06/07/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:12

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
31/05/2025 03:15

Decorrido prazo de LUCAS AMARAL DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:14

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:14

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2025 02:39

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713831-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUCAS AMARAL DA SILVA, EDIVALDO BISPO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Julgo extinto o Cumprimento de Sentença.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Expeça-se o alvará ao credor.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
09/05/2025 06:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:45

Recebidos os autos
08/05/2025 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:49

Recebidos os autos
06/05/2025 11:49

Outras decisões
05/05/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/05/2025 03:10

Juntada de Certidão
03/05/2025 03:02

Juntada de Certidão
01/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
17/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:55

Expedição de Ofício.
13/02/2025 14:55

Expedição de Ofício.
11/02/2025 17:33

Expedição de Certidão.
29/01/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 20:00

Recebidos os autos
28/10/2024 20:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/10/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
24/10/2024 04:48

Processo Desarquivado
23/10/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:26

Arquivado Provisoramente
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713831-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Correção Monetária (10685) REQUERENTE: LUCAS AMARAL DA SILVA, EDIVALDO BISPO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido das partes exequentes para aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumento que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido das partes exequentes.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Cancele-se eventual precatório já expedido, oficiando-se à COORPRE.

Expeçam-se as RPVs, aplicando o novo limite de 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
13/09/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:40

Recebidos os autos
13/09/2024 16:40

Outras decisões
12/09/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/09/2024 04:42

Processo Desarquivado
09/09/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:25

Arquivado Provisoramente
05/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:36

Processo Desarquivado
04/07/2024 21:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/12/2023 11:47

Arquivado Provisoramente
18/12/2023 14:11

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
16/12/2023 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:03

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:31

Juntada de Certidão
28/11/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
02/10/2023 16:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/09/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:24

Juntada de Certidão
26/09/2023 10:58

Expedição de Ofício.
23/09/2023 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 09:38

Juntada de Certidão
22/09/2023 09:38

Juntada de Certidão
18/09/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713831-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Correção Monetária (10685) REQUERENTE: LUCAS AMARAL DA SILVA, EDIVALDO BISPO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Acolho e homologo os cálculos do Distrito Federal, visto que a taxa SELIC já pressupõe em sua composição a incidência da correção monetária propriamente dita e também dos juros de mora.

Expeça-se a rpv/precatório.

Após o pagamento, arquivem-se os autos com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
14/09/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:52

Recebidos os autos
14/09/2023 11:52

Outras decisões
13/09/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/09/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:37

Recebidos os autos
06/09/2023 15:37

Outras decisões
05/09/2023 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/09/2023 15:04

Recebidos os autos
05/09/2023 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/05/2023 20:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/05/2023 17:24

Recebidos os autos
26/05/2023 17:24

Outras decisões
26/05/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/05/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 18:13

Recebidos os autos
24/05/2023 18:13

Outras decisões
23/05/2023 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/05/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:34

Expedição de Certidão.
30/03/2023 12:23

Recebidos os autos
30/03/2023 12:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/03/2023 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2023 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/03/2023 15:00

Recebidos os autos
03/03/2023 15:00

Outras decisões
23/02/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
20/10/2022 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 14:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
16/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:19

Recebidos os autos
13/09/2022 13:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/09/2022 01:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
10/09/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:43

Recebidos os autos
05/09/2022 15:43

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
04/09/2022 19:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2022 19:25

Recebidos os autos
02/09/2022 19:25

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2022 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
02/09/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:41

Publicado Certidão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 14:47

Juntada de Certidão
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
26/08/2022 16:26

Juntada de Petição de impugnação
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/08/2022 18:25

Recebidos os autos
24/08/2022 18:25

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2022 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
24/08/2022 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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