30/11/2023 18:45

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:54

Decorrido prazo de BENVINDO ROCHA BRAGA em 03/11/2023 23:59.
20/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 22:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:06

Recebidos os autos
17/10/2023 16:06

Embargos de declaração não acolhidos
11/10/2023 00:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/10/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:48

Publicado Despacho em 09/10/2023.
07/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 15:06

Recebidos os autos
05/10/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/10/2023 23:23

Processo Desarquivado
04/10/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:32

Arquivado Provisoramente
19/09/2023 02:46

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0725026-70.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BENVINDO ROCHA BRAGA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação apresentada pela parte exequente aos cálculos apresentados pelo Distrito Federal, ao argumento de que a quantia deveria ser atualizada pelo IPCA-e até 08/12/2021 e, a partir do dia subsequente, pela SELIC, conforme estabelecido tanto pelo STF quanto pelo STJ.

No caso, razão assiste ao autor, pois a Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, de fato, adotou o índice da SELIC para as condenações impostas à Fazenda Pública (art. 3º) e, considerando não haver regra que imponha a sua aplicação de forma retroativa, utilizar o índice a dívida anterior significa ofensa ao direito adquirido.

Além disso, como a questão da correção monetária dos valores é matéria de ordem pública, pode ser readequada a qualquer tempo, não ensejando esta alteração ofensa à coisa julgada.

A respeito do tema: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO DO TRIBUTO.

INCIDÊNCIA DA EC N.º 113/2021.

SÚMULA N.º 162 DO STJ.

TAXA SELIC. (...) 4.

Revisão de correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer tempo, como dispõe o AgInt no REsp 1353317/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017.

Aplicável, ao caso, o disposto no art. 3º da EC n.º 113/2021, devendo incidir a Taxa SELIC tanto para correção quanto para compensação de mora, uma única vez, acumulada mensalmente. (...). (Acórdão 1743236, 07006353120238079000, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 31/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

DÉBITO DE EXERCÍCIOS FINDOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

DATA DEVIDA DO PAGAMENTO DO EXERCÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3.

A correção monetária comporta matéria de ordem pública, pois tal encargo é consectário legal da condenação. É, portanto, passível de alteração de ofício, não ocorrendo preclusão, ofensa à coisa julgada, nem tampouco reformatio in pejus. (Acórdão 1297719, 07301046420208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 20/11/2020) (...). (Acórdão 1690283, 07451091020228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/4/2023, publicado no PJe: 27/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADMINISTRATIVO.

BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA.

INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO ABONO DE PERMANÊNCIA: VIABILIDADE.

INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RUBRICA DE CARÁTER PRECÁRIO E TRANSITÓRIO): INVIABILIDADE.

SÚMULA 32 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJDFT.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

NOVO ÍNDICE A PARTIR DAEMENDACONSTITUCIONAL N. 113/2021.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) VI.

Por fim, por se tratar de matéria de ordem pública, necessária a adequação dos parâmetros de correção fixados na sentença, para determinar que o valor da condenação seja corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora a contar da citação até 09.12.2021 (data de entrada em vigor da EC 113/2021), a partir de quando deve incidir somente a SELIC como índice de atualização (Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3º).

VII.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada, em parte, para decotar a rubrica "adicional de insalubridade" da base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia, além de adequar os parâmetros de correção do valor da condenação, nos moldes dos "itens V e VI" da presente ementa.

Sem custas processuais (isenção legal) nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, art. 55). (Acórdão 1606201, 07050666520218070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, acolho a manifestação da parte exequente e mantenho o valor devido conforme os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

I.

Após, aguarde-se o pagamento do precatório expedido.

Confirmada a quitação, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023 09:10:44.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
14/09/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:17

Recebidos os autos
13/09/2023 15:17

Outras decisões
12/09/2023 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/09/2023 23:17

Processo Desarquivado
12/09/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 18:17

Arquivado Provisoramente
03/05/2023 18:07

Processo Desarquivado
13/12/2022 19:43

Arquivado Provisoramente
05/12/2022 11:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
29/09/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 09/09/2022.
09/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 22:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 22:25

Juntada de Certidão
25/08/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 14:21

Recebidos os autos
25/08/2022 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/08/2022 20:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:28

Publicado Certidão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:47

Expedição de Certidão.
25/07/2022 14:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2022 13:21

Recebidos os autos
25/07/2022 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/07/2022 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/07/2022 17:56

Transitado em Julgado em 13/07/2022
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 17:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/06/2022 00:23

Publicado Sentença em 23/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 15:03

Recebidos os autos
17/06/2022 15:03

Julgado procedente o pedido
08/06/2022 20:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/06/2022 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
07/06/2022 10:02

Juntada de Petição de réplica
07/06/2022 09:13

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:47

Recebidos os autos
11/05/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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