25/03/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 12:55

Juntada de Certidão
22/03/2024 04:40

Decorrido prazo de FELIPE ABRAO JABER em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:40

Decorrido prazo de JABER FELIPE ABRAO em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0003277-59.2017.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ALESSANDRA RABELO JABER COSTATO, IEDA MARIA JABER DE MAGALHAES, IEDA RABELO JABER, JABER FELIPE ABRAO, MARIA BETANIA RABELO JABER REQUERENTE ESPÓLIO DE: FELIPE ABRAO JABER HERDEIRO: ONESIO FELIPE JABER REPRESENTANTE LEGAL: LUIS FELIPE LOPES JABER INVENTARIADO(A): JABER FELIPE JABER DECISÃO Na petição de ID 179441206 o espólio de FELIPE ABRÃO JABER apresenta uma proposta de pagamento da sua dívida com o herdeiro JABER FELIPE ABRÃO, ajustada no esboço de partilha de ID 122698793, homologado pela sentença de ID 171186865.

O herdeiro JABER FELIPE ABRÃO, não aceita a proposta oferecida na petição de ID 179441206, conforme exposto na petição de ID 182044566.

No pedido de ID 187293361, o herdeiro JABER FELIPE ABRÃO requer que o Espólio de FELIPE ABRÃO JABER cumpra o que foi acordado no esboço de partilha de ID 122698793, homologado pela sentença de ID 171186865.

Nada a prover quanto às questões levantadas pelo espólio de FELIPE ABRÃO JABER e JABER FELIPE ABRÃO, eis que trata-se de feito já sentenciado, exaurida a competência do juízo sucessório.

Caso persista o inadimplemento, os herdeiros deverão levar às vias ordinárias para a solução da contenda, nos termos do art. 612, do CPC.

I.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 03
11/03/2024 12:38

Recebidos os autos
11/03/2024 12:38

Indeferido o pedido de JABER FELIPE ABRAO - CPF: *62.***.*84-00 (REQUERENTE)
28/02/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
21/02/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de FELIPE ABRAO JABER em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:20

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0003277-59.2017.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ALESSANDRA RABELO JABER COSTATO, IEDA MARIA JABER DE MAGALHAES, IEDA RABELO JABER, JABER FELIPE ABRAO, MARIA BETANIA RABELO JABER REQUERENTE ESPÓLIO DE: FELIPE ABRAO JABER HERDEIRO: ONESIO FELIPE JABER REPRESENTANTE LEGAL: LUIS FELIPE LOPES JABER INVENTARIADO(A): JABER FELIPE JABER CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica o Espólio de Felipe Abrão Jaber intimado a se manifestar acerca da petição de id 182044566.

BRASÍLIA, DF, 26 de dezembro de 2023 18:02:59.

FERNANDA MARTINS DE CASTRO Servidor Geral
26/12/2023 18:05

Expedição de Certidão.
14/12/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:53

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 15:44

Expedição de Certidão.
24/11/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 03:44

Decorrido prazo de JABER FELIPE ABRAO em 23/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:59

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 17:19

Expedição de Alvará.
14/11/2023 16:05

Juntada de Certidão
18/10/2023 03:54

Decorrido prazo de IEDA RABELO JABER em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:53

Decorrido prazo de ONESIO FELIPE JABER em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 03:55

Decorrido prazo de ONESIO FELIPE JABER em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:48

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:48

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/10/2023 02:48

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 10:57

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:26

Recebidos os autos
03/10/2023 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
28/09/2023 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/09/2023 17:36

Transitado em Julgado em 27/09/2023
27/09/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 02:33

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 02:48

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 02:48

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0003277-59.2017.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ALESSANDRA RABELO JABER COSTATO, IEDA MARIA JABER DE MAGALHAES, IEDA RABELO JABER, JABER FELIPE ABRAO, MARIA BETANIA RABELO JABER REQUERENTE ESPÓLIO DE: FELIPE ABRAO JABER HERDEIRO: ONESIO FELIPE JABER REPRESENTANTE LEGAL: LUIS FELIPE LOPES JABER INVENTARIADO(A): JABER FELIPE JABER SENTENÇA Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de JABER FELIPE JABER, óbito ocorrido em 24/12/2016, conforme certidão de ID 44694197, que tramita na forma de arrolamento sumário.

O autor da herança deixou como meeira a viúva, IEDA RABELO JABER, e os filhos, a saber: ALESSANDRA RABELO JABER COSTATO, IEDA MARIA JABER DE MAGALHÃES, JABER FELIPE ABRÃO, MARIA BETANIA RABELO JABER, Espólio de FELIPE ABRÃO JABER (rep. legal: LUIS FELIPE LOPES JABER) certidão de óbito: id 93716076, e ONESIO FELIPE JABER.

IEDA RABELO JABER foi nomeada inventariante, conforme decisão de ID 44694230, firmando o termo de compromisso de ID 44694238.

Sob o ID 44694251, pág. 10, foi juntado aos autos certidão de inexistência de testamento da falecida, emitida pela CENSEC.

A Fazenda Pública do Distrito Federal em ID 152092522 manifestou-se no sentido de aguardar a prolação da sentença de homologação, estando ciente da petição de ID 139248866, que junta o e-mail de atendimento junto à SEFAZ/DF com informação de que não há imposto inter vivos a recolher, adotando direção do julgado Tema 1074 (STJ), para inventários processados sob o rito de arrolamento sumário.

Requer vista dos autos após a homologação da partilha.

O inventariante e demais herdeiros apresentaram o plano de partilha de ID 122698793, p. 1/14, firmado por todos e pela advogada comum.

A inventariante juntou aos autos, sob os IDs 44694228, págs. 4, 9, 13, 19, 23, certidões negativas de ônus dos imóveis objetos deste inventário.

No imóvel apresentado sob o ID 44694228, pág. 26, consta Escritura Pública de Doação.

Apresentados os termos de quitação de IDs 139248872, 139248877 e 139248878. É o relatório do essencial.

DECIDO.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar, passo então ao exame do mérito.

Trata-se de sucessão legítima.

Antes de adentrar no mérito da partilha em si, é importante mencionar que o legislador ordinário imprimiu celeridade aos feitos que tramitam pelo rito do arrolamento sumário e do arrolamento comum, tornando prescindível, para fins de expedição do formal de partilha, dos alvarás, ou da carta de adjudicação, o recolhimento prévio do ITCD e demais tributos, no primeiro caso, conforme inteligência do artigo 659, § 2º, e do recolhimento do ITCD, no segundo caso, a teor do artigo 664, § 5º, do CPC.

A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074) estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e carta de adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD).

Porém, para o colegiado deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio, como preceituam o artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 192 do Código Tributário Nacional (CTN).

No tocante ao mérito, a partilha na forma proposta comporta homologação, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que a falecida era titular.

O inventariante e demais herdeiros apresentaram o plano de partilha de ID 122698793, p. 1/14, subscrito por todos e pela advogada.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por JABER FELIPE JABER, cujo esboço encontra-se acostado no ID 122698793, p. 1/14, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública.

Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias, independentemente da regularidade do recolhimento do ITCD, a teor do artigo 664, § 4º, do CPC.

Após, intime-se a Fazenda Pública do DF para verificar a regularidade do imposto recolhido e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta 03
13/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 19:07

Recebidos os autos
12/09/2023 19:07

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
30/06/2023 18:48

Recebidos os autos
30/06/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
13/03/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:37

Recebidos os autos
02/03/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
07/10/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:27

Publicado Certidão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 14:18

Expedição de Certidão.
03/10/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:37

Expedição de Certidão.
19/09/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:36

Publicado Certidão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 18:36

Expedição de Certidão.
08/09/2022 22:36

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:57

Juntada de Certidão
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 19:50

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 18:32

Recebidos os autos
25/07/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/04/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:01

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 16:57

Recebidos os autos
25/03/2022 16:57

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/03/2022 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/03/2022 09:01

Juntada de Certidão
21/03/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:37

Decorrido prazo de ONESIO FELIPE JABER em 22/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:33

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 14:57

Juntada de Certidão
21/02/2022 14:55

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
19/02/2022 02:26

Decorrido prazo de IEDA RABELO JABER em 18/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 14:46

Recebidos os autos
18/02/2022 14:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/01/2022 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/01/2022 19:34

Juntada de Certidão
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de ONESIO FELIPE JABER em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:17

Publicado Certidão em 28/01/2022.
27/01/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 17:11

Juntada de Certidão
25/01/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
23/12/2021 18:12

Juntada de Certidão
13/12/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 19:58

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 16:07

Juntada de Certidão
02/12/2021 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:21

Publicado Certidão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:21

Publicado Certidão em 02/12/2021.
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 21:54

Juntada de Certidão
29/11/2021 21:47

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para INVENTÁRIO (39)
24/11/2021 15:52

Recebidos os autos
24/11/2021 15:52

Decisão interlocutória - recebido
12/11/2021 09:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/08/2021 08:17

Juntada de Certidão
09/08/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 16:52

Juntada de Petição de substabelecimento
07/08/2021 02:30

Decorrido prazo de ONESIO FELIPE JABER em 06/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:46

Publicado Certidão em 27/07/2021.
27/07/2021 02:46

Publicado Certidão em 27/07/2021.
26/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
26/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 15:04

Juntada de Certidão
06/07/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 10:21

Juntada de Certidão
05/07/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 09:15

Juntada de Certidão
15/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 15/06/2021.
14/06/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
10/06/2021 17:11

Recebidos os autos
10/06/2021 17:11

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/06/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 15:13

Juntada de Certidão
07/06/2021 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/06/2021 09:48

Juntada de Certidão
04/06/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2021 02:31

Decorrido prazo de IEDA RABELO JABER em 28/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:29

Publicado Certidão em 21/05/2021.
21/05/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 13:45

Juntada de Certidão
18/05/2021 13:21

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 09:49

Juntada de Certidão
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
14/05/2021 18:40

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/05/2021.
13/05/2021 11:58

Juntada de Certidão
13/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
11/05/2021 18:38

Juntada de Certidão
11/05/2021 18:24

Juntada de Certidão
07/05/2021 02:29

Publicado Certidão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
06/05/2021 19:49

Juntada de Certidão
05/05/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 16:37

Juntada de Certidão
22/04/2021 18:04

Expedição de Carta.
15/04/2021 13:21

Juntada de Certidão
15/04/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 02:26

Publicado Decisão em 09/04/2021.
08/04/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
06/04/2021 15:34

Juntada de Certidão
30/03/2021 16:14

Recebidos os autos
30/03/2021 16:14

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2020 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/11/2020 13:37

Juntada de Certidão
21/11/2020 22:12

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 03:58

Publicado Decisão em 04/11/2020.
03/11/2020 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
29/10/2020 08:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 08:22

Juntada de Certidão
27/10/2020 18:00

Recebidos os autos
27/10/2020 18:00

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/08/2020 23:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/08/2020 23:51

Juntada de Certidão
09/08/2020 23:47

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/06/2020 16:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/05/2020 16:17

Juntada de Certidão
20/05/2020 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2020 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2020 14:52

Juntada de Certidão
07/05/2020 18:55

Juntada de Certidão
07/05/2020 17:06

Juntada de Certidão
29/04/2020 13:47

Juntada de Certidão
24/04/2020 12:52

Juntada de Certidão
05/04/2020 01:00

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2020 18:17

Expedição de Ofício.
26/03/2020 18:16

Expedição de Ofício.
26/03/2020 18:16

Expedição de Ofício.
26/03/2020 18:16

Expedição de Ofício.
20/03/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 16:49

Juntada de Certidão
16/03/2020 18:36

Recebidos os autos
16/03/2020 18:36

Decisão interlocutória - deferimento
19/12/2019 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/12/2019 17:25

Juntada de Certidão
19/12/2019 17:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 08:16

Publicado Decisão em 17/12/2019.
16/12/2019 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 10:25

Juntada de Certidão
10/12/2019 10:56

Recebidos os autos
10/12/2019 10:56

Decisão interlocutória - deferimento
17/10/2019 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/10/2019 17:42

Juntada de Certidão
17/10/2019 16:34

Decorrido prazo de IEDA RABELO JABER em 16/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 20:18

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2019 02:40

Publicado Certidão em 27/09/2019.
27/09/2019 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 15:27

Juntada de Certidão
13/09/2019 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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