28/07/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
28/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:04

Recebidos os autos
28/04/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
28/04/2025 17:56

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:54

Decorrido prazo de JEOVA SOUZA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
26/03/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de JEOVA SOUZA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 21:42

Expedição de Mandado.
18/11/2024 16:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/09/2024 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 13:45

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

29.

Em consulta aos autos do recurso de agravo de instrumento (AGI 0743686-29.2023.8.07.0000), verifico que a sessão de julgamento está designada para o dia 3 de outubro de 2024 (ID 63657565 dos autos do recurso). 30.

Mantenho a decisão agravada de ID 171933517 por seus próprios fundamentos. 31.

Cumprido o item 28 desta decisão, e como os embargos à execução fiscal (PJe 0717086-54.2022.8.07.0016) foram extintos e a sentença transitou em julgado, prossiga-se nas determinações precedentes. 32.

Não consta do recurso de agravo de instrumento (AGI 0743686-29.2023.8.07.0000) pedido para obstar a continuação dos atos constritivos no imóvel penhorado nos termos da decisão de ID 56849715, já preclusa. 33.

Consigno que o imóvel penhorado (eRIDFT de ID 70191819 e certidão de ônus à ID 83189450) foi avaliado em 17 de junho de 2021 (Certidão de ID 94895943 a ID 94896395), devidamente intimado a parte executada (ID 94896396). 34.

No entanto, a impugnação à avaliação do imóvel apresentada pela parte executada (ID 98646284 a ID 98646292), apesar de contraditada pelo Distrito Federal (ID 102713102), ainda não foi decidida, conforme se observa do último parágrafo da decisão de ID 110698802 ("Quanto a impugnação ao valor de avaliação do imóvel, será analisada depois da decisão quanto a petição intitulada de embargos.

Intime-se."); e o último parágrafo da decisão de ID 171933517 ("...

Certifique a Secretaria o andamento dos Embargos à Execução opostos no PJE 0717086-54.2022.8.07.0016, a fim de conferir prosseguimento a penhora de imóvel deferida no ID 56849715 ..." ). 35.

Entendo prudente que nova avaliação em vista do tempo decorrido desde a avaliação de ID 94895943 a ID 94896395, ocorrida em 17 de junho de 2021, quando também poderão ser analisados os documentos apresentados pela parte executada em relação à avaliação à ID 98646284 a ID 98646292. 36.

Assim, resta prejudicada a impugnação à avaliação do imóvel apresentada pela parte executada (ID 98646284 a ID 98646292) 37.

Proceda-se, pois, à nova avaliação do bem penhorado nos termos da decisão de ID 56849715, expedindo-se as diligências necessárias. 38.

A penhora do imóvel já está averbada na matrícula do imóvel (certidão de ônus à ID 83189450). 39.

Concluída a diligência, intimem-se as partes para manifestem-se, expressamente, quanto à avaliação do imóvel realizada, no prazo comum de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 40.

Caso não haja impugnação à avaliação, proceda-se à hasta pública. 41.

No entanto, eventual impugnação à avaliação do imóvel, intime-se a outra parte para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 42.

Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se o impugnante para requerer o que entender de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 43.

Após, venham os autos conclusos. 44.

Confiro a presente decisão força de mandado de avaliação e intimação.

Brasília/DF.
18/09/2024 14:33

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 14:33

Desentranhado o documento
18/09/2024 14:31

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 14:31

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 14:31

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 14:31

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 14:31

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 14:31

Apensado ao processo #Oculto#
17/09/2024 20:54

Recebidos os autos
17/09/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:54

Decretada a revelia
17/09/2024 20:54

Outras decisões
01/03/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/01/2024 16:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/10/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 03:29

Decorrido prazo de JEOVA SOUZA DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
27/09/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0010618-90.2014.8.07.0018 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JEOVA SOUZA DA SILVA DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 132481282, sustentando, em síntese, o excesso na execução considerando a taxa SELIC e a multa com a finalidade apenas arrecadatória.

Instada a se manifestar, a Fazenda Pública apontou a ausência de garantia do juízo e a necessidade de dilação probatória, bem como a legalidade dos encargados aplicados (ID 138518815). É o relatório.

DECIDO.

Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a Exceção de Pré-Executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Outrossim, em detida análise dos fatos, verifica-se que os vícios indicados pelo Excipiente não se sustentam.

Vejamos: No que se refere ao excesso de execução sob a alegação de que os índices de atualização monetária utilizados pelas Unidades da Federação não podem ser superiores ao equivalente à Taxa SELIC, é cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.062 da jurisprudência de repercussão geral, deliberou que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.

Ocorre que a aferição dos parâmetros de atualização monetária aplicados ao crédito tributário exige a realização de cálculos via perícia judicial, sendo as assertivas e os quadros comparativos e demonstrativos elaborados pelo Excipiente inábeis a comprovar, de plano, que o Distrito Federal tenha efetivamente aplicado ao débito fiscal correção monetária inconstitucional e, menos ainda, que esteja executando crédito tributário destituído de liquidez, certeza e exigibilidade.

Ademais, a multa aplicada está de acordo com os parâmetros fixado pelo entendimento do Tribunais Superiores, segundo o qual não é válida a imposição de multa que ultrapasse o valor do próprio tributo, evitando assim o efeito confiscatório.

Neste sentido o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: TRIBUTÁRIO – MULTA – VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO – CONFISCO – ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA.

Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido.

Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno, relator ministro Ilmar Galvão – e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP – Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral.(RE 833106 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014).1Recurso extraordinário.

Repercussão geral. 2.

Taxa Selic.

Incidência para atualização de débitos tributários.

Legitimidade.

Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade.

Necessidade de adoção de critério isonômico.

No julgamento da ADI 2.214, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3.

ICMS.

Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo.

Constitucionalidade.

Precedentes.

A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação.

A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”.

Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas.

Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.

Multa moratória.

Patamar de 20%.

Razoabilidade.

Inexistência de efeito confiscatório.

Precedentes.

A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos.

Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos.

O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5.

Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 582461, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177).

Ante o exposto REJEITO a exceção de pré-executividade.

Certifique a Secretaria o andamento dos Embargos à Execução opostos no PJE 0717086-54.2022.8.07.0016, a fim de conferir prosseguimento a penhora de imóvel deferida no ID 56849715.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/09/2023 19:30

Recebidos os autos
14/09/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 19:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/06/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
15/06/2023 22:57

Decorrido prazo de JEOVA SOUZA DA SILVA em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 15:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/03/2023 04:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/03/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 12:24

Expedição de Mandado.
27/02/2023 22:02

Recebidos os autos
27/02/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
17/11/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.
30/09/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 12:19

Expedição de Certidão.
27/07/2022 10:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/07/2022 18:33

Recebidos os autos
04/07/2022 18:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/05/2022 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/05/2022 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de JEOVA SOUZA DA SILVA em 31/03/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de JEOVA SOUZA DA SILVA em 31/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:05

Publicado Certidão em 10/03/2022.
10/03/2022 01:05

Publicado Decisão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 15:52

Juntada de Certidão
07/03/2022 15:46

Juntada de Certidão
07/12/2021 12:11

Recebidos os autos
07/12/2021 12:11

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2021 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/09/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2021 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 01:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 01:01

Expedição de Certidão.
28/07/2021 02:36

Decorrido prazo de JEOVA SOUZA DA SILVA em 27/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 13:16

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 11:24

Mandado devolvido dependência
01/03/2021 00:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
11/02/2021 17:23

Expedição de Mandado.
11/02/2021 02:29

Publicado Decisão em 11/02/2021.
11/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
09/02/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 10:20

Juntada de Certidão
18/08/2020 14:20

Juntada de Certidão
28/02/2020 16:38

Recebidos os autos
28/02/2020 16:38

Decisão interlocutória - deferimento
09/01/2020 08:34

Expedição de Certidão.
17/12/2019 17:49

Decorrido prazo de JEOVA SOUZA DA SILVA em 16/12/2019 23:59:59.
09/10/2019 12:11

Publicado Certidão em 09/10/2019.
09/10/2019 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/10/2019 14:40

Juntada de Certidão
15/07/2019 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717111-60.2023.8.07.0007

Fernando Cassio Pereira da Costa

Getulio Moraes Leite

Advogado: Rosana Couto de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0081715-33.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Luciana Ferreira da Silva

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2021 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0738052-20.2021.8.07.0001

Osmar Martignago

Banco do Brasil S/A

Advogado: Simone Oliveira Ancelmo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2021 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0723859-45.2022.8.07.0007

Condominio Residencial Diamond

Vagner Jose Chaves

Advogado: Sigrid Costa de Campos Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2022 00:10

Exibir Processo

Processo nº 0765726-88.2022.8.07.0016

Ernando Tavares da Silva

Luciana Ferreira da Silva

Advogado: Newton Abreu Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2022 14:27

Exibir Processo