TJDFT - 0717874-22.2023.8.07.0020
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2024 12:33
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2024 12:31
Transitado em Julgado em 17/05/2024
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18/05/2024 03:28
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/05/2024 23:59.
-
15/05/2024 03:34
Decorrido prazo de SAMUEL LIZARDO MADEIRA em 14/05/2024 23:59.
-
15/05/2024 03:34
Decorrido prazo de EMILY MADA ARAUJO ROCHA MADEIRA em 14/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 02:45
Publicado Sentença em 03/05/2024.
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02/05/2024 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
-
01/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717874-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMILY MADA ARAUJO ROCHA MADEIRA, SAMUEL LIZARDO MADEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por EMILY MADA ARAUJO ROCHA MADEIRA, SAMUEL LIZARDO MADEIRA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.
Decido.
Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo réu, pois, nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais em curso sobre o mesmo objeto, sendo certo que a parte autora não será beneficiada dos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, exceto se pedir suspensão desta ação individual no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
Assim, sem que haja pedido expresso da parte autora, não haverá suspensão da lide individual, por força do art. 104 do CDC.
Ademais, inexiste relação de prejudicialidade entre as ações civis públicas e a presente demanda individual que versa sobre o mesmo tema, bem como ausente o risco de decisões conflitantes.
Registre-se, por fim, que a suspensão do feito por prazo indeterminado não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, os quais visam estabelecer a rápida solução do litígio de menor complexidade e o amplo acesso à Justiça.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.
Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).
A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.
Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.
No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora adquiriu do réu passagens aéreas para Roma, pedido nº *97.***.*36-61, no valor de R$ 2.702,70 (dois mil setecentos e dois reais e setenta centavos) e pedido nº *89.***.*48-31, no valor de R$ 3.027,02 (três mil vinte e sete reais e dois centavos), conforme mostra os documentos anexados nos autos.
Ocorre que a parte ré informou a suspensão do pacote de viagem com datas flexíveis, modalidade contratada pela parte autora, descumprindo com o avençado.
Ademais, a única forma de reembolso apresentada pela ré foi a emissão de vouchers.
Nos termos do art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, CDC).
No presente caso, a parte autora quer a rescisão do contrato e a restituição imediata do valor pago.
Desta forma, compete à parte ré restituir a quantia paga, nos termos do artigo 35, inciso III, do CDC.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR resolvido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a reembolsar à parte autora a quantia de R$ 2.702,70 (dois mil setecentos e dois reais e setenta centavos), referente ao pedido nº *97.***.*36-61 e a quantia de R$ 3.027,02 (três mil vinte e sete reais e dois centavos), referente ao pedido nº *89.***.*48-31, totalizando a quantia de R$ 5.729,72 (cinco mil setecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.
No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.
Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.
Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.
TJDFT.
Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.
Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.
Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.
Intime-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
29/04/2024 18:30
Recebidos os autos
-
29/04/2024 18:30
Julgado procedente o pedido
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04/03/2024 13:33
Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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04/03/2024 13:33
Juntada de Certidão
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02/03/2024 04:09
Decorrido prazo de EMILY MADA ARAUJO ROCHA MADEIRA em 01/03/2024 23:59.
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02/03/2024 04:09
Decorrido prazo de SAMUEL LIZARDO MADEIRA em 01/03/2024 23:59.
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29/02/2024 03:37
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/02/2024 23:59.
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22/02/2024 03:47
Decorrido prazo de EMILY MADA ARAUJO ROCHA MADEIRA em 21/02/2024 23:59.
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22/02/2024 03:47
Decorrido prazo de SAMUEL LIZARDO MADEIRA em 21/02/2024 23:59.
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19/02/2024 18:59
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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19/02/2024 18:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
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19/02/2024 18:58
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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18/02/2024 02:16
Recebidos os autos
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18/02/2024 02:16
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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23/11/2023 02:45
Publicado Intimação em 23/11/2023.
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23/11/2023 02:45
Publicado Intimação em 23/11/2023.
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23/11/2023 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
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23/11/2023 02:45
Publicado Intimação em 23/11/2023.
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23/11/2023 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
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23/11/2023 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
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20/11/2023 18:03
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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20/11/2023 18:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
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20/11/2023 18:02
Expedição de Certidão.
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20/11/2023 18:02
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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20/11/2023 16:19
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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20/11/2023 16:00
Recebidos os autos
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20/11/2023 16:00
Outras decisões
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20/11/2023 15:43
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
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20/11/2023 15:42
Juntada de Certidão
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20/11/2023 09:29
Juntada de Petição de contestação
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20/11/2023 02:54
Recebidos os autos
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20/11/2023 02:54
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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18/11/2023 18:43
Juntada de Petição de petição
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28/09/2023 02:16
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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28/09/2023 02:01
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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15/09/2023 16:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/09/2023 16:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/09/2023 14:53
Recebidos os autos
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15/09/2023 14:52
Recebida a emenda à inicial
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15/09/2023 13:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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15/09/2023 11:42
Juntada de Petição de petição
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14/09/2023 02:38
Publicado Decisão em 14/09/2023.
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14/09/2023 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
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13/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717874-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMILY MADA ARAUJO ROCHA MADEIRA, SAMUEL LIZARDO MADEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de: a) regularizar a capacidade jurídica, juntando aos autos o instrumento de outorga de poderes à advogada signatária da petição inicial, em relação ao autor Samuel Lizardo.
Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.
Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.
Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
12/09/2023 14:07
Recebidos os autos
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12/09/2023 14:07
Determinada a emenda à inicial
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12/09/2023 12:05
Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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12/09/2023 12:05
Juntada de Certidão
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11/09/2023 23:19
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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11/09/2023 23:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2023
Ultima Atualização
01/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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