09/05/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 13:41

Juntada de Certidão
14/12/2023 03:34

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO MARTINS DA SILVA em 13/12/2023 23:59.
16/09/2023 16:59

Transitado em Julgado em 08/09/2023
16/09/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2023 00:18

Publicado Sentença em 13/09/2023.
12/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0002613-45.2019.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ AUGUSTO MARTINS DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de LUIZ AUGUSTO MARTINS DA SILVA, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 180, caput, do Código Penal e no artigo 12 da Lei 10.826/03.

Foi concedido ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo (Id. 54532894).

Ultrapassado o período de prova, o Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente. É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se o transcurso do lapso temporal do período de prova, bem como o cumprimento integral das condições do sursis processual pelo réu, mormente considerando o relatório elaborado pelo SEMA ao Id. 170830082.

Ante o exposto, extingo a punibilidade de LUIZ AUGUSTO MARTINS DA SILVA, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.

A fiança prestada nos autos já foi levantada (Id. 16939839).

Em relação ao celular apreendido no auto de apreensão e apresentação de Id. 54532518 - pg. 6 (item 4), intime-se Luiz Augusto para dizer se tem interesse na restituição.

Silente o réu e transcorridos 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, fica, desde já, decretado o perdimento dos bens em favor da União, nos termos do artigo 123 do CPP.

Quanto a munição constante do item 1 do AAA 294/2019 - 31ª DPDF (Id. 54532518 - pg. 6), decreto a perda em favor da UNIÃO, o que faço com fulcro no art. 123 do Código de Processo Penal, considerando que se trata de objeto do crime investigado e que não mais interessa ao processo, devendo esta Secretaria proceder conforme dispõe o art. 25 da Lei nº 10.826/2003.

Sem custas.

Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Após a ciência da Defesa, arquive-se os autos, independentemente de intimação. (documento datado e assinado eletronicamente)
08/09/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:00

Recebidos os autos
08/09/2023 16:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
04/09/2023 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
04/09/2023 07:08

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:43

Juntada de Certidão
08/02/2023 16:50

Juntada de Certidão
25/10/2022 14:22

Juntada de Certidão
22/06/2022 15:25

Juntada de Certidão
24/03/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 17:57

Juntada de Certidão
02/02/2022 12:08

Expedição de Certidão.
01/02/2022 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 16:57

Expedição de Mandado.
28/01/2022 17:04

Recebidos os autos
28/01/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
28/01/2022 16:01

Cancelada a movimentação processual
28/01/2022 16:01

Desentranhado o documento
27/01/2022 16:41

Recebidos os autos
24/01/2022 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
24/01/2022 13:19

Juntada de Certidão
21/01/2022 21:26

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/01/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 15:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/12/2021 17:47

Juntada de Certidão
18/11/2021 22:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 14:47

Juntada de Certidão
28/06/2021 21:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/07/2020 11:20

Juntada de Certidão
29/04/2020 17:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/03/2020 16:29

Juntada de Petição de Outras ciências;
12/03/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 14:35

Juntada de Certidão
18/02/2020 18:01

Expedição de Alvará.
17/02/2020 15:18

Juntada de Petição de manifestação;
07/02/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 17:42

Juntada de Certidão
27/01/2020 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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