23/10/2024 20:33

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 15:00

Transitado em Julgado em 19/10/2024
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:27

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:27

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717587-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME EXECUTADO: NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME em face de NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA.

O exequente trouxe aos autos o acordo celebrado com a executada e requereu a suspensão do processo, até a quitação integral do débito, todavia o processo de cumprimento de sentença não se presta a eternizar medidas coercitivas em face dos executados, mas sim à pura e simples satisfação do crédito, único objetivo legal que justifica a existência desta fase processual, o que já foi alcançado pelas partes.

Fere os direitos do devedor a manutenção do seu nome nos cadastros do Tribunal de Justiça, como executado, por tal período, em que pese estar adimplindo com as obrigações no tempo e modo ajustados com o exequente.

Por outro vértice, a homologação do acordo não traz prejuízo algum ao exequente que pode, a qualquer momento, retomar o cumprimento de sentença.

Por fim, imprescindível a homologação do acordo, a fim de lhe conferir executividade em caso de descumprimento.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO de ID 210370928, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Na forma do artigo 922 e parágrafo único do Código de Processo Civil, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora requerer a retomada do cumprimento de sentença, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para a satisfação do valor remanescente.

Considerando que a Brasilprev depositou em conta judicial o saldo de titularidade da executada no plano de previdência por ela administrado (ID 207931140), EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor do exequente da quantia de R$ 29.165,46 conforme previsto no termo de acordo, independentemente de preclusão, tendo em vista que o acordo ora homologado já previu o pagamento da referida quantia como primeira parcela.

Custas finais dispensadas na forma do art. 90, § 3º do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA Juíza de Direito Substituta
24/09/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 23:07

Recebidos os autos
23/09/2024 23:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/09/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/08/2024 19:56

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
07/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:36

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:32

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:49

Expedição de Ofício.
28/06/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:40

Recebidos os autos
25/06/2024 16:40

Outras decisões
21/06/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/06/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:49

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:57

Recebidos os autos
04/06/2024 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/06/2024 17:57

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:55

Juntada de Ofício
28/05/2024 15:07

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:05

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:46

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:44

Expedição de Ofício.
20/05/2024 02:26

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 03:22

Decorrido prazo de NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
14/05/2024 17:54

Recebidos os autos
14/05/2024 17:54

Outras decisões
07/05/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
07/05/2024 14:53

Juntada de Certidão
03/05/2024 03:38

Decorrido prazo de NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.
29/04/2024 18:46

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 13:19

Expedição de Certidão.
10/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 12:54

Expedição de Ofício.
09/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717587-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME EXECUTADO: NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente pretende a penhora de valores existentes no plano de previdência VGBL.

Com efeito, o VGBL é um plano de seguro de pessoa com cobertura por e sobrevivência, sendo que a natureza securitária e previdenciária complementar desses contratos ocorre no momento em que o investidor passa a receber, a partir de determinada data futura e em prestações periódicas, os valores que acumulou ao longo da vida, como forma de complementação do valor recebido da previdência pública e com o propósito de manter um determinado padrão de vida.

Ocorre que no período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, a natureza preponderante do contrato de previdência complementar aberta é de investimento, razão pela qual o valor existente em plano de previdência complementar aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possui natureza de aplicação e investimento, podendo ser penhorado.

Ante o exposto, defiro a penhora dos valores existentes no plano VGBL do executado junto ao Banco do Brasil.

Oficie-se a instituição financeira para que proceda o bloqueio dos valores até o limite de R$ 53.489,97.

A transferência para conta judicial será determinada oportunamente.

Fica o executado intimado da penhora para, caso queira, apresentar impugnação.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
05/04/2024 19:19

Recebidos os autos
05/04/2024 19:19

Outras decisões
26/03/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
19/03/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717587-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME EXECUTADO: NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA TENTATIVA DE PENHORA NO SISBAJUD Verifica-se que a quantia bloqueada é ínfima, não sendo suficiente sequer para o pagamento das custas da execução.

Assim, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, determino o seu imediato desbloqueio, conforme protocolo em anexo.

DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO Em atenção aos princípios da celeridade, da concentração dos atos e da eficiência, determino, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado.

Ao exequente, quanto ao resultado da diligência, a fim de indicar outros bens à penhora.

Observe, ainda, que: a) em relação ao Renajud: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade (art. 3º, §15 e 7º-A do Decreto-Lei 911, com a redação data pela Lei 13.043/2014), mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitandos-e, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora; - em quaisquer das hipóteses de penhora, deverá indicar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet - art. 841, IV, do CPC) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção. b) em relação ao Infojud de pessoa física: - observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados; - ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso; - caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. c) Em relação ao Infojud de pessoa jurídica: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. d) em relação ao SNIPER: - observe que o SNIPER, no momento, apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que, conforme orientação do próprio CNJ, as informações, para fins de prova, devem ser checadas em suas fontes originárias.

Assim, por exemplo, qualquer pretensão relativas à pessoas jurídicas deve vir acompanhada de documentos expedidos pela Junta Comercial respectiva, a fim de afastar qualquer possibilidade de incorreção da informação prestada pelo SNIPER. - observe, ainda, que a existência de símbolo triangular ao lado do nome de pessoa jurídica indica possível paralisação da atividade comercial, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte, perante a Receita Federal e Junta Comercial. - observe, por fim, que a existência de símbolo de cruz ao lado do nome de pessoa física indica o seu falecimento, razão pela qual, se o caso, deverá o exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade. e) em relação ao Registro de Imóveis (antes eRIDF e atualmente SAEC), cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 deste Tribunal de Justiça autoriza, tão somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal.

Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Observe, ainda, que: - a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/. - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. f) caso o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

O exequente fica, desde já intimado para, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE: a) em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, oficie-se de forma eletrônica para a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe; - o exequente arcará com os pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita; - o exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. b) em relação à expedição de certidão de protesto: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente; - o exequente arcará com os pagamento das custas (pela expedição de certidão) ou emolumentos de tais atos (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça; - a guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação; - em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento; - os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. c) em relação à outras diligências: Não havendo informação de qualquer bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o exequente, também observando os princípios da cooperação, concentração dos atos, celeridade e eficiência, da mesma forma como realizado pelo Juízo, deverá: - indicar outros bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará em condenação por litigância de má-fé; - alternativamente, dizer se tem interesse na suspensão do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil.

O não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada implicará na imediata intimação pessoal do exequente, para cumprimento do determinado, sob pena de extinção.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
08/03/2024 17:23

Recebidos os autos
08/03/2024 17:23

Deferido o pedido de INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME - CNPJ: 72.***.***/0001-36 (EXEQUENTE).
06/03/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITANUSIA PINHEIRO ALVES
17/02/2024 04:11

Decorrido prazo de NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 20:03

Juntada de Certidão
08/12/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
24/11/2023 19:55

Recebidos os autos
24/11/2023 19:55

Outras decisões
14/11/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/11/2023 17:00

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2023 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 16:11

Expedição de Certidão.
07/10/2023 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/09/2023 03:54

Decorrido prazo de NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717587-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME REVEL: NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se cumprimento de sentença.

Anote-se, inclusive com a alteração dos polos, se o caso.

Intime-se o executado, por via postal, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2.

Caso a intimação seja realizada pela via postal (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), o mandado deverá ser dirigido para o endereço onde ocorreu a citação ou, se existente nos autos, para outro endereço informado pelo próprio executado.

Caso a diligência seja infrutífera, por alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumir-se-á válida a sua realização, pois dirigida ao endereço em que o executado foi citado/intimado, ou, ainda, para o endereço por ele próprio fornecido, razão pela qual os prazos passarão a fluir a partir da data da juntada do respectivo AR. 3.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 4.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico, via Sisbajud, na forma dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil.

Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser realizada somente com a utilização dos primeiros oito dígitos do CNPJ, a fim de que o ato alcance a matriz e todas as suas filiais, ficando as partes, desde já, cientes, de tal providência. 5.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º; Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário e havendo pedido do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para protesto do título, na forma do artigo 517 do CPC, independentemente de nova conclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

THAIS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
19/09/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:17

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:11

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2023 14:10

Recebidos os autos
19/09/2023 14:10

Outras decisões
18/09/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
15/09/2023 02:47

Publicado Edital em 15/09/2023.
15/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça13VARCVBSB13ª Vara Cível de BrasíliaPraça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h, via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS A Dra.

VANESSA MARIA TREVISAN, na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste juízo tramita a Ação MONITÓRIA (40) nº 0717587-19.2023.8.07.0001, movida por INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 72.***.***/0001-36 contra NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *03.***.*28-77, sendo o presente para INTIMAR REVEL: NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA, a efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no valor de R$ 20,95 (vinte reais e noventa e cinco centavos); valor sujeito a alteração.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou entre em contato com o Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais - Nucon, pelo e-mail [email protected].

Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar aos autos eletrônicos o comprovante autenticado para as devidas baixas.

Edital publicado e afixada cópia em local de costume.

Este juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed.

Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, Ala A, sala 704 - Brasília/DF, sendo o atendimento ao público feito presencialmente ou por meio do link a seguir balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 14:39

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:37

Expedição de Edital.
05/09/2023 18:33

Recebidos os autos
05/09/2023 18:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
05/09/2023 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2023 14:23

Transitado em Julgado em 02/09/2023
02/09/2023 01:50

Decorrido prazo de NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:35

Publicado Sentença em 10/08/2023.
09/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 15:09

Recebidos os autos
07/08/2023 15:09

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/07/2023 11:24

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:25

Decorrido prazo de NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.
03/07/2023 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 14:51

Expedição de Certidão.
17/06/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/05/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 12:40

Recebidos os autos
27/04/2023 12:40

Outras decisões
26/04/2023 12:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/04/2023 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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