12/11/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 14:24

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 07/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:13

Recebidos os autos
25/10/2024 16:13

Outras decisões
25/10/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/10/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 13:39

Recebidos os autos
15/10/2024 13:39

Outras decisões
15/10/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/10/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de FREDERICO DE FARIA BORGES em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:38

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709812-96.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FREDERICO DE FARIA BORGES Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que, ante a interposição de recurso, intimem-se o Distrito Federal e o Intituto AOCP a apresentar contrarrazões no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 15:29:26.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
24/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:38

Juntada de Petição de apelação
12/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 12/09/2024.
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A ELES DOU PROVIMENTO para: Condenar a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos réus, em 10% sobre o valor atualizado da causa, no montante de 5% para cada, devido à equidade.

Suspendo a exigibilidade da exação, em razão de a autora litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, e §6º, do CPC.

Publique-se.

Sentença Registrada eletronicamente.

Intimem-se.
09/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:59

Recebidos os autos
09/09/2024 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos
09/09/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/09/2024 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 03/09/2024.
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:40

Recebidos os autos
29/08/2024 17:40

Julgado improcedente o pedido
28/08/2024 20:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/07/2024 04:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:30

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 02/07/2024 23:59.
28/06/2024 11:49

Juntada de Petição de alegações finais
26/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 05:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:07

Recebidos os autos
21/06/2024 17:07

Outras decisões
20/06/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/06/2024 12:20

Juntada de Petição de réplica
19/06/2024 02:41

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
13/06/2024 14:50

Recebidos os autos
13/06/2024 14:50

Outras decisões
13/06/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/06/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:28

Recebidos os autos
22/05/2024 14:28

Outras decisões
21/05/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/05/2024 18:06

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:07

Recebidos os autos
21/05/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/05/2024 12:15

Recebidos os autos
21/05/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/05/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:34

Recebidos os autos
08/05/2024 16:34

Outras decisões
08/05/2024 08:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/05/2024 11:42

Recebidos os autos
07/05/2024 11:42

Outras decisões
06/05/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/04/2024 15:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:31

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:52

Juntada de Petição de alegações finais
26/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709812-96.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) REQUERENTE: FREDERICO DE FARIA BORGES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Os autos prescindem da produção de outras provas ao seu deslinde, bastando a documental já acostada aos autos e a aplicação do direito à espécie, aptas ao julgamento do mérito.

Faculto às partes a apresentação de alegações finais, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Ao Cartório Judicial Único: - INTIMEM-SE as partes para a apresentação de alegações finais no prazo comum de 5 (cinco) dias. - Após, venham os autos conclusos.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
22/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:10

Recebidos os autos
21/02/2024 15:10

Outras decisões
16/02/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/02/2024 17:50

Juntada de Petição de réplica
29/01/2024 02:58

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709812-96.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) REQUERENTE: FREDERICO DE FARIA BORGES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial.

Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, visto que a parte autora juntou aos autos documentação comprobatória que evidencia a concessão do benefício (ID 184315476).

Faculto à parte autora para, caso queira, se manifeste em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, dizendo desde logo sua finalidade.

Prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC.

Intime-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
23/01/2024 16:27

Recebidos os autos
23/01/2024 16:27

Outras decisões
23/01/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/01/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:26

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 08:11

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 16:07

Recebidos os autos
28/11/2023 16:07

Determinada a emenda à inicial
28/11/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/11/2023 13:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/11/2023 09:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/11/2023 16:55

Recebidos os autos
27/11/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:55

Outras decisões
17/11/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
17/11/2023 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/11/2023 13:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/09/2023 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0709812-96.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FREDERICO DE FARIA BORGES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Recebo a emenda substitutiva sob o id. 171745471.

Anote-se.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95).

DECIDO.

Passo à análise do pedido antecipatório, em razão da designação da eminente Desembargadora Relatora, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, para tal mister.

Disciplinam os arts. 300 e 303 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela de mérito traduz medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob pena de iminente perecimento do direito ou dano irreversível.

Aduz o autor que se inscreveu e realizou a prova no concurso público da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF para soldado.

Requer, em sede antecipatória: “Seja concedida a Tutela Provisória de Urgência, determinando que o Instituto AOCP, proceda com a anulação das questões nº 02, 43, 48 e 77, majorando a nota do Autor e assegurando sua participação nas demais etapas do certame;” Na hipótese, observa-se que não assiste razão à parte autora.

Ao analisar os autos, em cognição não exauriente, depreende-se que não se encontram atendidos os requisitos autorizadores da concessão da medida pretendida.

De início, o autor, que não atingiu a nota de corte, requer anulação das questões 02, 43, 48 e 77 da prova de soldado da PMDF com a consequente mudança do gabarito definitivo do concurso, mesmo após findada a fase recursal.

Dos documentos acostados à exordial, percebe-se que questiona judicialmente as respostas do gabarito e argumenta que interpôs recurso administrativo, contudo a banca não teria disponibilizado o espelho do recurso e nem da resposta.

A moldura fática destacada evidencia que, no caso vertente, o cerne da divergência transita, necessariamente, pela discussão acerca dos fundamentos de questões do certame e da correção elaborada pela banca examinadora, critérios que somente a ela incumbem, mesmo porque não se aquilata, de pronto, qualquer ilegalidade ou irregularidade patente, manifesta, a ponto de justificar a intervenção judicial.

O que se observa é que o autor tenta, por via oblíqua, desnaturar a própria natureza e regras objetivas do concurso público, haja vista que NÃO cumpriu requisito elementar do certame, qual seja, o alcance de nota MÍNIMA em uma das provas, frente aos parâmetros classificatórios, para fins de aprovação, o que acarreta, inexoravelmente, a eliminação do(a) candidato (a), o que se mostra de clareza meridiana.

Trago a lume, ainda, jurisprudência sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal acerca da questão de direito material em voga, in verbis, a qual denota que a pretensão inicial colide com entendimento expresso, em sede de repercussão geral, firmado na Corte Suprema: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). (Destaquei).

Nesse sentido, o atendimento do pleito, tal qual formulado, implicaria tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos, em flagrante violação ao princípio da impessoalidade, que rege os atos administrativos.

Tendo em vista que o autor não obteve a pontuação mínima para ser aprovado na prova objetiva, não é possível o deferimento do pedido para prosseguimento no concurso.

IMPROVEJO o pedido antecipatório.

Aguarde-se o julgamento do mérito do conflito de competência instaurado.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
13/09/2023 18:03

Recebidos os autos
13/09/2023 18:02

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/09/2023 23:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/09/2023 00:39

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 16:50

Recebidos os autos
06/09/2023 16:50

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
06/09/2023 12:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/09/2023 00:16

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 15:15

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 16:38

Recebidos os autos
01/09/2023 16:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/09/2023 16:38

Suscitado Conflito de Competência
31/08/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
31/08/2023 18:37

Juntada de Certidão
31/08/2023 18:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
31/08/2023 17:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
31/08/2023 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2023 15:23

Recebidos os autos
30/08/2023 15:23

Declarada incompetência
30/08/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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