24/05/2024 23:19

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 23:19

Transitado em Julgado em 02/04/2024
08/03/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 03:00

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ABMAEL PEREIRA NASCIMENTO JUNIOR em desfavor de MARCOS RODRIGUES PIMENTEL, partes qualificadas nos autos, para: a) decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre a parte autora e o réu, com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.245/91, este com fundamento no art. 63 da Lei 8.245/91; b) condenar o réu a pagar em favor da parte autora os débitos de energia elétrica e fornecimento de água no período de ocupação do imóvel comercial localizado no Setor Habitacional Sol Nascente, Quadra 501, Conjunto G, Lote 01, Avenida Central, Novo Horizonte, Ceilândia-DF, CEP: 72.243-524, pelo réu, a saber, a contar de 14/11/2020 a março de 2022, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês, a contar dos respectivos vencimentos.

Deixo de determinar a desocupação compulsória do imóvel ante a devolução voluntária das chaves e imissão da parte autora na posse do imóvel.

Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Ante a sucumbência prevalente, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, devendo-se observar o benefício da gratuidade de justiça deferido.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
02/02/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
01/02/2024 16:55

Recebidos os autos
01/02/2024 16:55

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
11/01/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/01/2024 14:36

Recebidos os autos
24/10/2023 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/10/2023 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 22:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 22:45

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:41

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:41

Publicado Certidão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714508-60.2022.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ABMAEL PEREIRA NASCIMENTO JUNIOR REU: MARCOS RODRIGUES PIMENTEL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista a apresentação de falhas momentâneas no sistema de gravações, procedo, nesta data, a juntada dos arquivos provenientes dos depoimentos realizados na Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 30.08.2023 e, certifico ainda que o prazo concedido ás partes, DE ORDEM, se inicia a partir da data de intimação desta certidão.

ELANE PIRES SILVESTRE DOS SANTOS Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data.
15/09/2023 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:18

Juntada de Certidão
13/09/2023 00:36

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714508-60.2022.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ABMAEL PEREIRA NASCIMENTO JUNIOR REU: MARCOS RODRIGUES PIMENTEL CERTIDÃO Nos termos da decisão precedente e com base na Portaria nº 02/2016 desta Vara, intimo a parte autora para apresentar as alegações finais por memorial.

TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data.
11/09/2023 14:38

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 16:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 13:40, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
30/08/2023 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2023 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 05:57

Expedição de Mandado.
24/07/2023 05:54

Expedição de Certidão.
24/07/2023 05:53

Juntada de Certidão
23/07/2023 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2023 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2023 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 11:14

Expedição de Mandado.
06/07/2023 07:26

Expedição de Mandado.
05/07/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 00:38

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:03

Juntada de Certidão
03/07/2023 16:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 13:40, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
29/06/2023 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 07:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 15:53

Recebidos os autos
23/05/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/05/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 00:41

Publicado Despacho em 02/05/2023.
29/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 14:54

Recebidos os autos
27/04/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/04/2023 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 00:26

Publicado Certidão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:11

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
07/12/2022 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 01:24

Publicado Certidão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 12:21

Expedição de Certidão.
25/11/2022 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2022 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2022 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 19:13

Expedição de Mandado.
18/10/2022 19:11

Expedição de Mandado.
30/09/2022 07:15

Recebidos os autos
30/09/2022 07:15

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/09/2022 10:58

Recebidos os autos
12/09/2022 10:58

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2022 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/09/2022 09:05

Juntada de Certidão
04/09/2022 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2022 17:36

Publicado Despacho em 15/08/2022.
15/08/2022 16:52

Expedição de Mandado.
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 10:30

Recebidos os autos
10/08/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/08/2022 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2022 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 21:11

Expedição de Mandado.
20/07/2022 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 12:23

Recebidos os autos
24/06/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 12:23

Concedida a Medida Liminar
22/06/2022 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/06/2022 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 15:18

Recebidos os autos
31/05/2022 15:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/05/2022 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/05/2022 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747937-24.2022.8.07.0001

Carlos Flavio Venancio Marcilio

Cirineu Davi Sanini

Advogado: Juvenal Norberto da Silva Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2022 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0720903-40.2023.8.07.0001

Joao Paulo Nascente

Atacadao Dia a Dia LTDA

Advogado: Sergio Alves Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2023 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0711825-62.2023.8.07.0020

Carlos Patricio Veloso

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Marina Silverio da Fonseca Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2023 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0737817-82.2023.8.07.0001

Ademir Garcia Dias

Keyla Layse Venancio Portela Veiga

Advogado: Mauri Marcelo Bevervanco Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0711019-27.2023.8.07.0020

Aline Silva da Paixao

Sebastiana Ferreira de Sousa

Advogado: Wilker da Silva Santos Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2023 15:48

Exibir Processo