20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746705-74.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE MARIO PIRES VIEIRA BRAGA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O BANCO DO BRASIL S/A, em petição de ID 168387899, impugna o cumprimento de sentença proposto por JOSE MARIO PIRES VIEIRA BRAGA.

Alega haver excesso de execução, sendo devido ao exequente o valor de R$ 262,51.

Entende que a fixação de 10% dos honorários sucumbenciais e o equivalente de 80% foi concedido à parte ré e não à parte exequente.

Requer o efeito suspensivo do presente cumprimento, pois os outros valores dos honorários sucumbenciais fixados na sentença estão sendo executados em autos apartados, no processo nº 0732502-73.2023.8.07.0001.

Requer ainda o conhecimento e acolhimento da impugnação.

Intimada a se manifestar quanto à impugnação, a parte exequente reafirma o seu entendimento exposto na inicial do cumprimento de sentença e reforça que o executado coaduna com seu entendimento à medida que apresenta cumprimento de sentença sobre os 20% de honorários sucumbenciais que lhe são devidos (0732502-73.2023.8.07.0001).

Dá quitação ao débito exequendo considerando o depósito efetuado pelo executado nos autos. É o relato necessário.

Decido.

Com razão está a parte exequente, porquanto a sentença exequenda condenou as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo no equivalente, devidos pelo réu aos advogados do autor, em 80% e, devidos pelo autor aos advogados do réu, em 20%.

Senão vejamos: "Em atenção ao resultado deste julgamento, reconheço a sucumbência recíproca, porém não equivalente, entre as partes, nos termos do artigo 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, consoante artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil no equivalente a 80% para a parte ré e 20% para a parte autora, já observado o disposto no artigo 85, §11, do CPC." Assim, conclui-se que a equivalência leva em consideração os valores devidos por cada parte, sendo o valor devido pela executada aos advogados da exequente equivalente a 80%.

Isto posto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e homologo os valores apurados pela parte exequente (ID 164719080 - R$ 9.779,50) para que surtam os efeitos jurídicos.

Diante do ajuizamento do cumprimento de sentença pelos advogados da executada em que foi requerido os 20% sobre os 10% fixados sobre o valor da causa, não há razão que justifique o deferimento do efeito suspensivo, ora requerido pela executada, razão pela qual indefiro tal efeito.

Após a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos para a sentença de extinção deste cumprimento pelo pagamento.

Int.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 14:28:57.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
11/09/2023 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/09/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 01:41

Decorrido prazo de JOSE MARIO PIRES VIEIRA BRAGA em 06/09/2023 23:59.
18/08/2023 14:29

Decorrido prazo de JOSE MARIO PIRES VIEIRA BRAGA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.
15/08/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
12/08/2023 08:17

Expedição de Ato Ordinatório.
11/08/2023 15:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/08/2023 01:49

Decorrido prazo de JOSE MARIO PIRES VIEIRA BRAGA em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:42

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 10:40

Recebidos os autos
21/07/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:40

Outras decisões
20/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/07/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 15:23

Recebidos os autos
17/07/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:23

Outras decisões
13/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/07/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 11:12

Recebidos os autos
11/07/2023 11:12

Outras decisões
11/07/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/07/2023 08:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:38

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 06:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 06:27

Transitado em Julgado em 29/06/2023
30/06/2023 01:15

Decorrido prazo de JOSE MARIO PIRES VIEIRA BRAGA em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:14

Publicado Sentença em 07/06/2023.
06/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 17:58

Recebidos os autos
02/06/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2023 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
31/05/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/05/2023 23:59.
17/05/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:05

Recebidos os autos
08/05/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:05

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO)
25/04/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/04/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 14:03

Recebidos os autos
30/03/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:03

Outras decisões
30/03/2023 10:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
29/03/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 02:23

Publicado Decisão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 10:11

Recebidos os autos
09/03/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:11

Outras decisões
08/03/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/03/2023 01:04

Decorrido prazo de JOSE MARIO PIRES VIEIRA BRAGA em 07/03/2023 23:59.
01/03/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 10:54

Publicado Certidão em 28/02/2023.
27/02/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 03:06

Decorrido prazo de JOSE MARIO PIRES VIEIRA BRAGA em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:20

Juntada de Certidão
23/02/2023 11:55

Juntada de Petição de réplica
13/02/2023 02:35

Publicado Certidão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 01:02

Decorrido prazo de JOSE MARIO PIRES VIEIRA BRAGA em 09/02/2023 23:59.
09/02/2023 13:14

Juntada de Certidão
07/02/2023 11:42

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 02:29

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 09:26

Recebidos os autos
25/01/2023 09:26

Outras decisões
24/01/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/01/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 15:07

Recebidos os autos
10/01/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 15:06

Decisão interlocutória - deferimento
10/01/2023 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
05/01/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 15:14

Recebidos os autos
05/01/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
05/01/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:16

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:07

Expedição de Mandado.
15/12/2022 01:08

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 12:11

Recebidos os autos
14/12/2022 12:11

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/12/2022 10:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/12/2022 09:42

Recebidos os autos
13/12/2022 09:42

Declarada incompetência
11/12/2022 20:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/12/2022 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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