19/12/2023 09:39

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 14:36

Recebidos os autos
18/12/2023 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/12/2023 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2023 17:47

Transitado em Julgado em 13/12/2023
13/12/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
14/11/2023 03:44

Decorrido prazo de MARINILCE ALVES DE SOUZA SANTOS em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:11

Publicado Sentença em 19/10/2023.
18/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:56

Recebidos os autos
16/10/2023 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2023 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/10/2023 21:39

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:28

Recebidos os autos
22/09/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/09/2023 22:32

Juntada de Certidão
21/09/2023 21:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2023 02:45

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716977-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARINILCE ALVES DE SOUZA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva em que a parte autora requer cumprimento de obrigação de fazer.

No caso, houve a inauguração da fase executiva para cumprimento da obrigação de fazer.

A parte executada informou o descumprimento da obrigação de fazer. É o relato do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A exequente pleiteou que o percentual recebido a título da gratificação fosse majorado para 30%, entretanto, o Ente Público alterou o percentual para 28,8% sob o argumento de que nos demais períodos excluídos a servidora estaria exercendo atividades administrativas.

A controvérsia cinge-se ao período de 01/02/1994 a 10/02/1996.

Como sabido, a GAPED, nos termos da lei, é devida a professores da educação básica em atividade pedagógica.

Logo, o título judicial exequendo limita-se aos períodos em que os servidores efetivamente exerceram atividade pedagógica.

No caso, em que pese ser incontroverso que a parte exequente no período de período de 01/02/1994 a 10/02/1996 atuou na Seção de Recursos Humanos da DRE de Planaltina.

O ente público juntou documento com fé pública (ID 165028783 e seguintes).

A alegação da parte exequente não é capaz de infirmar a presunção de veracidade dos documentos juntados pelo DF, mormente considerando que a GAPED ora requerida é devida somente aos períodos em que os servidores efetivamente exerceram atividade pedagógica.

A parte exequente, sobre quem recai a prova do direito, não apresentou documento em que ateste a realização de atividades pedagógicas.

Por sua vez, o DF apresentou documento, com fé pública, por meio do qual atesta a realização de atividades administrativas, ao contrário do defendido pela parte exequente.

Desse modo, tendo em vista que o valor não foi alterado, JULGO PROCEDENTE a impugnação do DF, com exclusão do período de 01/02/1994 a 10/02/1996.

Sendo assim, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em R$ 500,00, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF (não incide dobra legal).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta
12/09/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:51

Recebidos os autos
12/09/2023 09:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
11/09/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:14

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 12:00

Juntada de Certidão
02/09/2023 01:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.
25/07/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:07

Recebidos os autos
25/07/2023 15:07

Outras decisões
25/07/2023 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/07/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:10

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 14:52

Juntada de Certidão
11/07/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:13

Recebidos os autos
29/06/2023 17:13

Outras decisões
29/06/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/06/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 14:21

Juntada de Certidão
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
26/05/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 18:11

Recebidos os autos
25/05/2023 18:11

Outras decisões
25/05/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/05/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:52

Publicado Certidão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 16:03

Juntada de Certidão
10/05/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.
14/04/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:49

Recebidos os autos
14/04/2023 13:49

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
14/04/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/04/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:04

Recebidos os autos
15/03/2023 15:04

Deferido em parte o pedido de MARINILCE ALVES DE SOUZA SANTOS - CPF: *11.***.*89-91 (EXEQUENTE)
14/03/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/03/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 12:38

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/02/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:43

Recebidos os autos
09/02/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/02/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:24

Publicado Despacho em 03/02/2023.
02/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 09:28

Recebidos os autos
31/01/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/01/2023 14:21

Juntada de Certidão
28/01/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2023 23:59.
04/11/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:32

Recebidos os autos
04/11/2022 17:32

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/11/2022 15:15

Recebidos os autos
04/11/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/11/2022 13:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/11/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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