04/06/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 12:28

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/06/2024 14:09

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:08

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/06/2024 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2024 12:33

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 04:11

Decorrido prazo de ERNANI CESAR E SILVA CABRAL em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:44

Decorrido prazo de ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:18

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:51

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2024 13:38

Recebidos os autos
06/05/2024 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2024 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/05/2024 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/05/2024 03:52

Decorrido prazo de ERNANI CESAR E SILVA CABRAL em 03/05/2024 23:59.
28/04/2024 00:21

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:23

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:23

Juntada de Alvará de levantamento
19/04/2024 14:34

Recebidos os autos
19/04/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
19/04/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
20/03/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 14:55

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/10/2023 10:33

Juntada de Certidão
02/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2023 12:04

Expedição de Certidão.
02/10/2023 12:03

Transitado em Julgado em 30/09/2023
01/10/2023 04:00

Decorrido prazo de ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:42

Decorrido prazo de ERNANI CESAR E SILVA CABRAL em 28/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:51

Publicado Sentença em 15/09/2023.
15/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 13:57

Expedição de Certidão.
14/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0730740-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERNANI CESAR E SILVA CABRAL REQUERIDO: ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Decido.

Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor e suas prerrogativas, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços, que se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano (artigos 6º, VI e VIII e 14, "caput", do CDC).

Segundo a inicial, o autor adquiriu passagem aérea de voos operados pela ré, trechos ida e volta, São Paulo (Brasil) – Dubai (Emirados Árabes), previstos para os dias 12/11/2022 e 27/11/2022, no valor total de R$15.785,99 (ID 161261384 - Pág. 1 a 161261386 - Pág. 3), mas porque não se apresentou no horário previsto para o embarque do trecho de ida, foi compelido a efetuar o pagamento de taxa de remarcação de passagem, no valor de R$12.330,39 (ID 161261387 - Pág. 1).

Assim, pleiteia ser indenizado pelos danos materiais e morais suportados.

Em que pese os argumentos deduzidos na contestação, o certo é que a ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (art. 333, II, do CPC), impondo-se reconhecer que o serviço prestado foi defeituoso e gerou prejuízo indenizável ao autor, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora.

No caso, forçoso reconhecer que o cancelamento da passagem aérea denunciada, vinculada ao trecho de ida, ocorreu porque o passageiro não se apresentou para o embarque (no-show), hipótese que legitima a cobrança de multa e de taxa de remarcação.

No entanto, atendendo à equidade e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o valor da multa e da taxa de remarcação em 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente pago pelo consumidor.

No mesmo sentido: CIVIL.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

COMPRA DE passagens aéreas. atraso no embarque de ida.

CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.

REMARCAÇÃO DOS BILHETES. desPROPORCIONALIDADE DA MULTA E DA TAXA DE REMARCAÇÃO FIXADAS, AS QUAIS, em razão do dia da aquisição originária, SUPERAM, e muito, O VALOR PAGO PELOS TRECHOS DE IDA E VOLTA.

ABUSIVIDADE.

RECURSO parcialmente PROVIDO.

I.

A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Art. 6º e 14).

II.

No caso concreto, a consumidora (ora recorrente) adquiriu, em 03.12.2018, 04 passagens aéreas (2 adultos e 2 crianças) de ida e volta de Brasília/DF para Salvador/BA, para o período de 26.12.2018 a 09.1º.2019, pelo valor de R$ 4.532,12.

No entanto, por não ter comparecido em tempo hábil para o embarque no trecho de ida (em razão da necessidade de realização de "check-in" presencial dos filhos menores e do despacho de bagagem), se viu obrigada à remarcação do voo de ida, bem como ao pagamento de multa e tarifas aeroportuárias no valor total de R$ 4.798,46.

III.

A requerente se insurge contra a sentença de improcedência dos pedidos de reconhecimento da abusividade do valor cobrado a título de multa e de taxa de remarcação, bem como de fixação da penalidade no patamar de 30% do valor contratado (R$ 1.359,63), mediante a devolução da diferença de R$ 3.439,01.

IV.

Incontroversa a culpa exclusiva da consumidora pela não utilização dos bilhetes originariamente adquiridos, mostra-se legítima a cobrança de taxa de remarcação e diferença tarifária.

V.

Nos moldes da Resolução da ANAC n. 400/2016, "[...] Art. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo.

Parágrafo único.

As tarifas aeroportuárias pagas pelo passageiro e os valores devidos a entes governamentais não poderão integrar a base de cálculo de eventuais multas.

Art. 10.

Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deverá pagar ou receber: I - a variação da tarifa aeroportuária referente ao aeroporto em que ocorrerá o novo embarque, com base no valor que constar na tabela vigente na data em que a passagem aérea for remarcada; e II - a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago pelo passageiro e o valor ofertado no ato da remarcação [...]".

VI.

No entanto, no caso concreto é de se reconhecer que os valores cobrados a esse título (R$ 4.798,46) afiguram-se desproporcionais, considerando que (a) a compra teria ocorrido em período de grande procura (03.12.2018), de sorte que não se visualizaria terem sido as passagens adquiridas em valor bem inferior ou em período de promoção; (b) a empresa aérea não teria comprovado que os assentos reservados à consumidora não teria sido revendidos naquele dia 26.12.2018; (c) a remarcação seria pela mesma companhia aérea e para o mesmo trecho (Brasília/DF - Salvador/BA); (d) o valor total da viagem (ida e volta) despendido pela parte consumidora (R$ 4.532,12) teria sido ultrapassado pelo valor da multa e remarcação (R$ 4.798,46); (e) a recorrida não colacionou prova robusta da variação tarifária, dos custos operacionais e/ou outras despesas decorrentes da realocação dos passageiros.

VII.

Nesse contexto, é de se reconhecer a abusividade do percentual exigido à remarcação do voo (CDC, Art. 51, IV), de molde a se aplicar um juízo de equidade, para acolher, em parte, os pedidos iniciais e, assim, fixar em 50% (cinquenta por cento) do valor total pago pela consumidora referente à multa e à taxa de remarcação, devendo a empresa aérea devolver à consumidora a respectiva diferença, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação (Lei n. 9.099/95, Artigo 6º).

VIII.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada nos termos do item VII.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9099/95, Arts. 46 e 55). (Acórdão 1180759, 07001515620198070011, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/6/2019, publicado no DJE: 1/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, considerando que o valor pago no ato da remarcação da passagem aérea foi de R$12.330,39 (ID 161261387 - Pág. 1), configura-se que o autor tem direito ao reembolso de R$6.165,20 (seis mil cento e sessenta e cinco reais e vinte centavos), após o abatimento da multa e da taxa de remarcação de 50% sobre o valor efetivamente pago.

Por outro lado, no tocante ao dano moral pleiteado, a situação vivenciada não atingiu atributos pessoais do autor, devendo ser tratada como vicissitude da relação contratual estabelecida entre as partes, não passível de indenização.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré à obrigação de restituir ao autor o valor de R$6.165,20 (seis mil cento e sessenta e cinco reais e vinte centavos), a ser corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso, acrescido de juros legais a partir da citação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, formulado pedido, intime-se a devedora para o pagamento da obrigação constituída, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo, adotar-se-ão as medidas constritivas cabíveis, ficando o credor ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens penhoráveis, de titularidade da devedora.

Observado o procedimento legal, arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023.
13/09/2023 16:56

Recebidos os autos
13/09/2023 16:55

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2023 11:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
24/08/2023 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2023 03:48

Decorrido prazo de ERNANI CESAR E SILVA CABRAL em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 15:00

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/08/2023 12:40

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2023 01:38

Decorrido prazo de ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE em 03/08/2023 23:59.
25/07/2023 16:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2023 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2023 16:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 16:34

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 18:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/06/2023 18:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 18:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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