08/11/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 10:29

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715043-41.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Ante a notícia de pagamento do Precatório expedido (ID nº 210375602), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC).

Custas finais pelo Distrito Federal que, contudo, é isento do seu recolhimento, nos termos do Decreto-Lei nº 500/1969.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, de imediato.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
10/09/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:47

Recebidos os autos
10/09/2024 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/09/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/09/2024 04:42

Processo Desarquivado
09/09/2024 12:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/10/2023 15:27

Arquivado Provisoramente
06/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
06/10/2023 03:57

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 18:26

Arquivado Provisoramente
04/10/2023 18:22

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:33

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:33

Juntada de Alvará de levantamento
29/09/2023 13:18

Recebidos os autos
29/09/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/09/2023 04:13

Processo Desarquivado
28/09/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 21:30

Arquivado Provisoramente
28/09/2023 04:14

Processo Desarquivado
27/09/2023 11:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:37

Arquivado Provisoramente
26/09/2023 04:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 19:24

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:01

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:01

Juntada de Alvará de levantamento
18/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715043-41.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 159628147, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 171057618. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 157068877).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
14/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 20:46

Recebidos os autos
11/09/2023 20:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2023 20:46

Outras decisões
05/09/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/09/2023 15:58

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
10/08/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
30/05/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:42

Expedição de Ofício.
26/05/2023 07:21

Juntada de Certidão
28/04/2023 18:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
25/04/2023 18:15

Juntada de Certidão
17/04/2023 17:32

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
27/02/2023 04:14

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:40

Recebidos os autos
17/02/2023 15:40

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*00-00 (EXEQUENTE).
17/02/2023 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/02/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:32

Publicado Certidão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 08:52

Expedição de Certidão.
08/02/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 02:41

Publicado Decisão em 12/12/2022.
13/12/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:22

Recebidos os autos
07/12/2022 13:22

Decisão interlocutória - deferimento
06/12/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/12/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:31

Publicado Despacho em 30/11/2022.
30/11/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 15:36

Recebidos os autos
25/11/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/11/2022 09:54

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:18

Recebidos os autos
23/09/2022 10:18

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2022 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/09/2022 13:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/09/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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