26/09/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:29

Recebidos os autos
25/09/2024 17:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
19/09/2024 20:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/09/2024 20:38

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de MAIRLA SILVA REIS em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:31

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725473-97.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAIRLA SILVA REIS REQUERIDO: CRISTHIANE EGIDIA EVARISTO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por MAIRLA SILVA REIS em desfavor de CRISTHIANE EGIDIA EVARISTO, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que trabalhou como farmacêutica responsável para ACE Comercio de Medicamentos Ltda, cuja sócia administradora era a ré.

Relata, após a requerida lhe prometer que receberia determinada quantia e condicionar a sua inclusão no quadro societário para ser contratada, aceitou fazer parte da sociedade empresária em questão.

Passados alguns meses, informa que os proprietários da drogaria rescindiram unilateralmente o seu contrato, mas mantiveram seu nome no quadro societário.

Aduz que foi usada como “laranja” para obtenção de empréstimos e compra de medicamentos.

Relata que tentou resolver a situação diretamente com a demandada, mas foi ameaçada.

Aponta que os sócios venderam a farmácia e ter sido vítima de estelionato, registrando boletim de ocorrência sobre os fatos.

Pede a gratuidade de justiça e tutela de urgência para que a ré seja compelida a pagar as dívidas em nome da autora.

No mérito, requer a quitação de cobranças advindas das compras e empréstimos feitos pela requerida em nome da requerente, bem como ao pagamento de indenização por dano moral que quantifica em R$ 20.000,00.

Emenda à inicial, id. 137277945.

Decisão id. 137473285 em que concedeu a autora o benefício da assistência judiciária e indeferiu o pedido de tutela de urgência.

A ré, citada por edital (id. 165236629) e representada pela curadoria de ausentes, ofereceu contestação por negativa geral (id. 171758570).

Intimada (id. 171847699), a autora não se manifestou em réplica.

Não houve produção de provas, id. 176771408.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, à luz das disposições insertas no art. 355, I, CPC.

De início, aprecio o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Curadoria Especial.

O fato de a requerida ter sido patrocinada pela Defensoria Pública, em sua função institucional, não tem o condão de lhe conferir a isenção do pagamento das despesas processuais.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

RÉU REVEL SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA ESPECIAL.

UTILIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU.

CITAÇÃO POR EDITAL.

POSSIBILIDADE.

DEFESA POR NEGATIVA GERAL.

EFEITOS.

INADIPLÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A substituição do réu revel pela Curadoria Especial não acarreta a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a parte interessada requerê-lo expressamente nos autos. (omissis) (omissis) 5.

Recurso conhecido e não provido.

Preliminar rejeitada. (Acórdão n.840091, 20110510119958APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014, Publicado no DJE: 19/12/2014.

Pág.: 152) Imprescindível para a concessão da benesse a prova da hipossuficiencia da pleiteante, o que não se vislumbra na espécie.

Indefiro, pois, o pedido.

Presentes os pressupostos processuais ao desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes questões prejudiciais ou outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito.

O regramento civil comum deve orientar a solução da lide.

Pretende a autora a condenação da ré a pagar os valores relativos aos contratos de mútuos tomados em nome da sociedade empresária da qual fazem parte, bem como compensação financeira pelo dano moral sofrido.

O art. 389 do Código Material estabelece que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado.

Por seu turno, o art. 186 do Código Civil prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito de outrem e causar-lhe dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O art. 927 do mesmo diploma normativo disciplina a responsabilidade pela reparação do dano sofrido por sujeito vítima de ato ilícito.

A responsabilidade subjetiva se faz presente quando preenchidos seus requisitos, quais sejam conduta (ação/omissão), dano, culpa e liame causal.

Ainda, conforme a inteligência do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a produção de prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I).

Restou incontroverso nos autos que em 7/10/2020 a autora se tornou sócia da sociedade empresária “ACE Comercio de Medicamentos Ltda”, CNPJ nº. 32.***.***/0001-87, integralizando 50% do capital social (id. 136119689, págs. 6 a 11).

Também é indene de dúvida que a autora foi responsável técnica daquela pessoa jurídica de 16/10/2020 a 18/12/2020 (id. 136119689, pag. 2 e 25, e id. 137277950, pág. 1).

A requerente aduz que “foi colocada como sócia na empresa como exigência para ser contratada” (id 137277945), mas não traz aos autos qualquer elemento mínimo a comprovar suas alegações, seja e-mail ou mensagens trocadas entre as partes.

O documento id. 136122248 refere-se à recebido da ocorrência policial nº. 139738/2021, registrada em 8/11/2021, mas não informa qual fato foi noticiado pela demandante à autoridade policial.

Ainda, apesar de os prints de tela apresentados em id. 136119691 indicar a existência de cobrança de débitos vencidos em nome da sociedade empresária ACE e de autora indicar em sua emenda à inicial dívidas no “Cartão Bradesco – Empresarial Visa Platinum, nº do contrato 0324407800001870464611111143900, no valor de R$ 3.668,33 e perante a empresa telefônica VIVO, OI e TIM que ultrapassam o valor de R$ 2.000,00 (id. 137277945, pág. 2), não apresenta os respectivos contratos.

Observo que instada a se manifestar em réplica e em fase de produção de provas, a demandante manteve-se inerte.

Assim, ausente qualquer elemento mínimo de prova de fato constitutivo de direito, ônus que cabia à requerente, na forma do art. 373, I, do CPC, se impõe a improcedência do pedido.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito, e julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (id. 137473285).

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida, conforme fundamentação supra.

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
10/07/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:12

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
08/07/2024 11:45

Recebidos os autos
08/07/2024 11:45

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
27/06/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/06/2024 23:28

Recebidos os autos
26/06/2024 23:28

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:56

Decorrido prazo de CRISTHIANE EGIDIA EVARISTO em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 08:51

Decorrido prazo de MAIRLA SILVA REIS em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:40

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 11:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/10/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:39

Recebidos os autos
31/10/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/10/2023 04:05

Decorrido prazo de MAIRLA SILVA REIS em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:14

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
13/10/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:18

Expedição de Certidão.
11/10/2023 03:29

Decorrido prazo de MAIRLA SILVA REIS em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:41

Publicado Despacho em 19/09/2023.
18/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725473-97.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAIRLA SILVA REIS REQUERIDO: CRISTHIANE EGIDIA EVARISTO DESPACHO Intime-se a autora, no prazo de 15 dias, para manifestar-se em réplica. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
14/09/2023 09:27

Recebidos os autos
14/09/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/09/2023 08:08

Juntada de Petição de contestação
08/09/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 13:29

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:35

Decorrido prazo de CRISTHIANE EGIDIA EVARISTO em 06/09/2023 23:59.
18/07/2023 00:41

Publicado Edital em 18/07/2023.
18/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 10:24

Expedição de Edital.
14/07/2023 00:43

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 10:35

Recebidos os autos
12/07/2023 10:35

Outras decisões
11/07/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/07/2023 01:50

Decorrido prazo de MAIRLA SILVA REIS em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 17:01

Expedição de Certidão.
29/06/2023 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 13:18

Expedição de Mandado.
19/06/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 12:54

Expedição de Mandado.
15/06/2023 01:05

Decorrido prazo de MAIRLA SILVA REIS em 14/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:10

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 14:35

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:43

Decorrido prazo de MAIRLA SILVA REIS em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:19

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 14:18

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 14:47

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 15:00

Expedição de Certidão.
06/05/2023 03:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/05/2023 05:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/04/2023 03:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/04/2023 05:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/04/2023 02:22

Publicado Despacho em 14/04/2023.
13/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 22:54

Recebidos os autos
10/04/2023 22:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/03/2023 16:20

Expedição de Certidão.
22/03/2023 01:21

Decorrido prazo de MAIRLA SILVA REIS em 21/03/2023 23:59.
18/03/2023 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 09:41

Expedição de Mandado.
28/02/2023 14:20

Recebidos os autos
28/02/2023 14:20

Deferido o pedido de MAIRLA SILVA REIS - CPF: *28.***.*44-60 (REQUERENTE).
27/02/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/02/2023 13:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
27/02/2023 13:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 15:55

Recebidos os autos
24/02/2023 15:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/02/2023 16:22

Expedição de Mandado.
10/02/2023 01:11

Decorrido prazo de MAIRLA SILVA REIS em 09/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:24

Publicado Certidão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 10:07

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:37

Decorrido prazo de MAIRLA SILVA REIS em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:43

Publicado Certidão em 27/01/2023.
26/01/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
11/01/2023 12:23

Expedição de Certidão.
10/01/2023 07:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 08:44

Expedição de Certidão.
25/11/2022 20:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:29

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 10:57

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 00:09

Publicado Certidão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 21:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 08:29

Expedição de Certidão.
08/11/2022 08:25

Expedição de Mandado.
08/11/2022 08:17

Expedição de Certidão.
08/11/2022 08:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 12:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/11/2022 12:17

Expedição de Certidão.
28/10/2022 20:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 21:55

Expedição de Certidão.
16/10/2022 05:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2022 01:43

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/09/2022 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 09:45

Expedição de Certidão.
22/09/2022 09:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2022 15:36

Recebidos os autos
21/09/2022 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2022 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/09/2022 10:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 16:51

Recebidos os autos
08/09/2022 16:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/09/2022 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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