TJDFT - 0746110-93.2023.8.07.0016

1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

RENATA ALEMAR DE SOUZA

CPF *47.***.*60-25

Advogados

HELMAR DE SOUZA AMANCIO

OAB: 40508/DF

CPF *16.***.*97-87

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.475.855/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2024 15:56

    Transitado em Julgado em 15/05/2024

  • 15/05/2024 03:14

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

  • 22/04/2024 19:34

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 16:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/03/2024 03:02

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 13/03/2024 04:00

    Decorrido prazo de RENATA ALEMAR DE SOUZA em 12/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:24

    Publicado Certidão em 23/02/2024.

  • 22/02/2024 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 22/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746110-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENATA ALEMAR DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

    JERRY A.

    TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para que se manifeste acerca da petição de id. 186282845 e respectivos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

    Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria

  • 20/02/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 22:25

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 16:46

    Outras decisões

  • 23/11/2023 03:22

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.

  • 03/11/2023 19:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/10/2023 14:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 18/10/2023 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 10/10/2023 11:50

    Decorrido prazo de AUTORIDADE SUPERIOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN -DF em 09/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 11:50

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 05:59

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746110-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENATA ALEMAR DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial e emenda retro.

    Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

    Por seu turno, a Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

    No presente caso, a parte requerente alega que o veículo VW/Gol, placa JIV2759, de sua propriedade foi apreendido e está retido no pátio do DETRAN/DF.

    Não obstante, ao tentar retirá-la, seu pedido foi negado.

    Pede, em sede de tutela provisória, provimento judicial que determine ao réu que proceda à liberação do veículo.

    Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a probabilidade do direito com base única e exclusivamente nas alegações inaugurais, já que a parte autora sequer comprovou a cadeia dominial de aquisição do bem, o que deverá ser melhor esclarecido com a instrução do feito.

    Desse modo, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, por ora está afastada a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual a INDEFIRO.

    Todavia, em exercício do poder geral de cautela, determino que o Detran/DF deixe de levar o referido veículo a leilão até segunda ordem deste juízo.

    Oficie-se, com urgência, dando notícia da presente decisão.

    O prazo para cumprimento é de 10 (dez) dias.

    Encaminhe-se, junto ao ofício, cópia do documento de id. 169037191, p. 1, em que constam os dados do referido veículo.

    Cite-se para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

    Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

    RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

    Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

    Confiro à presente decisão força de ofício.

    Intimem-se.

    Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

  • 26/09/2023 20:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 20:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 13:28

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/09/2023 11:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 25/09/2023 11:45

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 16:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 14/09/2023 16:02

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 14/09/2023 02:30

    Publicado Decisão em 14/09/2023.

  • 13/09/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746110-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENATA ALEMAR DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esclareça a parte autora qual foi a ilegalidade cometida pelo órgão de trânsito requerido a justificar a legitimidade passiva e o interesse de agir.

    Isto porque, pelo que consta dos autos, o veículo fora apreendido por falta de licenciamento, hipótese que, em primeira análise, não configura qualquer ilegalidade.

    Esclareça, ainda, se o veículo se encontra apreendido ou foi levado a leilão, pois tal informação não resta clara no feito.

    Por fim, venha certidão de nada consta, a fim de confirmar a informação de que foram quitadas as obrigações relacionadas ao veículo.

    Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

    Intime-se.

    Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08

  • 11/09/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 17:26

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/08/2023 12:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 21/08/2023 12:38

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 21/08/2023 12:20

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 21/08/2023 12:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/08/2023 21:26

    Recebidos os autos

  • 20/08/2023 21:26

    Declarada incompetência

  • 18/08/2023 17:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 18/08/2023 17:03

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 18/08/2023 16:23

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 18/08/2023 16:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/08/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 22:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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