11/10/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:16

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:31

Juntada de Certidão
08/10/2024 05:00

Processo Desarquivado
07/10/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:08

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 18:07

Expedição de Certidão.
05/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 10:16

Recebidos os autos
01/08/2024 10:16

Indeferido o pedido de ANTONIO JOSE DE FREITAS GONCALVES - CPF: *50.***.*23-00 (REQUERENTE)
25/07/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
25/07/2024 04:37

Processo Desarquivado
24/07/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 22:23

Arquivado Definitivamente
24/02/2024 22:23

Expedição de Certidão.
24/02/2024 22:22

Juntada de Certidão
22/02/2024 03:40

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:52

Publicado Edital em 02/02/2024.
01/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERDIÇÃO Número do processo: 0708596-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANTONIO JOSE DE FREITAS GONCALVES - CPF/CNPJ: *50.***.*23-00, LUISA MARILLAC DE FREITAS GONCALVES OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *23.***.*30-78 e MAGNO DE FREITAS GONCALVES - CPF/CNPJ: *08.***.*35-34, contra REQUERIDO: MARIA LUIZA FREITAS GONCALVES - CPF/CNPJ: *45.***.*50-63, FINALIDADE: CONHECIMENTO DE TERCEIROS O (a) Dr. (a) DANIEL MESQUITA GUERRA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva de REQUERIDO: MARIA LUIZA FREITAS GONCALVES, CPF: *45.***.*50-63, filha de JOSÉ DINIZ DE FREITAS e ANIZIA MEIRA FREITAS, em razão de síndrome demencial (provável demência de Alzheimer), em fase avançada, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) o Sr.

REQUERENTE: ANTONIO JOSE DE FREITAS GONCALVES, CPF/CNPJ: *50.***.*23-00.

LIMITES DA CURADORIA: A respeito dos limites da curatela, atentando-se ao relatório médico anexado ao processo (Id. 149744930, p. 01) e ao artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, deverá abranger a representação do(a) curatelado(a) para todos os atos de natureza patrimonial e negocial O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto.

Este Juízo tem sede na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

AGUAS CLARAS - DF, aos 20 de novembro de 2023. datado e assinado eletronicamente
30/01/2024 04:13

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 02:43

Publicado Edital em 13/12/2023.
13/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:14

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:39

Juntada de Certidão
07/12/2023 03:38

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:55

Publicado Edital em 22/11/2023.
22/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 13:11

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/11/2023 07:26

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/11/2023 16:41

Expedição de Edital.
20/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:02

Expedição de Ofício.
09/11/2023 13:20

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 03:26

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FREITAS GONCALVES em 08/11/2023 23:59.
10/10/2023 18:25

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/10/2023 03:36

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE FREITAS GONCALVES em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:24

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2023 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, confirmando a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para nomear a parte requerente, Antônio José de Freitas Gonçalves, curador(a)(es) de seu(sua) mãe, Maria Luiza Freitas Gonçalves, para representá-lo(a) em todos os atos da vida civil, englobando aqueles de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença do(a) curatelado(a), junto a qualquer instituição privada ou órgão público.

Intime(m)-se o(a)(s) curador(a)(es) para prestar(em) compromisso definitivo.

Fica o(a) curador(a) ciente de que qualquer renda auferida pelo(a) curatelado(a) deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício deste(a), bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade.

Dispenso o(a) curador(a) do dever de prestar contas das despesas com o(a) curatelado(a), tendo em vista a ausência de receitas suficientes auferidas pelo(a) interditando(a) para suprir sequer as suas despesas mensais ordinárias.

Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome do(a) curatelado(a), de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/09/2023 08:21

Recebidos os autos
11/09/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:20

Julgado procedente o pedido
08/09/2023 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
06/09/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 19:44

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2023 17:11

Juntada de Certidão
08/08/2023 17:10

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 15:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
08/08/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:10

Juntada de diligência
27/06/2023 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 13:27

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 15:11

Juntada de Petição de resposta ao ofício
16/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 18:28

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 15:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
14/06/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2023 09:38

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/06/2023 17:39

Recebidos os autos
13/06/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:39

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/06/2023 17:39

Outras decisões
07/06/2023 00:52

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
05/06/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2023 06:46

Recebidos os autos
05/06/2023 06:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 06:46

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
02/06/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:54

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 13:49

Juntada de Certidão
24/05/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE FREITAS GONCALVES em 23/05/2023 23:59.
04/04/2023 00:34

Publicado Despacho em 04/04/2023.
03/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 14:30

Recebidos os autos
30/03/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
28/03/2023 16:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 16:57

Recebidos os autos
03/03/2023 16:57

Determinada a emenda à inicial
27/02/2023 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
27/02/2023 15:54

Juntada de Certidão
17/02/2023 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2023 18:17

Recebidos os autos
16/02/2023 18:17

Declarada incompetência
16/02/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
16/02/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:47

Recebidos os autos
15/02/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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