23/01/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
22/01/2025 14:18

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
17/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

14.

No mais, em vista do tempo decorrido desde o protocolo da petição de ID173214574, ocorrido em 11 de outubro de 2023, intime-se a parte exequente para: a) informar/comprovar o valor atualizado do débito, incluindo na manifestação o valor total do débito exequendo (soma total dos valores constantes das telas do SITAF); b) informar/comprovar eventual parcelamento do débito; e, em caso positivo, a data em que realizado o parcelamento do débito em discussão nestes autos; c) informar/comprovar a quantidade de parcelas e, por consequência, qual teria sido a data final do parcelamento acordado entre as partes; d) informar/comprovar até que data o parcelamento permaneceu vigente; e) informar/comprovar se o pagamento foi efetuado por meio de precatório até então não compensado em favor do Distrito Federal, informando o número do processo de precatório para fins de compensação do débito tributário; f) comprovar novas pesquisas de bens passíveis de penhora da parte executada; e g) requerer o que entender de direito, inclusive, apresentando planilha atualizada do débito, se o caso. 15.

Prazo: 180 (cento e oitenta) dias, pena de preclusão. 16.

Após, venham os autos conclusos. 17.

Por fim, caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo sistema (parceiro eletrônico), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 485, III e § 1º; art. 771, parágrafo único, c/c LEF, art. 1º e art. 25).

Brasília/DF.
08/01/2025 20:34

Recebidos os autos
08/01/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 20:34

Decretada a revelia
26/01/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/01/2024 14:10

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:36

Juntada de Certidão
30/11/2023 06:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 09:43

Expedição de Mandado.
27/11/2023 13:06

Juntada de Certidão
11/10/2023 03:29

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0765726-88.2022.8.07.0016 (E) Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO (37) EMBARGANTES: ERNANDO TAVARES DA SILVA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL e LUCIANA FERREIRA DA SILVA Número do processo: 0081715-33.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADA: LUCIANA FERREIRA DA SILVA DECISÃO ETCiv nº 0765726-88.2022.8.07.0016: Trata-se de embargos de terceiro opostos por ERNANDO TAVARES DA SILVA, vinculados à ação de Execução Fiscal nº 0081715-33.2012.8.07.0015.

Na execução correlata foi determinada a penhora do percentual de 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento) do imóvel de Matrícula nº 53551, relativo ao Apartamento 111, bloco D, da SQN 312, Brasília – DF, referente à fração pertencente à Executada e có-proprietária LUCIANA FERREIRA DA SILVA.

Alega o Embargante ser herdeiro do bem imóvel em questão e nele reside há vários anos, sendo o responsável pelo pagamento das despesas de manutenção.

Aduz que ocupa o imóvel desde o período em que sua genitora era viva e, após a morte desta, permaneceu no imóvel como conhecimento dos demais herdeiros.

Assim, alega não ser possível que o referido bem seja alcançado para adimplir dívida da Executada, haja vista se tratar de bem imóvel de família, protegido pela regra de impenhorabilidade.

Ao final, pugnam pelo recebimento dos embargos, a fim de que este juízo determine a suspensão de medidas constritivas sobre o imóvel. É o breve relatório.

DECIDO.

De início, observo o cumprimento dos requisitos exigidos à petição inicial, bem como o pagamento das custas iniciais.

Em análise preliminar da inicial, tenho que por ora encontra-se demonstrado nos autos o interesse processual do embargante e atendidos os demais requisitos legais (artigos 674, caput c/c 675, parágrafo único, do CPC), de modo que RECEBO os embargos para discussão.

No caso dos autos, é necessária a suspensão de atos constritivos em relação ao imóvel.

Tal medida mostra-se suficiente para resguardar os alegados direitos do Embargante e ainda preserva os direitos dos Embagados, que sequer tiveram a oportunidade de se manifestar quanto ao presente pedido.

Assim, DETERMINO a suspensão de eventuais atos para expropriação do bem de Matrícula nº 53551, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis do DF, descrito como: Apartamento 111, bloco D, da SQN 312, Brasília – DF.

INTIMEM-SE os Embargados para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal.

Juntada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Intimem-se.

ExFis nº 0081715-33.2012.8.07.0015: Nos autos da presente execução foi determinada a penhora do percentual de 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento) de bem imóvel que pertence, em parte, à Executada LUCIANA FERREIRA DA SILVA (ID 134390710).

Em ato contínuo, este juízo determinou a intimação dos có-proprietários do imóvel objeto da penhora.

O terceiro interessado ERNANDO TAVARES DA SILVA foi intimada no ID 143954176 e se opôs por meio de ação de embargos de terceiro nos autos de nº 0765726-88.2022.8.07.0016. É o relatório.

DECIDO.

Diante da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0765726-88.2022.8.07.0016, DETERMINO a suspensão de eventuais atos constritivos sobre o bem de Matrícula nº 53551, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis do DF, descrito como: Apartamento 111, bloco D, da SQN 312, Brasília – DF, até julgamento da ação de embargos de terceiro.

Intimem-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
14/09/2023 19:59

Recebidos os autos
14/09/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 19:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/09/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
21/07/2023 01:05

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
17/07/2023 12:28

Juntada de Certidão
22/06/2023 10:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/06/2023 10:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/06/2023 10:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/06/2023 17:30

Juntada de Certidão
15/06/2023 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 15:05

Expedição de Carta.
05/06/2023 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 11:24

Expedição de Mandado.
05/06/2023 11:19

Expedição de Mandado.
05/06/2023 11:17

Expedição de Mandado.
05/06/2023 11:14

Expedição de Mandado.
05/06/2023 11:13

Expedição de Mandado.
05/06/2023 11:08

Expedição de Mandado.
05/06/2023 11:05

Expedição de Mandado.
05/06/2023 11:01

Expedição de Mandado.
25/05/2023 03:01

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DA SILVA em 24/05/2023 23:59.
07/05/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:52

Publicado Certidão em 03/05/2023.
02/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 00:59

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DA SILVA em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:23

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 11:47

Expedição de Mandado.
09/01/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:08

Decorrido prazo de ERNANDO TAVARES DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:08

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:08

Decorrido prazo de ELOI TAVARES DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
11/12/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 19:05

Expedição de Certidão.
11/12/2022 19:02

Decorrido prazo de JOAO TAVARES DA SILVA em 07/12/2022 23:59.
11/12/2022 19:01

Decorrido prazo de MARIA ARIELMA DA SILVA em 07/12/2022 23:59.
11/12/2022 19:00

Decorrido prazo de MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 23:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/11/2022 23:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2022 23:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2022 23:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/11/2022 07:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/11/2022 00:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/11/2022 16:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/11/2022 10:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/11/2022 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 10:41

Expedição de Mandado.
07/11/2022 10:39

Expedição de Mandado.
07/11/2022 10:38

Expedição de Mandado.
07/11/2022 10:36

Expedição de Mandado.
07/11/2022 10:34

Expedição de Mandado.
07/11/2022 10:31

Expedição de Mandado.
07/11/2022 10:30

Expedição de Mandado.
07/11/2022 10:28

Expedição de Mandado.
07/11/2022 10:13

Expedição de Mandado.
28/10/2022 13:42

Juntada de Certidão
09/10/2022 08:27

Juntada de Certidão
02/09/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 14:38

Recebidos os autos
22/08/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:38

Decisão interlocutória - deferimento
19/05/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
19/04/2022 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2022 23:59:59.
15/03/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 08:59

Recebidos os autos
18/02/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/10/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 14:06

Juntada de Certidão
30/06/2021 09:31

Juntada de Certidão
23/06/2021 13:01

Recebidos os autos
23/06/2021 13:01

Decretada a indisponibilidade de bens
14/06/2021 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/05/2021 02:37

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DA SILVA em 26/05/2021 23:59:59.
18/03/2021 02:29

Publicado Certidão em 18/03/2021.
17/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
15/03/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/09/2019 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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