17/05/2024 17:51

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17/05/2024 17:51

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17/05/2024 17:50

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17/05/2024 17:49

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16/05/2024 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:51

Recebidos os autos
02/05/2024 17:51

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/04/2024 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
24/04/2024 14:07

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:07

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2024 03:07

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 17:22

Recebidos os autos
22/04/2024 17:22

Outras decisões
22/04/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
22/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de R$ 648,38.

Pela sucumbência, fixo honorários de 10% sobre o excesso ora reconhecido, em favor dos executados.

Após o levantamento do depósito, faça-se nova conclusão.
18/04/2024 18:27

Recebidos os autos
18/04/2024 18:27

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/04/2024 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
11/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Retifique-se a classe processual.

Intimem-se os executados, pelo DJ, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela credora para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado os isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pels exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se s exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pela exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo.

Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida.

Cientifico os executados de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

I.
14/03/2024 18:52

Recebidos os autos
14/03/2024 18:52

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/03/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
13/03/2024 11:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
12/03/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 03:03

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 15:14

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:07

Recebidos os autos
28/02/2024 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.
26/02/2024 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/02/2024 08:44

Transitado em Julgado em 25/01/2024
24/02/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:04

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Assim, REJEITO os embargos.

I.
25/01/2024 16:04

Recebidos os autos
25/01/2024 16:04

Embargos de declaração não acolhidos
25/01/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
24/01/2024 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 02:50

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 12:31

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 02:28

Publicado Sentença em 30/11/2023.
29/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 16:56

Recebidos os autos
27/11/2023 16:55

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2023 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Uma vez que o réu informou não ter interesse em manifestar-se (ID 173368791), concluo pela sua concordância em relação à exclusão dos documentos indicados pelos autores.

Proceda-se à exclusão dos documentos indicados na petição dos autores de ID 171685099.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.
01/10/2023 19:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
01/10/2023 19:32

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30/09/2023 20:28

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30/09/2023 20:28

Desentranhado o documento
29/09/2023 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 17:45

Recebidos os autos
27/09/2023 17:45

Outras decisões
27/09/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
27/09/2023 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 02:44

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704378-17.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA, CASSIA MITSU YAMAMOTO PAGANINI REQUERIDO: MARLON TENORIO CHAVEZ CERTIDÃO Fica o réu intimado a se manifestar acerca da petição de ID 171685099, no prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 16:38:10.

MARIA DA GLORIA DE SOUSA BRANT RIBEIRO Servidor Geral
12/09/2023 16:38

Juntada de Certidão
12/09/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 01:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:34

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 19:15

Recebidos os autos
23/08/2023 19:15

Outras decisões
15/08/2023 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
14/08/2023 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 00:24

Publicado Certidão em 21/07/2023.
20/07/2023 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 14:47

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.
18/07/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:14

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 13:33

Expedição de Mandado.
13/06/2023 13:25

Expedição de Certidão.
13/06/2023 13:24

Cancelada a movimentação processual
13/06/2023 13:24

Desentranhado o documento
12/06/2023 23:09

Juntada de Certidão
12/06/2023 23:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.
23/05/2023 15:23

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.
23/05/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:39

Publicado Certidão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 23:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.
23/03/2023 23:40

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 15:34

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2023 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.
08/02/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2022 06:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2022 05:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2022 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2022 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 00:46

Publicado Certidão em 03/11/2022.
28/10/2022 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2022 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 11:57

Expedição de Mandado.
28/10/2022 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 11:52

Expedição de Mandado.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 15:35

Expedição de Mandado.
26/10/2022 18:53

Juntada de Certidão
26/10/2022 18:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2023 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.
22/09/2022 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2022 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2022 00:40

Publicado Decisão em 31/08/2022.
30/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 18:21

Recebidos os autos
26/08/2022 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2022 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
20/07/2022 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 00:43

Publicado Certidão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 13:23

Recebidos os autos
11/07/2022 13:18

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
07/07/2022 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 00:09

Publicado Certidão em 15/06/2022.
15/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 14:44

Juntada de Certidão
08/06/2022 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC
18/05/2022 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 21ª Vara Cível de Brasília
18/05/2022 13:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/05/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2022 00:10

Recebidos os autos
17/05/2022 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/03/2022 02:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2022 15:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:10

Publicado Certidão em 18/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 22:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 17:07

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2022 00:30

Publicado Decisão em 14/02/2022.
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 14:29

Recebidos os autos
10/02/2022 14:29

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2022 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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