TJDFT - 0707978-70.2023.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707978-70.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE AILTON BRAGA DA SILVA REQUERIDO: EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA SENTENÇA JOSE AILTON BRAGA DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA.

Informa a parte autora que em 03/05/2023 aderiu ao plano de saúde na modalidade coletivo empresarial para sua filha, com início de vigência para o dia 01/06/2023, e que o valor acordado para mensalidade foi de R$ 423,48 (quatrocentos e vinte e três reais).

Narra que, no início do mês de junho de 2023, veio o primeiro boleto no valor de R$ 429,48 (quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) e que no mês de julho foi surpreendido com um boleto de R$ 490,60 (quatrocentos e noventa reais e sessenta centavos), ou seja, com um aumento no valor da mensalidade equivalente a 15,85%, sem qualquer aviso prévio.

Aduz que entrou em contato com a requerida para reclamar sobre o referido aumento e que obteve a resposta de que o reajuste teria por base a cláusula 14 do contrato coletivo, o que, segundo defende, é ilegal e resulta em cobrança abusiva.

Requer, ao final, que seja declarado o cancelamento do reajuste aplicado ao presente ano, ocorrido no mês de julho de 2023, bem como que seja declarado o fim da taxa de associação, de modo que o reajuste anual somente seja aplicado em junho de 2024.

Pugna, também, pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que a questão a ser dirimida não é tão simples e, nesse aspecto, entendo que para que se reconheça eventual abuso nos reajustes é imprescindível a realização de prova técnica a fim de verificar os cálculos atuariais e índices aplicados ao contrato em comento, e este Juízo não dispõe e não pode se valer de conhecimento técnico contábil, sendo inevitável a nomeação de perito para essa finalidade.

Considerando que o rito célere preconizado pela Lei 9.099/95 afastou de sua abrangência as causas de maior complexidade, incluindo-se aí a realização de perícia contábil, alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o seu enfrentamento demandaria a produção de prova técnica e complexa, o que se mostra inviável em sede de Juizado Cível.

Ora, a análise da correção de valores extrapola a mera discussão de matéria de direito e exige a participação de perito contábil, prova que não pode ser substituída por cálculos unilaterais eventualmente trazidos pelas partes, sem o acompanhamento da parte contrária e de profissional isento (perito) indicado pelo Juízo.

Nesse sentido, a matéria sobre a qual versa a lide revisional não é considerada de pouca complexidade, o que afasta a competência do Juizado Especial e impõe a extinção do processo para sua futura propositura perante uma das varas cíveis desta circunscrição judiciária, se este for o desejo do demandante.

Posto isso, de ofício reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise da lide, com o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95, embora ressalvado o direito da parte autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Sem custas ou honorários a teor do art. 55 da lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência de conciliação designada junto ao NUVIMEC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito