07/07/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
07/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
07/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:46

Juntada de Certidão
02/07/2024 13:46

Juntada de Alvará de levantamento
19/06/2024 02:42

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:42

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 13:08

Recebidos os autos
14/06/2024 13:08

Determinado o arquivamento
07/06/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
05/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 03:35

Decorrido prazo de STREAMCO DISTRIBUICAO DE VIDEO BRASIL LTDA em 04/06/2024 23:59.
01/06/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
18/05/2024 03:33

Decorrido prazo de FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO em 17/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 14:55

Juntada de Certidão
10/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 14:08

Recebidos os autos
07/05/2024 14:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/05/2024 14:08

Deferido o pedido de FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO - CPF: *55.***.*02-00 (REQUERENTE).
25/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/04/2024 12:20

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:20

Decorrido prazo de STREAMCO DISTRIBUICAO DE VIDEO BRASIL LTDA em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:14

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2024 02:48

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 02:48

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704601-03.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO REQUERIDO: STREAMCO DISTRIBUICAO DE VIDEO BRASIL LTDA DECISÃO Verifica-se que as partes formularam acordo judicial.

Primeiramente, mantenha-se o sigilo à faturas do cartão de crédito juntadas (Ids 187784960 a 187784965), uma vez que o documento consubstancia a proteção do sigilo sendo uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental inserido no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.

Ainda, a visualização deste documento deve ser disponibilizada para a parte requerida e seu representante legal.

O autor peticionou requerendo o cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer.

Intime-se pessoalmente a parte ré para que cumpra a obrigação no prazo de 15 dias sob pena de multa no valor único de R$ 5.000,00, sem prejuízo de eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Determina o art. 500 do CPC que "a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação".

Ainda, a parte requerida deve demonstrar em Juízo a prova do cumprimento da obrigação no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do prazo estipulado para o seu cumprimento.

Escoado o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, tendo ou não comprovado em Juízo o adimplemento da obrigação, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, o não cumprimento voluntário da obrigação de fazer acarretará o acréscimo de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85).

Assim, a planilha discriminada e atualizada do débito deverá constar o valor desses honorários, relativos à obrigação de fazer.

Int.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
12/03/2024 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:16

Recebidos os autos
01/03/2024 14:16

Deferido em parte o pedido de FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO - CPF: *55.***.*02-00 (REQUERENTE)
01/03/2024 14:16

Outras decisões
29/02/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
29/02/2024 16:06

Expedição de Certidão.
27/02/2024 04:31

Processo Desarquivado
26/02/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 09:39

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 09:38

Juntada de Certidão
28/11/2023 04:09

Processo Desarquivado
27/11/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 15:28

Juntada de Certidão
31/10/2023 04:09

Decorrido prazo de STREAMCO DISTRIBUICAO DE VIDEO BRASIL LTDA em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 23:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2023 23:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
30/10/2023 22:23

Recebidos os autos
30/10/2023 22:23

Homologada a Transação
30/10/2023 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
30/10/2023 14:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 02:24

Recebidos os autos
30/10/2023 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 20:01

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 09:50

Juntada de Certidão
14/10/2023 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2023 09:17

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023 09:17

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 14:53

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:45

Decorrido prazo de FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 13:49

Recebidos os autos
26/09/2023 13:49

Recebida a emenda à inicial
21/09/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
21/09/2023 07:46

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704601-03.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO REQUERIDO: STREAMCO DISTRIBUICAO DE VIDEO BRASIL LTDA DECISÃO 1.

Emende-se a inicial para atender ao disposto no art. 319 do CPC, no que tange as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, juntando as faturas dos meses de janeiro a setembro de 2023, juntamente com seu respectivo pagamento.

Prazo 5 dias.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
19/09/2023 09:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/09/2023 18:38

Recebidos os autos
18/09/2023 18:38

Determinada a emenda à inicial
14/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
13/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704601-03.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO REQUERIDO: STREAMCO DISTRIBUICAO DE VIDEO BRASIL LTDA DECISÃO Emende-se a inicial para: a) apresentar os documentos pessoais (cópia da OAB) e o comprovante de endereço em seu nome (CPC, art.319, II); b) apresentar comprovante de pagamento das faturas do cartão de crédito no valor de R$ 863,50, visto que o proveito econômico perseguido pelo autor deve ser equivalente a perda patrimonial apresentada no processo ( CPC, art.292 §3º c/c art.319, VI).

Juízo 100% Digital O autor deverá autorizar expressamente a utilização dos dados informados nos autos (PT Conjunta 29/2021, art. 2º, §§ 1º e 2º).

Prazo de 15 dias.

Pena de indeferimento da inicial e/ou indeferimento do trâmite do processo pelo “Juízo 100% digital”.

Int.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
12/09/2023 20:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/09/2023 14:54

Recebidos os autos
12/09/2023 14:54

Determinada a emenda à inicial
12/09/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
12/09/2023 09:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726793-80.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Condominio do Edificio San Remi

Advogado: Pedro Junior Rosalino Braule Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2021 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0031850-74.1998.8.07.0001

Maria Aparecida Tomazini Abdallah

Engecopa Construtora Incorporadora S/A

Advogado: Igor Lopes Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2018 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0714270-86.2023.8.07.0009

Welton de Oliveira Gonsalves

Hena Oliveira Gonsalves

Advogado: Rafaela Alves de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0008099-86.1997.8.07.0003

Maria Regina de Souza

Americo Tavares de Souza

Advogado: Jose Carlos Pereira Paz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0709515-19.2023.8.07.0009

Olivia Rodrigues Menezes

Fernando Menezes Gusmao

Advogado: Adriana Menezes Gusmao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2023 21:36

Exibir Processo