17/12/2024 12:46

Arquivado Provisoramente
17/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
16/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Nota Promissória (4980) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0717169-52.2021.8.07.0001 EXEQUENTE: DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA EXECUTADO: ADELSON FELIZARDO DA SILVA Decisão Interlocutória Retornem-se os autos para o arquivo provisório.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/12/2024 11:33

Recebidos os autos
12/12/2024 11:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/11/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA em 25/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/11/2024.
18/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
16/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 14/11/2024.
16/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 11:32

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:14

Recebidos os autos
12/11/2024 11:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/10/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/10/2024 17:43

Processo Desarquivado
24/10/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 07:08

Arquivado Provisoramente
29/08/2024 07:08

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Nota Promissória (4980) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0717169-52.2021.8.07.0001 EXEQUENTE: DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA EXECUTADO: ADELSON FELIZARDO DA SILVA Decisão Interlocutória Retornem-se os autos para o arquivo provisório.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/08/2024 08:55

Recebidos os autos
27/08/2024 08:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/08/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
09/08/2024 13:01

Processo Desarquivado
09/08/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:13

Arquivado Provisoramente
15/04/2024 10:13

Expedição de Certidão.
15/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 18:01

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
09/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Nota Promissória (4980) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0717169-52.2021.8.07.0001 EXEQUENTE: DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA EXECUTADO: ADELSON FELIZARDO DA SILVA Decisão Interlocutória Indefiro a expedição de ofício de ID 191710443, haja vista que a consignação em folha de pagamento caracteriza penhora salarial e deve ser concedida somente em casos excepcionais e preservando a dignidade da pessoa humana.

Portanto, não existe previsão legal para penhora salarial futura.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Em atenção ao pedido de inclusão no SERASAJUD, esclareço à parte exequente que a inclusão deve ser efetivada pela própria parte, pois que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa a obrigação de que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata da restrição, quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade.

A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrição que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de negativação de nome de inadimplente, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro.

Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente, para realização das baixas necessárias quando ocorrida a quitação.

Assim, expeça-se a certidão para protesto e intime-se o interessado a promover a inscrição do nome da parte executada/devedora nos cadastros de inadimplentes, bem como a sua retirada quando do pagamento da dívida.

Tudo feito, retornem-se os autos para o arquivo provisório (ID 175024264).

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 11:14

Recebidos os autos
05/04/2024 11:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/04/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/04/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:47

Decorrido prazo de DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:32

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717169-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA EXECUTADO: ADELSON FELIZARDO DA SILVA CERTIDÃO Certifico que anexei aos autos o Ofício DIOPE/SUCER/CEJUD/SB – 2024/261, do BRB.

De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista à parte EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 5 dias, indicando medidas aptas à satisfação de seu crédito.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 16:45:33.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
15/03/2024 16:46

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:53

Juntada de Certidão
08/02/2024 11:48

Expedição de Ofício.
08/02/2024 08:08

Recebidos os autos
08/02/2024 08:08

Outras decisões
31/01/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/01/2024 14:03

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:53

Decorrido prazo de DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:37

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717169-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA EXECUTADO: ADELSON FELIZARDO DA SILVA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, fica a parte Credora intimada a se manifestar sobre a certidão anexada pelo oficial de justiça.

BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2024 01:12:38.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
16/01/2024 01:13

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 16:36

Expedição de Mandado.
17/11/2023 11:34

Recebidos os autos
17/11/2023 11:34

Outras decisões
06/11/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/11/2023 13:44

Processo Desarquivado
06/11/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 08:58

Arquivado Provisoramente
18/10/2023 08:58

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:11

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 17:58

Recebidos os autos
11/10/2023 17:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/10/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/10/2023 12:12

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:41

Decorrido prazo de DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Nota Promissória (4980) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0717169-52.2021.8.07.0001 EXEQUENTE: DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA EXECUTADO: ADELSON FELIZARDO DA SILVA Decisão Interlocutória Trata-se de pedido de penhora salarial.

A PMDF, no ofício de reposta ID 17053664 juntou aos autos os três últimos contracheques do exeutado.

Em situações excepcionais, desde que comprovado que a penhora não atingirá o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares, o Eg.

Superior Tribunal de Justiça considera relativizada a regra da impenhorabilidade de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, etc para pagamento de quirógrafos comuns.

Na hipótese, a média salarial do executado é R$ 15.000,00 (quinze mil reais) líquido.

Tem-se que após efetuados os descontos, resta, em média, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), certamente destinados a manutenção das despesas ordinárias.

A penhora sobre o salário violaria aos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.

Ainda que deferia em percentual mínimo, 5%, e congelado o valor do débito, R$ 138.882,31 (ID 155245177), o pagamento total se daria em 40 anos.

Inviável e inefetivo.

Conclui-se que o caso não se enquadra dentro da excepcionalidade que autoriza mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta de salário, razão que indefiro o pleito.

Intime-se o exequente a promover o andamento do feito, indicando outras medidas de satisfação da dívida.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2023 19:06

Recebidos os autos
13/09/2023 19:06

Outras decisões
31/08/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
31/08/2023 13:46

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:04

Juntada de Certidão
17/08/2023 18:14

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:38

Recebidos os autos
11/07/2023 16:38

Outras decisões
11/07/2023 01:53

Decorrido prazo de ADELSON FELIZARDO DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
10/07/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 03/07/2023.
03/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
02/07/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 15:48

Recebidos os autos
29/06/2023 15:48

Outras decisões
28/06/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/06/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
09/06/2023 12:20

Juntada de Certidão
09/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 14:35

Recebidos os autos
07/06/2023 14:35

Outras decisões
06/06/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
06/06/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:18

Recebidos os autos
06/06/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:17

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/05/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:39

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 18:21

Recebidos os autos
19/04/2023 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2023 14:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/04/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
12/04/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:27

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 10:55

Juntada de Certidão
04/04/2023 18:28

Juntada de Certidão
03/04/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:40

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:47

Juntada de consulta sisbajud
29/03/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 20:54

Expedição de Certidão.
22/03/2023 01:04

Decorrido prazo de ADELSON FELIZARDO DA SILVA em 21/03/2023 23:59.
16/02/2023 03:01

Decorrido prazo de DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA em 15/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:38

Decorrido prazo de DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:39

Publicado Edital em 26/01/2023.
26/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 07:59

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 08:09

Expedição de Edital.
24/01/2023 02:02

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
23/01/2023 15:14

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 12:19

Recebidos os autos
23/01/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 12:19

Outras decisões
18/01/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/01/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 15:26

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/01/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 08:26

Transitado em Julgado em 19/12/2022
30/11/2022 03:00

Decorrido prazo de DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA em 29/11/2022 23:59.
07/11/2022 02:24

Publicado Sentença em 07/11/2022.
04/11/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 18:02

Recebidos os autos
31/10/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 18:02

Julgado procedente o pedido
26/08/2022 00:11

Publicado Certidão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 10:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/08/2022 10:20

Juntada de Certidão
24/08/2022 10:14

Expedição de Certidão.
23/08/2022 11:45

Recebidos os autos
23/08/2022 11:45

Decisão interlocutória - recebido
18/08/2022 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/08/2022 20:49

Expedição de Certidão.
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA em 17/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 22:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/08/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2022.
30/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/07/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 20:53

Recebidos os autos
27/07/2022 20:53

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/07/2022 13:28

Expedição de Certidão.
26/07/2022 00:55

Decorrido prazo de DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA em 25/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:49

Publicado Certidão em 04/07/2022.
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 17:02

Juntada de Certidão
29/06/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:33

Expedição de Certidão.
08/06/2022 07:21

Decorrido prazo de ADELSON FELIZARDO DA SILVA em 07/06/2022 23:59:59.
18/04/2022 00:39

Publicado Edital em 18/04/2022.
12/04/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 00:29

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 14:54

Expedição de Edital.
07/04/2022 17:34

Recebidos os autos
07/04/2022 17:34

Decisão interlocutória - deferimento
31/03/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
31/03/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:34

Decorrido prazo de DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA em 30/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:41

Publicado Certidão em 23/03/2022.
22/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
20/03/2022 23:44

Juntada de Certidão
18/03/2022 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2022 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA em 10/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 01:04

Decorrido prazo de DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA em 07/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 00:21

Publicado Certidão em 03/03/2022.
02/03/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 17:02

Juntada de Certidão
19/02/2022 11:31

Juntada de Certidão
18/02/2022 07:03

Juntada de Certidão
15/02/2022 01:07

Publicado Decisão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/02/2022 17:58

Juntada de Certidão
10/02/2022 12:00

Recebidos os autos
10/02/2022 12:00

Decisão interlocutória - deferimento
09/02/2022 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
21/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
17/12/2021 20:39

Recebidos os autos
17/12/2021 20:39

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2021 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/12/2021 14:56

Expedição de Certidão.
17/12/2021 00:22

Decorrido prazo de DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA em 16/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 00:27

Publicado Certidão em 09/12/2021.
07/12/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
05/12/2021 13:36

Juntada de Certidão
05/12/2021 13:30

Juntada de Certidão
05/12/2021 11:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/11/2021 02:42

Publicado Decisão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2021 19:34

Recebidos os autos
18/11/2021 19:34

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2021 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/11/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:29

Decorrido prazo de DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA em 10/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 02:24

Publicado Certidão em 03/11/2021.
28/10/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:26

Decorrido prazo de DEUSIMAR DOMINGUES DE SOUSA em 27/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 16:58

Juntada de Certidão
25/10/2021 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2021 13:49

Juntada de Certidão
20/10/2021 02:19

Publicado Certidão em 20/10/2021.
20/10/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 19:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 12:48

Juntada de Certidão
16/10/2021 05:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2021.
29/09/2021 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 07:39

Recebidos os autos
28/09/2021 07:39

Decisão interlocutória - recebido
24/09/2021 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
24/09/2021 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/09/2021 19:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/06/2021 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2021.
22/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 13:55

Juntada de Certidão
18/06/2021 17:59

Recebidos os autos
18/06/2021 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
09/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 09/06/2021.
08/06/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
05/06/2021 09:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
04/06/2021 19:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2021 19:03

Recebidos os autos
04/06/2021 19:03

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2021 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/06/2021 09:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 27/05/2021.
26/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
24/05/2021 16:20

Recebidos os autos
24/05/2021 16:20

Decisão interlocutória - deferimento
24/05/2021 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/05/2021 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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