15/02/2024 22:58

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCA ELENNIRA MARQUES em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:02

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0738137-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA ELENNIRA MARQUES REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial.

De ordem, com espeque na portaria 2/2022, conforme SENTENÇA, fica a parte AUTORA intimada para que as pague no prazo de 5 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria.

BRASÍLIA-DF, 30 de janeiro de 2024 14:26:31.

FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
30/01/2024 14:26

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:06

Recebidos os autos
30/01/2024 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
29/01/2024 19:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/01/2024 19:49

Transitado em Julgado em 20/11/2023
21/11/2023 08:51

Decorrido prazo de FRANCISCA ELENNIRA MARQUES em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:34

Publicado Sentença em 25/10/2023.
24/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
21/10/2023 16:36

Recebidos os autos
21/10/2023 16:36

Indeferida a petição inicial
20/10/2023 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/10/2023 18:18

Juntada de Certidão
17/10/2023 04:16

Decorrido prazo de FRANCISCA ELENNIRA MARQUES em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:53

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0738137-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA ELENNIRA MARQUES REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora pretende a definição de obrigação de fazer e indenização em relação à Empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123Milhas).

Houve ampla cobertura pela mídia acerca da situação econômica complicada da requerida, evidenciando não ter ativos suficientes ao pagamento do passivo e demais obrigações contratuais ou legais.

O Poder Judiciário, através da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, recebeu o pedido de Recuperação Judicial da própria devedora, no bojo dos autos 5194147-26.2023.8.13.0024.

A Decisão de recebimento da Recuperação Judicial, com ampla divulgação em sites de notícias, e também no site www.tjmg.jus.br, determina, entre outros: Ante o exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO da recuperação judicial das empresas devedoras: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 11.***.***/0001-20 e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A – CNPJ: 26.***.***/0001-79, todas com sede administrativa na cidade de Belo Horizonte/MG.

Integram o mesmo grupo sob controle societário comum, configurando a consolidação processual prevista no art. 69-G da Lei n. 11.101 de 2005. (...) 4.

Ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n° 11.101/2005, ordeno a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes Com o recebimento da Recuperação Judicial restam sobrestadas as execuções judiciais e extrajudiciais em desfavor da empresa requerida, pelo prazo definido pelo Juízo da recuperação.

As ações de conhecimento (dívidas ilíquidas), para as quais a devedora não tenha reconhecido o débito e lançado em seu quadro de credores, poderão ter trâmite judicial.

Cediço que o descumprimento contratual de empresa envolvida em recuperação judicial, em razão do ativo não comportar o pagamento integral e tempestivo do passivo, em regra, não enseja a condenação em danos morais.

Salvo situação excepcional a ser demonstrada nos autos.

Para admissão da presente ação de conhecimento mister que o autor, por seu advogado, demonstre que o crédito perseguido não esteja reconhecido pela devedora no extenso quadro de credores apresentado na ação de recuperação judicial, que indica débito de mais de R$ 2 bilhões de reais e conjunto de mais de 700.000 (setecentos mil) credores.

Emende-se a inicial em 15 dias para: a) Comprovar renda para exame do pedido de gratuidade, com a inclusão dos três últimos contracheque e extrato do imposto de renda dos últimos dois anos. b) Demonstrar que não está incluído no quadro de credores, com a juntada das folhas em que deveria constar o seu nome (quadro está em ordem alfabética e possui mais de 80 megas).

I.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
19/09/2023 08:40

Recebidos os autos
19/09/2023 08:40

Determinada a emenda à inicial
18/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/09/2023 15:07

Juntada de Certidão
15/09/2023 15:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/09/2023 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738137-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: FRANCISCA ELENNIRA MARQUES REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que não há justificativa plausível para o ajuizamento da ação no foro de Brasília/DF, pois nenhuma das partes possui domicílio em região administrativa abrangida pela competência territorial da circunscrição judiciária de Brasília/DF.

Esclareço que não se aplica a vedação estabelecida pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a corte cidadã possui entendimento afirmando ser “inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, possibilitando o declínio de competência em situações semelhantes a do presente feito." Neste sentido, o entendimento do TJDFT em julgamento de conflito de competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, tendo em vista o teor da decisão de declaração de incompetência proferida pelo juízo cível do Guará: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

VEDAÇÃO.

EXCEÇÃO.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

SEM RELAÇÃO COM OS DOMICÍLIOS DAS PARTES.

PRECEDENTES STJ E TJDFT. 1.

Consoante a Súmula 33 do STJ, é vedado ao juiz declinar da competência de ofício quando esta for relativa. 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido que é "inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3.

Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante. (Acórdão 1279376, 07153571220208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 31/8/2020, publicado no DJE: 11/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelas razões acima expostas, declaro a incompetência do juízo da 3ª Vara Cível de Brasília para o processamento e julgamento do feito, bem como, com fundamento nos princípios e regras do CDC, determino a remessa do feito ao juízo da uma das varas cíveis de Santa Maria/DF.

Cumpra-se imediatamente.

Publique-se apenas para ciência da parte autora.

BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
14/09/2023 16:11

Recebidos os autos
14/09/2023 16:11

Declarada incompetência
14/09/2023 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
13/09/2023 21:27

Recebidos os autos
13/09/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
13/09/2023 21:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
13/09/2023 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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