09/05/2025 13:13

Indeferido o pedido de MOREIRA MARTINS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-29 (EXEQUENTE)
09/05/2025 13:13

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/05/2025 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:11

Recebidos os autos
11/10/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/10/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/10/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 04:07

Decorrido prazo de MOREIRA MARTINS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:52

Decorrido prazo de VICENTE DE SOUZA JUNIOR *88.***.*76-40 em 06/10/2023 23:59.
27/09/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:24

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
15/09/2023 02:48

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 16:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737612-87.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MOREIRA MARTINS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: VICENTE DE SOUZA JUNIOR *88.***.*76-40 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora apresentou petição, ID 171463836, na qual requer a realização de pesquisa de bens a partir dos sistemas disponíveis ao Juízo.

DEFIRO a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado.

Salienta-se que a pesquisa via sistema e-RIDF só será admitida se a parte for beneficiária da justiça gratuita.

Isso porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa.

Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br.

Observe-se o valor atualizado do débito (ID Num. 171463837- R$ 17.585,30).

Promovo a solicitação de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor acima mencionado.

Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 7 (sete) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes.

No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizado, no prazo de 24 horas.

Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC.

Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada.

Dos resultados informando a existência de veículos ou penhora parcial de ativos financeiros, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 1 (um) ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A.

A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...).

Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual.

Hipótese diversa é se forem localizados bens penhoráveis, quando, de acordo com o art. 921, § 4º-A, do CPC o prazo de prescrição no curso do processo está interrompido e ele não corre enquanto o credor for fiel aos seus prazos, dado que a prescrição intercorrente somente vale em tempo de crise na execução, em que o processo não tem como avançar.

Se há meios para prosseguir e a parte autora se mantém inerte, dá azo ao curso do prazo prescricional.

Portanto, deverá indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis ou sejam eles insuficientes, os autos deverão retornar conclusos ao Juízo, para fins de determinação de arquivamento, nos termos do § 2º do mesmo artigo, cujo termo inicial será de acordo com as hipóteses do §§ 4° e 4º-A, do art. 921, do CPC.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
13/09/2023 14:24

Recebidos os autos
13/09/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/09/2023 08:05

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:08

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:26

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:20

Recebidos os autos
29/08/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:20

Indeferido o pedido de VICENTE DE SOUZA JUNIOR *88.***.*76-40 - CNPJ: 22.***.***/0001-69 (REQUERIDO)
29/08/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/08/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:52

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:52

Decorrido prazo de VICENTE DE SOUZA JUNIOR *88.***.*76-40 em 10/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:49

Decorrido prazo de VICENTE DE SOUZA JUNIOR *88.***.*76-40 em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:37

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:44

Recebidos os autos
26/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/07/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 07:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 17:11

Recebidos os autos
18/07/2023 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
18/07/2023 15:27

Recebidos os autos
18/07/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:27

Outras decisões
17/07/2023 18:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/07/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/07/2023 16:24

Transitado em Julgado em 12/07/2023
13/07/2023 01:34

Decorrido prazo de VICENTE DE SOUZA JUNIOR *88.***.*76-40 em 12/07/2023 23:59.
26/06/2023 15:14

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:44

Publicado Sentença em 21/06/2023.
20/06/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:24

Recebidos os autos
16/06/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:24

Julgado procedente o pedido
19/05/2023 09:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/05/2023 01:14

Decorrido prazo de VICENTE DE SOUZA JUNIOR *88.***.*76-40 em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 15:49

Recebidos os autos
28/04/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/04/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:29

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:18

Expedição de Certidão.
12/04/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:48

Juntada de Petição de réplica
20/03/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:12

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
24/02/2023 16:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 18:12

Recebidos os autos
22/02/2023 18:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/02/2023 12:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2023 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
15/02/2023 12:50

Juntada de Certidão
13/02/2023 23:59

Recebidos os autos
13/02/2023 23:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de VICENTE DE SOUZA JUNIOR *88.***.*76-40 em 23/11/2022 23:59.
06/11/2022 08:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/11/2022 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2022 10:27

Expedição de Mandado.
24/10/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 10:26

Expedição de Certidão.
20/10/2022 14:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:52

Expedição de Certidão.
18/10/2022 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 18:04

Recebidos os autos
14/10/2022 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 18:04

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2022 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/10/2022 14:05

Expedição de Certidão.
04/10/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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