05/06/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
05/06/2025 02:28

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 21:35

Recebidos os autos
02/06/2025 21:35

Determinado o arquivamento
29/05/2025 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/05/2025 04:42

Processo Desarquivado
29/05/2025 01:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/10/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 13:37

Transitado em Julgado em 18/10/2023
23/10/2023 02:29

Publicado Sentença em 23/10/2023.
20/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:47

Recebidos os autos
18/10/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/10/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/10/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:34

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705520-72.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: LIGIA VIEIRA DE MORAES LTDA, LIGIA VIEIRA DE MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação à penhora do imóvel realizada nos autos (Id. 170455439), sob a alegação que trata-se de bem de família, sendo o único imóvel da executada/impugnante, o qual encontra-se alugado para manter a subsistência da devedora.

A impugnante requer a desconstituição da penhora, nos termos do artigo 1°, da lei 8.009/9, c/c Súmula 486 do STJ.

Intimado, o impugnado requer a rejeição da impugnação, conforme petição de Id. 172046997. É o sucinto relatório.

Decido.

Não obstante as alegações da executada e os documentos acostados aos autos, tenho que não restou comprovado no feito que o aluguel do imóvel penhorado é essencial à subsistência da impugnante.

Logicamente também não é utilizado para residência da devedora, pois encontra-se alugado.

Noutro giro, sequer a impugnante apresentou comprovantes de recebimento, em seu nome, dos supostos valores referentes ao aluguel, bem como não comprou que os valores se destinam a sua subsistência ou a moradia da sua família.

Dessa forma, verifico que a parte executada não demonstrou que a renda obtida com a locação é revestida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Vejamos a literalidade da sumula 486 do STJ: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.

Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora do imóvel, mantendo a constrição sobre o bem, pois não verifico presentes os requisitos previstos no artigo 1°, da lei 8.009/9 e da Súmula 486 do STJ.

Intimem-se as partes para manifestação à avaliação de Id. 168031550.

Na oportunidade, deverá o Exequente manifestar, desde já, se há interesse na adjudicação ou na alienação do imóvel (por iniciativa particular ou leilão judicial).

Prazo: 15 dias.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 21 de setembro de 2023 15:51:40.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/09/2023 18:30

Recebidos os autos
25/09/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:30

Indeferido o pedido de LIGIA VIEIRA DE MORAES - CPF: *11.***.*86-65 (EXECUTADO) e LIGIA VIEIRA DE MORAES LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-71 (EXECUTADO)
18/09/2023 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/09/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:33

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705520-72.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico que, neste ato, anexo a resposta ao ofício de id 164327946 De ordem, vistas as partes.

Aguarde-se a manifestação da parte autora conforme intimação id. 170506252 (documento datado e assinado digitalmente) MAURICIO FERNANDES DE PAULA Servidor Geral
11/09/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:23

Juntada de Certidão
31/08/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:28

Expedição de Certidão.
30/08/2023 18:37

Juntada de Petição de impugnação
17/08/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/08/2023 20:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2023 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2023 07:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/07/2023 11:49

Juntada de Certidão
05/07/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 20:57

Recebidos os autos
26/06/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 20:57

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
02/06/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/05/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/05/2023 23:59.
21/04/2023 01:29

Decorrido prazo de TIAGO SILVA DE OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.
26/03/2023 05:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/03/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 23:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 23:56

Expedição de Certidão.
18/03/2023 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 12:03

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:15

Expedição de Ofício.
13/03/2023 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 21:38

Expedição de Certidão.
13/03/2023 21:35

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:03

Expedição de Termo.
09/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 18:44

Recebidos os autos
06/03/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:44

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
22/02/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/01/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:16

Juntada de Certidão
16/11/2022 10:01

Recebidos os autos
16/11/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:01

Decisão interlocutória - deferimento
07/07/2022 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/07/2022 18:25

Processo Desarquivado
07/07/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 16:54

Arquivado Provisoramente
14/05/2021 16:54

Expedição de Certidão.
14/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
12/05/2021 18:32

Recebidos os autos
12/05/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 18:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/05/2021 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/05/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 16:39

Juntada de Certidão
24/03/2021 19:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/03/2021 23:59:59.
27/01/2021 19:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 17:57

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
27/01/2021 17:56

Juntada de Certidão
20/01/2021 16:32

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
20/01/2021 16:32

Juntada de Certidão
20/01/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 03:34

Publicado Despacho em 02/12/2020.
02/12/2020 03:34

Publicado Despacho em 02/12/2020.
01/12/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
29/11/2020 21:27

Recebidos os autos
29/11/2020 21:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2020 21:27

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/11/2020 11:54

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 13:15

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
24/11/2020 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 14:28

Recebidos os autos
13/11/2020 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 14:28

Decisão interlocutória - deferimento
12/11/2020 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/11/2020 13:12

Juntada de Petição de petição
26/11/2018 03:47

Publicado Decisão em 26/11/2018.
24/11/2018 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2018 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 17:01

Recebidos os autos
21/11/2018 17:01

Decisão interlocutória - deferimento
07/11/2018 15:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2018 05:08

Publicado Certidão em 10/10/2018.
10/10/2018 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2018 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/10/2018 14:35

Juntada de Certidão
05/10/2018 19:04

Expedição de Certidão.
05/10/2018 10:43

Decorrido prazo de LIGIA VIEIRA DE MORAES LTDA em 04/10/2018 23:59:59.
01/10/2018 12:18

Juntada de Petição de petição
14/09/2018 17:26

Juntada de Certidão
13/09/2018 15:34

Juntada de Petição de diligência
13/09/2018 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2018 08:04

Decorrido prazo de LIGIA VIEIRA DE MORAES LTDA em 12/09/2018 23:59:59.
13/09/2018 08:03

Decorrido prazo de LIGIA VIEIRA DE MORAES em 12/09/2018 23:59:59.
28/08/2018 12:55

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/08/2018 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2018 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2018 13:04

Juntada de Certidão
21/08/2018 12:58

Expedição de Mandado.
21/08/2018 12:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/08/2018 12:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/08/2018 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2018 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2018 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2018 17:06

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2018 18:27

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2018 18:27

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2018 18:27

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2018 18:27

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2018 18:27

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2018 18:27

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2018 18:27

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2018 18:27

Recebidos os autos
19/07/2018 18:27

Decisão interlocutória - recebido
25/06/2018 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/06/2018 12:53

Juntada de Petição de petição
15/06/2018 05:25

Publicado Decisão em 15/06/2018.
15/06/2018 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2018 15:40

Recebidos os autos
13/06/2018 15:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/05/2018 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/05/2018 12:49

Processo Desarquivado
29/05/2018 09:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 14:04

Arquivado Definitivamente
21/05/2018 13:55

Expedição de Certidão.
21/05/2018 13:55

Juntada de Certidão
21/05/2018 13:53

Recebidos os autos
16/05/2018 17:11

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
16/05/2018 15:29

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Contadoria - (em diligência)
16/05/2018 15:29

Transitado em Julgado em 14/05/2018
16/05/2018 15:28

Juntada de Certidão
15/05/2018 11:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/05/2018 23:59:59.
15/05/2018 10:01

Decorrido prazo de LIGIA VIEIRA DE MORAES em 14/05/2018 23:59:59.
15/05/2018 10:01

Decorrido prazo de LIGIA VIEIRA DE MORAES LTDA em 14/05/2018 23:59:59.
20/04/2018 02:39

Publicado Sentença em 20/04/2018.
19/04/2018 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2018 16:59

Recebidos os autos
17/04/2018 16:59

Julgado procedente o pedido
30/03/2018 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/03/2018 10:15

Juntada de Certidão
07/02/2018 13:02

Decorrido prazo de LIGIA VIEIRA DE MORAES em 06/02/2018 23:59:59.
30/01/2018 17:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/01/2018 17:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/01/2018 17:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/12/2017 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2017 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2017 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2017 17:44

Juntada de Certidão
16/10/2017 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2017 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2017 18:15

Expedição de Mandado.
13/09/2017 05:48

Decorrido prazo de LIGIA VIEIRA DE MORAES em 12/09/2017 23:59:59.
21/08/2017 17:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/07/2017 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2017 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2017 17:16

Recebidos os autos
10/07/2017 17:16

Decisão interlocutória - deferimento
06/07/2017 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2017

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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