15/03/2025 02:42

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 02:42

Transitado em Julgado em 15/03/2025
19/02/2025 02:28

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:48

Expedição de Sentença.
17/02/2025 14:48

Recebidos os autos
17/02/2025 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 14:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2025 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/09/2024 20:49

Recebidos os autos
05/09/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/02/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 07:50

Recebidos os autos
18/12/2023 07:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/04/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:45

Juntada de Certidão
03/04/2023 13:03

Juntada de Certidão
03/04/2023 13:03

Juntada de Alvará de levantamento
28/03/2023 09:54

Decorrido prazo de RENATO DE SOUSA VIEIRA em 28/10/2022 23:59.
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/08/2022 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:21

Juntada de Certidão
09/08/2022 14:19

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
28/07/2022 17:07

Recebidos os autos
28/07/2022 17:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/05/2022 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/05/2022 00:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2022 23:59:59.
21/04/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:06

Juntada de Certidão
16/03/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0226738-15.2009.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RENATO DE SOUSA VIEIRA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 19/12/2017 (ID 42539116 - p. 19), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/03/2022 07:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 21:09

Recebidos os autos
03/02/2022 21:09

Decisão interlocutória - deferimento
13/01/2022 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
13/01/2022 17:15

Juntada de Certidão
27/10/2021 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de RENATO DE SOUSA VIEIRA em 30/06/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:44

Publicado Certidão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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