26/02/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 11:21

Juntada de Certidão
26/02/2024 11:20

Transitado em Julgado em 26/02/2024
24/02/2024 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:11

Decorrido prazo de MAURICIO JANSEN VIEIRA em 29/01/2024 23:59.
11/12/2023 02:31

Publicado Intimação em 11/12/2023.
07/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 13:44

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:44

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2023 13:43

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:51

Recebidos os autos
05/12/2023 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2023 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/12/2023 15:47

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/11/2023 23:59.
26/09/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:43

Publicado Intimação em 19/09/2023.
18/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701138-91.2021.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MAURICIO JANSEN VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
14/09/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 21:19

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:12

Expedição de Ofício.
14/09/2023 16:11

Expedição de Ofício.
13/09/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 14:49

Recebidos os autos
19/07/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/07/2023 14:49

Outras decisões
18/07/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/07/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:40

Publicado Despacho em 14/07/2023.
14/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 03:21

Recebidos os autos
12/07/2023 03:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 03:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/07/2023 17:09

Recebidos os autos
11/07/2023 17:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
10/07/2023 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/07/2023 19:09

Recebidos os autos
10/07/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:44

Juntada de Informações prestadas
10/07/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/07/2023 07:24

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 14:30

Recebidos os autos
14/06/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/06/2023 16:31

Recebidos os autos
13/06/2023 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
13/06/2023 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2023 14:10

Recebidos os autos
13/06/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 12:08

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/05/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2023 23:59.
12/05/2023 10:48

Recebidos os autos
12/05/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/05/2023 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2023 23:59.
04/05/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 12:04

Recebidos os autos
21/03/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:04

Outras decisões
20/03/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/03/2023 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2023 23:59.
28/02/2023 19:27

Recebidos os autos
28/02/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/02/2023 03:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2023 23:59.
25/01/2023 08:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2023 23:59.
11/01/2023 20:27

Recebidos os autos
11/01/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/12/2022 17:52

Recebidos os autos
16/12/2022 17:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
16/12/2022 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/12/2022 11:00

Recebidos os autos
16/12/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/12/2022 23:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2022 23:59.
04/11/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 22:43

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 17:32

Recebidos os autos
28/10/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/09/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 13:39

Recebidos os autos
19/09/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/09/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:41

Publicado Despacho em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 13:26

Recebidos os autos
01/09/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/08/2022 00:17

Decorrido prazo de MAURICIO JANSEN VIEIRA em 26/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:20

Publicado Despacho em 19/08/2022.
19/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 13:52

Recebidos os autos
17/08/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/07/2022 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 12:26

Recebidos os autos
08/07/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/07/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2022 23:59:59.
26/05/2022 14:05

Recebidos os autos
26/05/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/02/2022 10:34

Recebidos os autos
16/02/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/02/2022 22:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/02/2022 21:12

Recebidos os autos
09/02/2022 21:12

Decisão interlocutória - deferimento
09/02/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/02/2022 17:32

Transitado em Julgado em 09/02/2022
09/02/2022 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2022 23:59:59.
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de MAURICIO JANSEN VIEIRA em 06/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 00:28

Decorrido prazo de MAURICIO JANSEN VIEIRA em 23/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:35

Publicado Intimação em 17/11/2021.
16/11/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 16:13

Recebidos os autos
12/11/2021 16:13

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2021 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/11/2021 13:58

Juntada de Petição de alegações finais
03/11/2021 02:24

Publicado Despacho em 03/11/2021.
28/10/2021 16:44

Recebidos os autos
28/10/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/10/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 15:19

Recebidos os autos
26/10/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/10/2021 20:55

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 18:30

Juntada de Petição de memoriais
07/10/2021 18:51

Publicado Certidão em 07/10/2021.
07/10/2021 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 13:26

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 02:30

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 16/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:03

Decorrido prazo de MAURICIO JANSEN VIEIRA em 01/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:30

Publicado Decisão em 13/08/2021.
12/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
09/08/2021 18:39

Recebidos os autos
09/08/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 18:39

Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/07/2021 13:35

Juntada de Certidão
27/07/2021 22:26

Juntada de Petição de laudo
22/07/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 19:19

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
07/07/2021 02:41

Decorrido prazo de MAURICIO JANSEN VIEIRA em 06/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 16:05

Juntada de Petição de contestação
19/06/2021 02:32

Publicado Intimação em 17/06/2021.
19/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
17/06/2021 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2021 17:24

Expedição de Carta.
15/06/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 21:17

Recebidos os autos
14/06/2021 21:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2021 21:17

Decisão interlocutória - recebido
07/06/2021 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/06/2021 07:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/06/2021 02:34

Publicado Despacho em 02/06/2021.
02/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
29/05/2021 10:31

Recebidos os autos
29/05/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 19:44

Juntada de Certidão
26/05/2021 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/05/2021 14:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/05/2021 10:11

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
26/05/2021 10:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/05/2021 16:20

Expedição de Certidão.
22/05/2021 02:26

Decorrido prazo de MAURICIO JANSEN VIEIRA em 21/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 15:51

Recebidos os autos
13/05/2021 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
03/05/2021 02:32

Publicado Intimação em 03/05/2021.
01/05/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 09:22

Recebidos os autos
29/04/2021 09:22

Decisão interlocutória - deferimento
28/04/2021 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
28/04/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 02:32

Publicado Intimação em 26/04/2021.
24/04/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 14:02

Recebidos os autos
22/04/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 11:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
20/04/2021 22:08

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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