TJDFT - 0720368-88.2022.8.07.0020

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORENDINA ANA DE OLIVEIRA

CPF *49.***.*48-87

Advogados

VIVIANE BRAGA DE MOURA

OAB: 29496/DF

CPF *14.***.*34-42

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2023 09:50

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 04:09

    Processo Desarquivado

  • 25/10/2023 19:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 16:05

    Transitado em Julgado em 02/10/2023

  • 17/10/2023 04:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 09:04

    Publicado Intimação em 05/10/2023.

  • 05/10/2023 09:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 04/10/2023 10:15

    Publicado Sentença em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 02/10/2023 16:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 15:25

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 02/10/2023 06:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 29/09/2023 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 20:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 20:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 07:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 07:16

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2023 11:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 02:25

    Publicado Sentença em 18/09/2023.

  • 17/09/2023 18:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/09/2023 18:40

    Desentranhado o documento

  • 17/09/2023 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2023 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 15/09/2023 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0720368-88.2022.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ORENDINA ANA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por ORENDINA ANA DE OLIVEIRA.

    O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

    Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na a doação de R$ 500,00 (quinhentos reais) a uma entidade a ser indicada pelo Setor de Medidas Alternativas do Ministério Público – SEMA, em até três parcelas, sendo o pagamento da primeira até o dia 10 do mês subsequente à decisão que homologar o acordo e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

    Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

    Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

    Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

    Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

    Intime-se Nome: ORENDINA ANA DE OLIVEIRA, Endereço: RUA 4C CHÁCARA 5 CASA 15 - VICENTE PIRES, DF, 0, Não informado, BRASÍLIA - DF - CEP: 72315-000 para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

    CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    PUBLIQUE-SE.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 13/09/2023 18:59

    Transitado em Julgado em 13/09/2023

  • 13/09/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 18:34

    Homologada a Transação Penal

  • 13/09/2023 16:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 13/09/2023 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 19:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 17:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 13:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 13:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 10:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 15:25

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

  • 17/05/2023 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 11:00

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

  • 15/05/2023 19:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 21:32

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 30/03/2023 01:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 12:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2023 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2023 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2023 10:25

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 18/02/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2023 10:24

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 17:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2023 12:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2023 11:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2023 11:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/01/2023 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2023 11:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/12/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/12/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2022 12:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/11/2022 20:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2022 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 22:15

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 21/11/2022 22:15

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 21/11/2022 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2022 16:30

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 21/11/2022 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 14:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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