30/10/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 09:09

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:47

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:33

Recebidos os autos
27/10/2023 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
24/10/2023 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/10/2023 08:27

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 03:45

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/10/2023 23:59.
11/10/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:52

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 03:41

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718803-02.2020.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO BERNARDINO DA SILVA REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ”O §1º deste dispositivo, por sua vez, define como omissa a decisão que “I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Ocorre que não há falar em omissão, no caso concreto, uma vez que a suspensão da exigibilidade da condenação sucumbencial em desfavor da parte beneficiária da gratuidade de justiça decorre da própria concessão do benefício, deferido no curso do processo, e de norma legal expressa (art. 98, §3º, CPC/2015), nos termos da qual: “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Tratando-se, pois, de prerrogativa que decorre da lei (ex lege) e da própria concessão do benefício, não há qualquer necessidade ou sentido lógico na sua repetição na parte dispositiva da sentença, de sorte que não há falar em omissão da sentença acerca de tema já disciplinado por lei e por decisão interlocutória anterior.

Nessa perspectiva, é correto concluir que não é a sentença que cria o benefício da suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, mas sim a interlocutória que deferiu a gratuidade da justiça, a qual, por força da regra do artigo 100, parágrafo único, do CPC/2015, vigora e produz todos os seus efeitos até que ulterior decisão judicial revogue a benesse, o que não ocorre na espécie.

Por esses fundamentos, conheço e REJEITO os embargos de declaração interpostos, por não vislumbrar a alegada omissão na sentença recorrida.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.
18/09/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:41

Recebidos os autos
15/09/2023 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/08/2023 14:07

Juntada de Certidão
23/08/2023 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 10:19

Publicado Sentença em 18/08/2023.
17/08/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 18:03

Recebidos os autos
15/08/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:02

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2023 08:45

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/08/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:08

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
25/07/2023 18:54

Recebidos os autos
25/07/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/06/2023 13:20

Juntada de Certidão
24/06/2023 01:28

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/06/2023 23:59.
22/05/2023 14:14

Recebidos os autos
22/05/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2023 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/05/2023 10:06

Juntada de Certidão
11/05/2023 10:05

Expedição de Certidão.
09/05/2023 23:17

Juntada de Petição de réplica
24/04/2023 00:10

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 13:27

Juntada de Certidão
14/04/2023 11:16

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 02:22

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 17:18

Recebidos os autos
11/04/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:18

Outras decisões
22/03/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/03/2023 11:02

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/02/2023 15:06

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
17/02/2023 14:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/02/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2023 00:16

Recebidos os autos
16/02/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/02/2023 14:15

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 06/02/2023 23:59.
26/01/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:20

Publicado Decisão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 08:51

Recebidos os autos
30/11/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 08:51

Indeferido o pedido de G44 BRASIL S.A - CNPJ: 28.***.***/0001-61 (REU)
26/10/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
07/10/2022 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/10/2022 18:21

Juntada de Certidão
07/10/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 14:04

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 08:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 18:58

Recebidos os autos
08/09/2022 18:58

Deferido o pedido de THIAGO BERNARDINO DA SILVA - CPF: *89.***.*50-76 (AUTOR).
30/08/2022 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/08/2022 20:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/08/2022 03:02

Publicado Despacho em 10/08/2022.
09/08/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
29/07/2022 15:17

Recebidos os autos
29/07/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/06/2022 18:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/06/2022 17:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2022 09:37

Expedição de Certidão.
26/10/2021 20:45

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 00:21

Publicado Decisão em 21/10/2021.
20/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 13:45

Recebidos os autos
18/10/2021 13:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 20)
13/10/2021 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
13/10/2021 11:04

Expedição de Certidão.
11/10/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 14:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/10/2021 13:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/10/2021 02:35

Publicado Certidão em 04/10/2021.
02/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 14:28

Expedição de Certidão.
09/09/2021 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2021 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2021 18:25

Juntada de Petição de certidão
02/09/2021 18:21

Juntada de Petição de certidão
18/08/2021 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2021 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2021 17:55

Expedição de Mandado.
18/08/2021 17:54

Expedição de Mandado.
18/08/2021 17:51

Expedição de Mandado.
18/08/2021 17:48

Expedição de Mandado.
17/08/2021 18:25

Expedição de Certidão.
17/08/2021 17:46

Juntada de Petição de certidão
17/08/2021 17:43

Juntada de Petição de certidão
17/08/2021 17:40

Juntada de Petição de certidão
17/08/2021 17:37

Juntada de Petição de certidão
17/08/2021 17:34

Juntada de Petição de certidão
17/08/2021 17:30

Juntada de Petição de certidão
17/08/2021 17:26

Juntada de Petição de certidão
17/08/2021 17:23

Juntada de Petição de certidão
27/07/2021 21:32

Expedição de Certidão.
26/07/2021 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/07/2021.
15/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 16:44

Expedição de Mandado.
14/07/2021 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2021 16:19

Recebidos os autos
09/07/2021 16:19

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2021 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
02/07/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:42

Publicado Decisão em 30/06/2021.
01/07/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 14:29

Recebidos os autos
28/06/2021 14:29

Outras decisões
25/06/2021 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
25/06/2021 02:34

Publicado Certidão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
24/06/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 08:45

Expedição de Certidão.
22/06/2021 17:05

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
11/06/2021 08:17

Juntada de carta
11/06/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 11:27

Juntada de Certidão
02/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 13:59

Recebidos os autos
31/05/2021 13:59

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
31/05/2021 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
28/05/2021 17:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/05/2021 15:48

Juntada de Certidão
18/05/2021 08:01

Recebidos os autos
18/05/2021 08:01

Suscitado Conflito de Competência
18/05/2021 01:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
14/05/2021 15:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2021 02:26

Publicado Decisão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
19/04/2021 13:16

Recebidos os autos
19/04/2021 13:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/04/2021 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
16/04/2021 18:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/03/2021 02:44

Publicado Decisão em 23/03/2021.
22/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
19/03/2021 13:08

Recebidos os autos
19/03/2021 13:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/03/2021 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
18/03/2021 20:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2021 10:42

Recebidos os autos
11/02/2021 10:42

Declarada incompetência
10/02/2021 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/02/2021 18:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2020 03:01

Publicado Decisão em 16/12/2020.
15/12/2020 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
06/12/2020 10:16

Recebidos os autos
06/12/2020 10:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/12/2020 18:53

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 18:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718103-55.2022.8.07.0007

Banco Gm S.A

Igor Alves Pereira

Advogado: Benito Cid Conde Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2022 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0718786-58.2023.8.07.0007

Oxgn Comercio de Artigo do Vestuario Ltd...

Joao Ruan Costa Lima

Advogado: Millena Hannah Lins das Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0705072-88.2019.8.07.0001

Profile Consultoria e Empreendimentos Lt...

Poli Casa Solucao Brasil LTDA

Advogado: Raquel Botelho Santoro Cezar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2019 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0700935-15.2023.8.07.0004

Instituto Presbiteriano do Gama

Lenilda Ribeiro da Silva

Advogado: Lanna Damarys Gomes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2023 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0746705-74.2022.8.07.0001

Jose Mario Pires Vieira Braga

Banco do Brasil S/A

Advogado: Cacilda Rosa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2022 10:02

Exibir Processo