29/05/2024 04:54

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 04:53

Processo Desarquivado
08/04/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:38

Recebidos os autos
18/03/2024 13:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
15/03/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2024 11:19

Juntada de Certidão
15/03/2024 04:05

Decorrido prazo de SISISNANDE DO CARMO DIAS em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:45

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0737984-02.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Bloqueio / Desbloqueio de Valores (13085) AUTOR: SISISNANDE DO CARMO DIAS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID. 179923265 transitou em julgado dia 04/03/2024.

Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte credora intimada para requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a execução do julgado no presente processo eletrônico, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC e a indicação de bens passíveis de penhora, e promovendo o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, ou indicando o identificador/ID da decisão que deferiu a gratuidade de justiça, observando-se, ainda, que o benefício da gratuidade de justiça não é extensivo ao seu advogado, conforme art. 99, §§ 5º e 6º do CPC.

Deve-se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

Em não havendo manifestação, arquive-se nos termos da referida sentença.

Brasília/DF, 05/03/2024.

KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral
05/03/2024 11:42

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 05:15

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:29

Decorrido prazo de SISISNANDE DO CARMO DIAS em 28/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:47

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao requerido que suspenda o desconto automático da fatura do cartão de crédito na conta bancária do autor (Agência: 060 - Conta Salário: 060.051.108-1) e promova a devolução do valor integral do valor debitado na conta do autor para o pagamento da fatura do cartão de crédito.

Confirmo a decisão antecipatória de tutela (ID. 172219454).

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência recíproca e equivalente, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Contudo, suspendo, em relação ao autor, a exigibilidade dessas verbas em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2024 17:57

Recebidos os autos
30/01/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/11/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 19:02

Recebidos os autos
27/11/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:02

Outras decisões
27/11/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/11/2023 03:42

Decorrido prazo de SISISNANDE DO CARMO DIAS em 16/11/2023 23:59.
07/11/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:49

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:22

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:38

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 17:27

Recebidos os autos
11/10/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:27

Outras decisões
11/10/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/10/2023 23:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 09:57

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737984-02.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SISISNANDE DO CARMO DIAS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de revisão contratual proposta por Sisisnande do Carmo Dias em face de Banco BRB - Banco de Brasília S.A.

Narra a parte autora, em síntese, que: (i) possui conta salário no BRB e a utiliza unicamente para realizar o saque das verbas salariais depositadas pelo seu empregador; (ii) no dia 12/09/2023 foi informado de que seu salário estava bloqueado por suposta dívida de cartão de crédito; (iii) o bloqueio se deu sem nenhuma notificação ou prévio aviso por parte da requerida, tendo todo o seu rendimento sido subtraído em um total de R$ 3.812,67 (três mil, oitocentos e doze reais e sessenta e sete centavos); (iv) se dirigiu à agência bancária no intuito de resolver o problema mas apenas lhe foi dito que teria que ligar na operadora do cartão de crédito; (v) em contato com a operadora do cartão soube tratar-se de dívida de longa data; e (vi) não autorizou os débitos do cartão de crédito em sua conta bancária.

Ao final, requer o deferimento de tutela de urgência para determinar que cessem, imediatamente, os descontos indevidos, com a imediata devolução/liberação do seu salário, determinando a incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo seu descumprimento injustificado. É o breve relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A relação jurídica firmada entre as partes configura uma relação de consumo, tendo em vista que a autora figura como destinatária final dos produtos oferecidos pelos requeridos, em perfeita sintonia com as definições de consumidor e de fornecedor estampadas nos arts. 2º e 3º do CDC.

O artigo 6º da Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central (BACEN) dispõe, expressamente, que “é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”.

Trata-se apenas do direito do consumidor de alterar a forma de pagamento das prestações, o que não interfere em sua obrigação de quitar a dívida.

No caso em apreço, o desconto efetuado na conta da parte autora deriva de dívida contraída no cartão de crédito, em que as condições como valor principal e o índice de juros foram previamente estabelecidos.

Apesar de não apresentado o contrato, os extratos bancários demonstram que não havia débitos anteriores relacionados à fatura do cartão de crédito diretamente na conta bancária do autor, que afirma não ter autorizado o referido débito.

Com efeito, ao menos neste juízo de cognição sumária, a inexistência de autorização, por si só, indica que houve abusividade na conduta da instituição financeira de realizar o débito automático.

Em recente decisão proferida pelo c.

STJ, foi consignado que os descontos diretos na conta-corrente somente podem perdurar enquanto houver autorização do correntista.

Assim, embora possa haver previsão contratual de descontos automáticos da fatura do cartão, é possível que se altere essa forma de pagamento quando ela está gerando o comprometimento integral da renda da parte autora com o adimplemento das parcelas, nos termos do art. 6º a Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central do Brasil.

Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

MÚTUO BANCÁRIO.

DÉBITOS EM CONTA.

AUTORIZAÇÃO.

CANCELAMENTO.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

Os descontos automáticos em conta corrente referentes a contratos de mútuo feneratício são regulamentados pela Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central (BACEN).

O artigo 6º da referida resolução dispõe expressamente que "É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos". 2.

O cancelamento da autorização de débito automático, nos moldes do art. 6º da Resolução n. 4.790/2020 do BACEN, não elide as consequências de eventual inadimplemento por parte do correntista.

Trata-se apenas do direito do consumidor de alterar a forma de pagamento das prestações, o que não interfere em sua obrigação de quitar os empréstimos.

Precedentes. 3.

Na hipótese, a consumidora demonstrou a existência dos contratos de empréstimo listados na petição inicial, bem como o pedido administrativo de cancelamento das autorizações de débito automático correspondentes.

Logo, não há motivo para a inércia da instituição financeira em cancelar os débitos automáticos na conta corrente da agravante. 4.

Reputam-se presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil - CPC, razão pela qual merece reforma a decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1400822, 07406002120218070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 9/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O cancelamento da autorização de débito automático irá evitar que todo o salário do autor seja destinado ao pagamento da fatura do cartão de crédito, mas a alteração da forma de pagamento não interfere nas obrigações assumidas.

Nesse sentido, caso esteja em mora com o pagamento da fatura, arcará com os encargos contratuais.

O risco na demora é evidente, tendo em vista que sem a tutela provisória de urgência o autor não obterá êxito em suspender o desconto promovido e ser ressarcido do valor bloqueado pela instituição financeira, mesmo contra a sua vontade.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao requerido que suspenda o desconto automático da fatura do cartão de crédito na conta bancária do autor e promova a devolução do valor integral do valor debitado na conta do autor para o pagamento da fatura do cartão de crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de devolução em dobro do valor de qualquer valor que for descontado de forma automática e sem autorização do autor para liquidar faturas do cartão de crédito.

Defiro a gratuidade de justiça à parte requerente.

Anote-se.

Considerando que a conciliação é improvável, deixo de designar audiência de conciliação, mas faculto às partes a apresentação de termo de acordo, a qualquer tempo, para homologação.

Cite-se para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia.

Intime-se da decisão concessiva da tutela de urgência.

Cumpra-se o mandado por oficial de justiça.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2023 13:35

Recebidos os autos
18/09/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:34

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737984-02.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SISISNANDE DO CARMO DIAS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 189, "caput" e inciso I, do CPC, os atos processuais são públicos, admitindo-se a tramitação em segredo de justiça somente nos casos em que exija o interesse público.

No caso em apreço, não há requerimento formulado pelo autor nesse sentido.

Portanto, proceda-se à retirada da marcação "sigiloso" neste processo.

Intime-se o autor para que emende a inicial apresentando o contrato firmado para utilização do cartão de crédito e o valor da dívida atualizado.

Esclareça, na oportunidade, se autorizou o desconto da fatura diretamente em sua conta corrente e comprove a relação do débito com o desconto realizado.

Apresente, se for o caso, o extrato bancário do mês de agosto para comprovar que não havia débito automático do valor da fatura do cartão de crédito.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de tutela de urgência.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2023 15:30

Recebidos os autos
13/09/2023 15:30

Outras decisões
12/09/2023 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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