24/11/2023 06:22

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 04:22

Processo Desarquivado
23/11/2023 21:19

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 16:56

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 16:54

Transitado em Julgado em 31/10/2023
06/11/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 13:51

Juntada de Certidão
06/10/2023 20:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:55

Recebidos os autos
06/10/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/10/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/10/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:09

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:31

Recebidos os autos
02/10/2023 18:31

Outras decisões
02/10/2023 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:55

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710510-05.2023.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: PATRIQUE AUGUSTO MARCAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

No caso dos autos, a parte autora requer, em tutela de urgência, a disponibilização dos fármacos INFLIXIMABE PO LIOFILIZADO e AZATIOPRINA COMPRIMIDO de 50 MG.

Os pressupostos para a concessão da tutela provisória pretendida não estão comprovados.

Explico.

Os laudos juntados aos autos não demonstram urgência ou emergência na dispensação dos medicamentos e tampouco eventual risco de óbito em caso de não deferimento da tutela provisória.

Nesse sentido é o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”.

Outrossim, em que pese a alegação de desabastecimento na rede pública, a parte autora não fez prova de tal fato.

Desta forma, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório.

CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme parte final do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 16:04:59.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto.
27/09/2023 17:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/09/2023 16:05

Recebidos os autos
27/09/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/09/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710510-05.2023.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: PATRIQUE AUGUSTO MARCAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Comprove a parte autora que a medicação pretendida, na forma prescrita pelo médico assistente, é padronizada pelo Protocolo Clínico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal para o caso da enfermidade que a acomete.

Deve ser juntado, ainda, laudo médico que demonstre a urgência/emergência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 14:16:44.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto.
12/09/2023 16:02

Recebidos os autos
12/09/2023 16:02

Determinada a emenda à inicial
11/09/2023 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/09/2023 19:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2023 19:43

Recebidos os autos
11/09/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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