10/10/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 15:53

Transitado em Julgado em 29/09/2023
06/10/2023 10:04

Recebidos os autos
06/10/2023 10:04

Outras decisões
05/10/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/10/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/09/2023 08:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2023 02:41

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0735681-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALDEMAR ANTONIO TASSARA JUNIOR REQUERIDO: KLEUDIVANIA SOUSA OLIVEIRA INTERIORES REPRESENTANTE LEGAL: KLEUDIVANIA SOUSA OLIVEIRA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Regularmente citada, a ré não compareceu à sessão conciliatória e não ofereceu contestação, impondo-se o reconhecimento dos efeitos da revelia para a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, notadamente porque o direito envolvido é disponível (art. 20, da Lei n.º 9.099/95).

Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, legislação que garante prerrogativas ao consumidor, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços, que se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano (artigos 6º, VI e VIII e 14, "caput", do CDC).

A prova documental produzida demonstrou o negócio jurídico entabulado entre as partes, atestando a responsabilidade da ré pela devolução do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o sofá adquirido não foi entregue ao autor até a presente data (ID 164020898 - Pág. 4 e ID 169511205 - Pág. 1).

Nesse contexto, evidenciado o inadimplemento contratual da ré, é cabível a resolução contratual e a devolução do valor pago pelo autor, para o retorno das partes ao estado anterior, nos termos do artigo 475, do Código Civil.

Por outro lado, a situação vivenciada não vulnerou atributos da personalidade do autor e deve ser tratada como vicissitude da relação contratual estabelecida, não passível de indenização.

Com efeito, segundo os elementos processuais, o fato não causou abalo psicológico ou atingiu a integridade moral do autor, a merecer reparação.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para, declarando resolvido o contrato celebrado entre as partes, condenar a ré à obrigação de restituir ao autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescido de correção monetária desde a data do desembolso e juros legais a partir da citação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se (art. 346, do CPC).

Após o trânsito em julgado, formulado pedido, intime-se a devedora para o pagamento da obrigação constituída, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo, adotar-se-ão as medidas constritivas cabíveis, ficando o crredor ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens penhoráveis, de titularidade da devedora.

BRASÍLIA (DF), 03 de setembro de 2023.
03/09/2023 21:27

Recebidos os autos
03/09/2023 21:27

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2023 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/08/2023 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2023 18:28

Juntada de Certidão
22/08/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2023 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2023 15:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2023 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 16:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/07/2023 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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