19/06/2024 14:37

Recebidos os autos
19/06/2024 14:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/06/2024 23:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/03/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:39

Decorrido prazo de ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 19:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/02/2024 11:35

Juntada de Certidão
29/02/2024 11:35

Juntada de Alvará de levantamento
27/02/2024 14:43

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716012-56.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com relação a RPV expedida ao ID 174056219, relativa à parcela incontroversa dos honorários advocatícios sucumbenciais, a obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, tendo em vista o comprovante de depósito juntado pelo Distrito Federal em ID 187358960.

Por conseguinte, JULGO EXTINTA essa obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), ressalvando a possibilidade de ser expedida nova RPV em relação à parcela controversa dos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda em discussão.

Expeça-se ordem de pagamento via PIX, em favor de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA.

No mais, aguarde-se, em pasta própria, o trânsito em julgado do AGI n. 0717673-90.2023.8.07.0000.

Registro, por fim, a expedição do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito principal, em ID 175186821.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
22/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:42

Recebidos os autos
22/02/2024 14:42

Outras decisões
21/02/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/02/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/12/2023 14:16

Recebidos os autos
19/12/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/12/2023 07:41

Juntada de Certidão
19/12/2023 07:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/12/2023 16:14

Recebidos os autos
07/12/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/12/2023 16:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/11/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
19/10/2023 11:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 13:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
11/10/2023 03:39

Decorrido prazo de ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:30

Decorrido prazo de ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.
04/10/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:45

Juntada de Certidão
03/10/2023 19:07

Expedição de Ofício.
03/10/2023 14:39

Juntada de Certidão
03/10/2023 02:58

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 08:31

Recebidos os autos
29/09/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/09/2023 12:36

Expedição de Certidão.
19/09/2023 02:48

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716012-56.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Decisão de ID nº 168046167 determinou que os autos aguardassem o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento respectivo haja vista a discussão acerca da metodologia de cálculo a ser aplicada.

Ao ID nº 110209364, a exequente opõe Embargos de Declaração em face da decisão, sob a alegação de que tal decisão padece de omissão quanto ao fato de que a execução deve prosseguir de forma definitiva até a satisfação final da dívida com a expedição dos requisitórios tendo em vista o julgamento do mérito do referido recurso.

Argumenta que aguardar o trânsito em julgado do AGI implica na concessão ex officio de feito suspensivo.

Sucessivamente, requer a expedição dos requisitórios pelo valor incontroverso independente do trânsito em julgado do recurso.

Contrarrazões apresentadas pelo DISTRITO FEDERAL ao ID nº 171333047, pugnando pela rejeição dos Embargos. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto foram opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Contudo, rejeito-os, pelas razões que passo a explanar.

O escopo dos Embargos de Declaração não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado.

No caso em apreço, não existe qualquer dos vícios que autorizam o manejo dos aclaratórios.

Com efeito, não há que se falar em omissão do Decisum em relação a continuidade do feito considerando o julgamento de mérito do AGI.

Primeiramente observa-se que o recurso foi recebido em seu efeito suspensivo, id. 158295632.

Ademais, ainda que tenha ocorrido o julgamento de mérito o entendimento deste Juízo para suspensão é no sentido de condução do feito de modo a não gerar futuro prejuízo, em observância ao poder de direção do juiz e o dever geral de cautela com a atividade jurisdicional.

Nessa toada, a irresignação da parte embargante não justifica a interposição de Embargos de Declaração, mas sim de recurso diverso.

Por outro lado, em que pese o não cabimento dos Embargos, verifica-se que é cabível a análise do pedido sucessivo do credor de expedição do requisitório pelo valor incontroverso.

O pedido merece ser acolhido.

Explico.

O C.

Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1205530 (Tema 28), assim decidiu a respeito da possibilidade de expedição de requisitório em relação à parcela incontroversa do débito: EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE.

Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Portanto, o Pretório Excelso, por unanimidade, ao apreciar o referido tema, em sede de repercussão geral, assentou a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa.

Deve-se observar, no entanto, a importância total executada para fins de definição da forma como se dará o pagamento (Precatório ou RPV).

Dispositivo.

Ante o exposto: a) CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. b) Defiro o pedido de expedição dos requisitórios referentes à parcela incontroversa dos autos, ou seja, de acordo com os cálculos apresentados pelo distrito federal.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
15/09/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:19

Recebidos os autos
14/09/2023 18:19

Embargos de declaração não acolhidos
12/09/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/09/2023 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2023 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:47

Recebidos os autos
18/08/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/08/2023 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:42

Recebidos os autos
08/08/2023 18:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/08/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/08/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 20:21

Recebidos os autos
12/06/2023 20:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/05/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:05

Decorrido prazo de ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:57

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:05

Recebidos os autos
12/05/2023 11:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/05/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/05/2023 11:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:29

Decorrido prazo de ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/04/2023 11:33

Recebidos os autos
20/04/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/04/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:11

Publicado Certidão em 27/03/2023.
27/03/2023 00:11

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:01

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:43

Recebidos os autos
22/03/2023 11:43

Embargos de declaração não acolhidos
15/03/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/03/2023 23:15

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2023 00:42

Publicado Despacho em 09/03/2023.
08/03/2023 22:35

Recebidos os autos
08/03/2023 22:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/03/2023 00:57

Decorrido prazo de ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 13:40

Recebidos os autos
06/03/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/03/2023 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2023 01:50

Publicado Decisão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:28

Recebidos os autos
06/02/2023 11:28

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
01/02/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/02/2023 10:22

Juntada de Petição de réplica
01/02/2023 03:21

Decorrido prazo de ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.
07/12/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:36

Publicado Certidão em 06/12/2022.
01/12/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 19:04

Recebidos os autos
10/10/2022 19:04

Decisão interlocutória - recebido
10/10/2022 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
10/10/2022 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/10/2022 14:29

Recebidos os autos
10/10/2022 14:29

Decisão interlocutória - recebido
10/10/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/10/2022 15:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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