TJDFT - 0717900-20.2023.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717900-20.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA SADA SALERNO RIBEIRO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 Postula a parte requerente concessão de tutela provisória antecipada em caráter antecedente.

Contudo, as regras preconizadas no Código de Processo Civil relativa à tutela cautelar, nos moldes dos artigos 303 e seguintes, não se harmonizam aos ditames da Lei nº 9.099/95, razão pela qual o reconhecimento da incompetência deste Juizado é medida que se impõe.

A matéria já foi objeto de debate no FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, que editou o enunciado nº 163, nos seguintes termos: "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais ".

A propósito, há muito é o entendimento reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal para o trâmite de ações cautelares.

Confira, nesse sentido, o seguinte julgado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

NATUREZA CAUTELAR.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se a parte autora contra a sentença, proferida pelo Juízo do 6º JEC de Brasília, que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento na incompetência dos Juizados Especiais para processamento de ação cautelar de exibição de documentos. 2.

Busca a parte recorrente a exibição de extrato da Conta PASEP n. 170419425479, para "descobrir se existem ou não direitos à serem pleiteados através de uma possível Ação de Correção monetária da conta do Pasep, pois o Requerido cuidou da gestão referente às aplicações dos rendimentos e correção do PASEP Ação de Revisão Contratual." 3.

A medida cautelar pretendida na forma de processo preparatório e autônomo tem procedimento próprio que não se amolda ao procedimento previsto no sistema dos Juizados Especiais.

O pedido de natureza cautelar revela a incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão da matéria. 4.

Como é cediço, a pretensão deduzida de exibição cautelar de documentos não se enquadra no rol de competências do artigo 3° da Lei n° 9.099/95 e, por ter procedimento especial definido pelos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais 5.

Precedentes: BANCO BRADESCO S/A versus CESAR AUGUSTO BAGATINI: Acórdão n. 836833, 20140710063808ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/12/2014, publicado no DJE: 09/12/2014.

Pág.: 370.

Mais recentemente DISTRITO FEDERAL versus ANA ZELIA SOUSA ALVES: Acórdão 1202583, 07160420520198070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 6.

Logo, não se mostra cabível o processamento de ação cautelar autônoma em sede de Juizado Especial.

Seria cabível sim, a formulação de pretensão com caráter cautelar dentro do processo principal, de forma incidental, o que não é o caso, visto que o autor objetiva tão somente obter providência cautelar. 7.

Desse modo, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para conhecer da matéria objeto da demanda, devendo ser extinto o processo sem julgamento de mérito, conforme determina o artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. 8.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente em custas e honorários, estes fixados em 20% sobre o valor corrigido da causa.

Suspensa, no entanto, a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade de justiça ora deferida.

Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. (Acórdão 1308874, 07256993420208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 17/12/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95, declaro a INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS para a demanda proposta pela requerente.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 13 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito