16/10/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 10:22

Transitado em Julgado em 11/10/2023
13/10/2023 03:30

Decorrido prazo de WEIDES DO NASCIMENTO MELO VIDAL em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:30

Decorrido prazo de ALCILENE BRITO DE SOUSA em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:30

Decorrido prazo de KATIA BUENO em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:30

Decorrido prazo de JACQUELINE PORFIRIO ROCHA em 11/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:05

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 04:01

Decorrido prazo de KATIA BUENO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:00

Intimação

Circunscrição de Águas Claras 0718053-53.2023.8.07.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) WEIDES DO NASCIMENTO MELO VIDAL e outros HURB TECHNOLOGIES S.A. e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Regularmente intimada a emendar a petição inicial, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de id. 173063284.

Conforme consignado anteriormente, as partes autoras não possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciári de Águas Claras, o que afasta a competência deste juizado posto que, na relação de consumo, como a no caso vertente, a competência é firmada pelo foro do domicílio do consumidor, consoante artigo 101, I, do CDC.

Ademais, os requeridos também não são domiciliados nesta Circunscrição Judiciária.

Ante o exposto, declaro a incompetência territorial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III, do CDC.

Cancele-se eventual sessão de conciliação designada.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/09/2023 16:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 15:39

Recebidos os autos
25/09/2023 15:39

Extinto o processo por incompetência territorial
25/09/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/09/2023 14:06

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:06

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 14:06

Desentranhado o documento
23/09/2023 03:58

Decorrido prazo de ALCILENE BRITO DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:58

Decorrido prazo de JACQUELINE PORFIRIO ROCHA em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:56

Decorrido prazo de WEIDES DO NASCIMENTO MELO VIDAL em 21/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:38

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718053-53.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WEIDES DO NASCIMENTO MELO VIDAL, ALCILENE BRITO DE SOUSA, JACQUELINE PORFIRIO ROCHA, KATIA BUENO REU: HURB TECHNOLOGIES S.A., BANCO C6 S.A., BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação.

Inicialmente, cumpre esclarecer que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Noutro giro, verifico que a matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com típica natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor.

O foro do domicílio do consumidor é absolutamente competente para as ações derivadas de relação de consumo.

Verifico que três autores não são domiciliados nesta Circunscrição e que a parte Weides declinou endereço em Águas Claras-DF, mas apresentou comprovante de residência do Guará II (id. 171878471).

Logo, aparentemente, não há vínculo das partes com esta Circunscrição Judiciária a justicar a tramitação do feito neste Juízo..

Assim, caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de: a) juntar aos autos comprovante de pagamento das passagens aéreas, para apuração de eventual descumprimento em relação a negócios jurídicos distintos sendo certo que inexiste litisconsórcio ativo em ação que versa sobre direito pessoal; b) Procuração outorgada ao patrono, assinada a próprio punho ou assinada digitalmente por autoridade certificadora credenciada (ICP-Brasil), pois aquelas juntadas aos autos não foram assinadas por autoridade certificadora; c) comprovante de residência atual e em nome da parte autora Weides (conta de água, luz, telefone, etc.).

Advirto que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada por intermédio de nova peça inicial, na integra e, se o caso, deverá a parte autora ajuizar ações INDIVIDUAIS, no foro do domicílio de cada um dos consumidores, pois como já expendido, inexiste litisconsórcio ativo em ação que versa sobre direito pessoal.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Findo o prazo, com ou sem emenda, façam os autos conclusos para decisão.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/09/2023 13:51

Recebidos os autos
14/09/2023 13:51

Determinada a emenda à inicial
13/09/2023 23:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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